Lei institui ‘Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica’ em Morro da Fumaça

• 20/06/2022
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Lei de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB) combate à violência contra mulher com a utilização do Sinal Vermelho

Os vereadores da Câmara de Morro da Fumaça aprovaram o Projeto de Lei de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB), que institui o programa: ‘Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica’, na cidade. O projeto foi instituído como Lei nº 2.239/2022, de 29 de abril de 2022, e surge como mais uma das medidas de enfrentamento, no âmbito municipal, da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“A identificação do sinal vermelho poderá ser feita pela vítima pessoalmente em repartições públicas, comércios e entidades de diversos tipos. Cabe à municipalidade orientar e criar iniciativas para conscientizar a todos sobre a utilização do sinal vermelho e sobre os direitos das mulheres em nossa municipalidade”, diz a vereadora Silvana.

A iniciativa também autoriza a Municipalidade a realizar termo de parceria a fim de efetivar a integração entre o município com o Poder Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública, em todas as esferas, inclusive com demais órgãos de segurança pública e entidades privadas congêneres, para a promoção e a realização do programa “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos moldes previstos na Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021.

Através da lei sancionada, o Poder Executivo Municipal estará autorizado a criar canal de comunicação imediato com as entidades privadas de todo o País, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia, por meio do código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha.

“Como assistente social, sei da importância em dar suporte às mulheres vítimas de violência doméstica e ainda melhor esclarecer quais os tipos de situações que se enquadram como uma situação de violência, que podem ser físicas ou psicológicas. O sinal vermelho será mais uma ferramenta para combater a violência doméstica em nosso município”, finaliza a vereadora.