Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça - 2022

25/04/2022
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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 01/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Requerimento solicitando inscrição dos membros signatários para concorrerem à eleição das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, notadamente para a Sessão Legislativa de 2022, datado em 17 de janeiro de 2022, devidamente registrada como CHAPA 1;

– Requerimento solicitando inscrição dos membros signatários para concorrerem à eleição das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, notadamente para a Sessão Legislativa de 2022, datado em 31 de janeiro de 2022, devidamente registrada como CHAPA 2.

Na Ordem do Dia constou:

Em votação nominal, foram eleitos, e automaticamente empossados, os membros da CHAPA 01, para mandato de um ano, como membros das Comissões Permanentes, para a Sessão Legislativa de 2022, fincando assim compostas:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Presidente – SILVANA DE VASCONCELOS

Vice-Presidente – LAENIO DA SILVA

Relator – ALISON FELIX BERTAN

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Presidente – JORGIA GUGLIELMI

Vice-Presidente – LAENIO DA SILVA

Relator – SILVANA DE VASCONCELOS

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente – LAENIO DA SILVA

Vice-Presidente – ALISON FELIX BERTAN

Relator – SILVANA DE VASCONCELOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E MEIO AMBIENTE:

Presidente – SILVANA DE VASCONCELOS

Vice-Presidente – LAENIO DA SILVA

Relator – JORGIA GUGLIELMI

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 02/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Ofício nº 040/2022, recebido da Secretaria do Sistema Municipal de Saúde e do Desenvolvimento Social de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 01/2022, encaminhado o Projeto de Lei PE nº 03/2022;

– Mensagem nº 02/2022, encaminhado o Projeto de Lei PE nº 01/2022;

– Mensagem nº 03/2022, encaminhado o Projeto de Lei PE nº 02/2022;

– Mensagem nº 04/2022, encaminhado o Projeto de Lei PE nº 04/2022;

– Projeto de Lei PL nº 04/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

– Projeto de Lei PL nº 05/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, vindicado ao Projeto de Lei PE nº 02/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado ao Projeto de Lei PE nº 03/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado ao Projeto de Lei PE nº 01/2022;

– Aprovado o Requerimento nº 01/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que a Câmara Municipal de Morro da Fumaça, através da Presidência, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de emendar/alterar a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, a fim de estabelecer para que a Sessão Legislativa anual seja de 15 de janeiro à 15 de dezembro, a fim de reduzir o período de recesso parlamentar.

*Neste ato, convidamos o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Robson Francisconi, para assinar as referidas emendas em apreço em conjunto com estes vereadores signatários, na forma da lei.

– Aprovada a Indicação nº 02/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), intercedam – conforme suas respectivas competências -, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção, com o devido revestimento de saibro e patrolamento, bem como seja realizado o alargamento da respectiva malha viária, notadamente em toda a extensão da Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 01/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

REMETER CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO LAUDO DE VISTORIA REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DE MORRO DA FUMAÇA, DATADO NO EXERCÍCIO DE 2021;
REMETER CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO LAUDO DE VISTORIA REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DE MORRO DA FUMAÇA, DATADO NO EXERCÍCIO DE 2022;
FORNECER DEMAIS DOCUMENTOS E/OU PRESTAR INFORMAÇÕES QUE, POR VENTURA, ENTENDER NECESSÁRIAS.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

– Aprovado o Pedido de Informação nº 02/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Remeter cópia integral dos seguintes projetos técnicos e memoriais descritivos (conforme o caso), acompanhados das respectivas certidões – ou documento congênere – atinentes à aprovação todos estes projetos em questão, notadamente relativos à construção da sede própria, destinada à esta Câmara Municipal de Vereadores, conforme segue:

PROJETO ARQUITETÔNICO;
PROJETO ELÉTRICO;
PROJETO HIDROSANITÁRIO;
PPCI (aprovado no CBMSC);
PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO;
PROJETO ESTRUTURAL.b) Remeter cópia integral da planilha orçamentária, referente ao orçamento previsto para a construção da sede deste Parlamento Fumacense;
c) Remeter cópia integral do edital de licitação e respectivo contrato atinente, referente contratação de empresa/empreiteira/construtora que executará a construção da sede própria, destinada a este Parlamento Fumacense.
d) Em caso de resposta negativa à alínea ‘c’, informar, de forma expressa, qual o prazo previsto para lançamento do edital de licitação, atinente à contratação de empresa/empreiteira/construtora que executará a construção da sede própria, destinada a este Parlamento Fumacense.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 05/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

Informar, de forma expressa, se o imóvel urbano, de propriedade desta Municipalidade, constituído do Lote nº 02, situado na Rua Emílio Frasson, Bairro Monte Verde, deste Município, constante da Matrícula nº 37.955, assentado no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC, será destinado, exclusivamente, para a construção da sede própria desta Câmara Municipal;
Em caso de resposta negativa à alínea ‘a’, remeter cópia da matrícula do respectivo imóvel a ser destinado para tal construção em questão;
Informar, de forma expressa, se o Excelentíssimo Prefeito Municipal: Senhor Agenor Coral, aceita – de público e oficialmente – contar com a efetiva participação da atual Mesa Diretora, bem como dos demais vereadores interessados e comissão representativa dos servidores desta Casa Legislativa, notadamente em todas as fases da elaboração do projeto técnico arquitetônico/estrutural da sede própria, destinada à esta Câmara Municipal, haja vista que, é de interesse legitimo, de todos os agentes públicos deste Parlamento Fumacense, participarem da elaboração, discussão, acompanhamento de todos os trâmites burocráticos/logísticos/operacionais da referida e tão importante obra em questão, inclusive para sugerir melhorias ou modificações – a tempo oportuno -, no respectivo projeto técnico atinente, conforme o caso.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 06/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Fornecer relatório contendo: nominata completa, respectivos cargos e remuneração (incluindo os valores percebidos a título de funções/gratificações/adicionais/vantagens de toda ordem), notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) que, nesta data (07.02.2022), encontra-se em atividade, com lotação específica na Secretaria/Coordenadoria Municipal de Assistência Social e/ou departamento congênere.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 07/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Laenio da Silva, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

Informar, de forma expressa e individualizada, remetendo, inclusive, toda legislação atinente que comprove respectiva fundamentação, se é LEGAL e/ou CONSTITUCIONAL exigir, dos candidatos interessados, para que comprovem “EXPERIÊNCIA” em serviços/atividades inerentes aos respectivos cargos pretendidos, constante do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2022, lançado por esta Municipalidade, notadamente para os seguintes cargos a seguir:
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL CRAS – habilitação mínima exigida: “COM EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO E/OU GESTÃO EM PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E/OU BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS”.
Cargo: PSICÓLOGO CRAS – habilitação mínima exigida: “COM EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO E/OU GESTÃO EM PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E/OU BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS”.
Cargo: COORDENADOR TÉCNICO DO CREAS – habilitação mínima exigida: “EXPERIÊNCIA NA ÁREA SOCIAL EM GESTÃO PÚBLICA E COORDENAÇÃO DE EQUIPES”.
Informar, de forma expressa e individualizada, remetendo, inclusive, toda legislação atinente que comprove respectiva fundamentação, se é LEGAL e/ou CONSTITUCIONAL exigir 40 (quarenta) horas semanais, dos candidatos interessados ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL CRAS, para lotação junto ao CRAS, constante do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2022, lançado por esta Municipalidade
Informar, de forma expressa e individualizada, remetendo, inclusive, toda legislação atinente que comprove respectiva fundamentação, se é LEGAL e/ou CONSTITUCIONAL constar SIMULTANEAMENTE os cargos de: ENGENHEIRO FLORESTAL ou AGRÔNOMO, inclusive com o mesmo número de vagas e carga horária, sem qualquer distinção entre estes cargos, constante do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2022, lançado por esta Municipalidade, para lotação junto à FUMAF, haja vista que, ao que tudo indica, tratam-se de cargos com funções/atividades e legislações diversas entre si, possuindo modalidades próprias para formação/escolaridade e registro no órgão de classe profissional competente, o que, em tese, prejudicaria o candidato, quando da escolha para qual dos referidos cargos em questão pretende – especificadamente – prestar concurso.
Informar, de forma expressa e individualizada, remetendo, inclusive, toda legislação atinente que comprove respectiva fundamentação, se é LEGAL e/ou CONSTITUCIONAL constar SIMULTANEAMENTE os cargos de: ENGENHEIRO SANITARISTA, AMBIENTAL ou CIVIL (1+CR*- 20 horas semanais), inclusive com o mesmo número de vagas e carga horária, sem qualquer distinção entre estes cargos, constante do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2022, lançado por esta Municipalidade, para lotação junto à FUMAF, haja vista que, ao que tudo indica, tratam-se de cargos com funções/atividades e legislações diversas entre si, possuindo modalidades próprias para formação/escolaridade e registro no órgão de classe profissional competente, o que, em tese, prejudicaria o candidato, quando da escolha para qual dos referidos cargos em questão pretende – especificadamente – prestar concurso.
Informar, de forma expressa e individualizada, remetendo, inclusive, toda legislação atinente que comprove respectiva fundamentação, se é LEGAL e/ou CONSTITUCIONAL constar SIMULTANEAMENTE os cargos de: ENGENHEIRO SANITARISTA, AMBIENTAL ou CIVIL (CR*-30 horas semanais), inclusive com o mesmo número de vagas e carga horária, sem qualquer distinção entre estes cargos, constante do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2022, lançado por esta Municipalidade, para lotação junto à FUMAF, haja vista que, ao que tudo indica, tratam-se de cargos com funções/atividades e legislações diversas entre si, possuindo modalidades próprias para formação/escolaridade e registro no órgão de classe profissional competente, o que, em tese, prejudicaria o candidato, quando da escolha para qual dos referidos cargos em questão pretende – especificadamente – prestar concurso.
Informar, de forma expressa e individualizada, remetendo, inclusive, toda legislação atinente que comprove respectiva fundamentação, se é LEGAL e/ou CONSTITUCIONAL constar SIMULTANEAMENTE os cargos de: OFICIAL ADMINISTRATIVO ou TESOUREIRO (CR*-40 horas semanais), inclusive com o mesmo número de vagas e carga horária, sem qualquer distinção entre estes cargos, constante do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2022, lançado por esta Municipalidade, para lotação junto à FUMAF, haja vista que, ao que tudo indica, tratam-se de cargos com funções/atribuições/atividades e legislações diversas entre si, o que, em tese, prejudicaria o candidato, quando da escolha para qual dos referidos cargos em questão pretende – especificadamente – prestar concurso.

– Aprovada a Indicação nº 03/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções no trecho da Avenida Inocente Pagnan e da Rua Ítalo Primo Naspolini, ambas situadas na área central, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/ desobstruções que se fizerem necessárias, conforme o caso, haja vista que, atualmente, verifica-se, constantemente, vários alagamentos nos referidos perímetros, com o mínimo de precipitação chuvosa aferida.

– Aprovada a Indicação nº 06/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Laenio da Silva, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados – de forma reiteradamente anual e gratuita – uniformes escolares completos, tênis/calçados e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), para todos os alunos da rede municipal de ensino, notadamente já a partir do ano letivo em curso, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 08/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser ampliada a quantidade semanal destinada ao recolhimento do lixo, através da disponibilização do serviço atinente, notadamente em todas as residências do Bairro Monte Verde, Bairro Bortolatto, deste Município, inclusive disponibilizar – semanalmente – o caminhão para recolhimento de recicláveis, também na referida localidade.

*Sugestiona-se, ainda, que tais providências sejam tomadas em todos os bairros/localidades desta cidade, conforme o caso, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 09/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/manutenção do 1º trecho pavimentado (com asfalto), da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, principalmente nas imediações da Agropecuária Tropeiro, inclusive o subleito da respectiva malha viária em questão, e, especialmente, promover as devidas intervenções necessárias, a fim de consertar as frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, verificados no perímetro em questão.

– Aprovada a Indicação nº 010/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a instalação das placas indicativas – através de sinalização vertical atinente -, com a denominação de todas as vias públicas e/ou logradouros existentes, notadamente no interior do Loteamento Matilde Dagostin Recco, situado no Bairro Maccari, deste Município, de acordo com o planejamento do setor competente.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 05/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 018/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 04/2022;

- Mensagem nº 019/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 09/2022;

- Mensagem nº 020/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 03/2022;

- Projeto de Lei PL nº 012/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Requerimento nº 012/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Edinaldo Martins, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento, inclusive promover a realização periódica de blitz (nas modalidades: repressiva/preventiva), conforme o caso, na extensão da Rodovia Municipal Líbero Fortunato Bortolatto, situada na localidade de Linha Cabral, deste Município, especialmente nas sextas-feiras e sábados - no período noturno -, a fim de coibir eventuais infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao povo fumacense e, em especial, àquela respeitável comunidade.

- Aprovada a Indicação nº 023/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser consertado/revitalizado o passeio público para pedestres (calçada), situada na Rua José Cechinel, Praça Vereador Fernando Zanatta, área central, deste Município, oportunamente nas imediações do estabelecimento comercial: “SEARCH TAG”, a fim de promover a devida segurança viária e trafegabilidade no perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 024/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta efetue – de forma semanal e continua - o recolhimento do lixo, notadamente depositado na lixeira situada em frente ao Bar Café no Bule”, situado nas imediações do entroncamento entre a Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443 com a Rua Jaqueline da Almeida Fragnani, situada no Bairro Naspolini, deste Município, em caráter urgentíssimo, vez que, há várias semanas, registrou-se que não está sendo prestado o devido serviço no perímetro em questão, notadamente naquela localidade retromencionada.

- Aprovada a Indicação nº 025/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todos os meios-fios, notadamente situados na extensão da Rua Valmor Naspolini, localidade n Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 027/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, no sentido de promover a pavimentação da Rua Severino da Silva Fermiano, situada no Bairro Barracão, deste município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 07/2022, e aprovado 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 011/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 06/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 07/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 08/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 010/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 05/2022.

- Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 061/2021.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 06/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 021/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 011/2022;

- Mensagem nº 022/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 012/2022;

- Mensagem nº 023/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 013/2022;

- Mensagem nº 024/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 014/2022;

- Mensagem nº 025/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 015/2022;

- Mensagem nº 028/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 02/2022;

- Mensagem nº 027/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 010/2022;

- Mensagem nº 026/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 09/2022;

- Projeto de Lei PL nº 03/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projeto de Lei PL nº 014/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Projeto de Lei PL nº 015/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

- Projetos de Lei PL nº 017, 018 e 019/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 028/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 02/2022;

- Aprovado ao pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 027/2022, ao Projeto de Lei PE nº 010/2022;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 01/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, para ao respeitável fumacense: SÉRGIO ÁVILA TEIXEIRA, notadamente pelo transcurso de 33 anos de atividade profissional, perante ao estabelecimento gastronômico: SÉRGIO’S PIZZARIA, sediado neste Município, inclusive pela desprendida geração de emprego e renda à nossa população.

- Aprovada a Indicação nº 037/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências e intervenções necessárias na Rua João Silvio Manoel, situada na COHAB, Bairro Maccari, deste Município, inclusive promover a devida abertura da referida via – conforme o caso -, bem como seja oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta efetue – de forma semanal e continua - o recolhimento do lixo na extensão da referida via pública em questão, em caráter urgentíssimo, vez que, há várias semanas, registrou-se que não está sendo prestado o devido serviço naquela via retromencionada.

- Aprovada a Indicação nº 038/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza geral/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, notadamente na área verde, localizada na Severino Frasson, Loteamento Frasson, Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 039/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, notadamente na extensão da Rua Metilde Bortolatto Zanelatto, localizada no Loteamento Lírio Zanelatto, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 040/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, revitalização, substituição/alocação devida e nivelamento da malha viária - conforme o caso -, notadamente dos elementos de pavimentação danificados (lajotas), situados em toda a extensão da Rua Santa Clara, situada no Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 019/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, notadamente situadas na extensão da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a “LANCHONETE PATRÍCIO” até a divisa deste Município com a cidade de Sangão/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 020/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, notadamente situadas na extensão da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a “LANCHONETE PATRÍCIO” até a divisa deste Município com a cidade de Sangão/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 018/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que seja convocado o Excelentíssimo Secretário do Sistema de Infraestrutura do Município de Morro da Fumaça: Senhor NATAN FELIPE SOUZA, para comparecer, pessoalmente, nesta Casa Legislativa, no dia 15 (terça-feira) de março do ano em curso, às 18:00 horas, para tratarmos sobre assuntos inerentes ao teor do Projeto de Lei PE nº 04/2022, que “REGULAMENTA OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE NECESSITAM DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, NOS TERMOS DO ARTIGO 121 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 018/2014 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de acordo com art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

*OBS: Em caso de impossibilidade de comparecimento na referida data supracitada, desde que devidamente justificada de forma documental e com antecedência mínima dois dias úteis, fica automaticamente transferido o referido ato para o dia 22/03/2022, às 18:00 horas.

- Aprovada a Indicação nº 032/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um Parque Infantil completo, a ser implementado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, inclusive, a devida adaptação dos referidos equipamentos para plena acessibilidade de crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida.

- Aprovada a Indicação nº 043/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla vistoria, promovendo o devido conserto/manutenção/desobstrução – conforme o caso -, notadamente em todas as bocas-de-lobo, situadas nas vias públicas dos seguintes bairros, deste Município:

a) - Bairro Barracão;

b) - Bairro Graziela.

- Aprovada a Indicação nº 028/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover à pavimentação asfáltica, notadamente sobre o trecho atualmente pavimentado com paralelepípedos, da Rua João de Rochi, que tem seu início no entroncamento com a Rua Rafael Zaccaron, seguindo daí, até encontra-se com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, situada no área central, do Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive, a drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 034/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Distrital e Departamento Municipal de Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida devida decoração/iluminação natalina para este ano em curso, notadamente na extensão da Rua Joao de Rochi, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 035/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Distrital e Departamento Municipal de Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida devida decoração/iluminação natalina para este ano em curso, notadamente na localidade de Vila Rica, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente em locais estratégicos, a serem definidos pela Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 036/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Distrital e Departamento Municipal de Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida devida decoração/iluminação natalina para este ano em curso, notadamente na localidade de Mina Fluorita, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente em locais estratégicos, a serem definidos pela Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 045/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a instalação de uma faixa mais elevada para pedestres, notadamente na Rua Pedro Gabriel, na faixa da subida que existe nesta rua, próximo à Escola Maurina de Souza Patrício, Bairro Graziela, promovendo a supervisão vertical/horizontal atinente

- Aprovado o Requerimento nº 013/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S/A, sediada na cidade de Tubarão/SC, Senhor Benoni Schmitz Filho, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida roçada/revitalização/limpeza geral às margens da malha férrea, oportunamente em todo o perímetro de jurisdição desta respeitável concessionária federal, notadamente no trecho que transpõe este Município.

- Aprovando o Requerimento nº 022/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC,solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso,no sentido de ser proibido a ultrapassagem – em ambos os sentidos - de veículos/caminhões/motocicletas e afins, notadamente no trecho compreendido entre a rotula entre a SC-443 com a Rua Jose Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, Bairro Bortolatto, deste Município, seguindo daí, à montante, pelo Rodovia SC/443, em direção Morro da Fumaça X Criciúma, promovendo a devida sinalização horizontal/vertical atinente.

- Aprovado em 2ª votação os méritos dos Projetos de Lei PL nº 06, 07, 08 e 010/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 012/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 011/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 08/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Convite recebida da EPAGRI;

- Convite recebido da Policia Militar, para solenidade de inauguração do novo Quartel de Morro da Fumaça.

Na Ordem do Dia constou:

-Aprovada a Indicação n° 066/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser expedido ato administrativo próprio, disponibilizando as respectivas sinalizações verticais necessárias, a fim de proibir o tráfego de caminhões pesados de toda ordem (especialmente carretas, bitrens, caminhões, caçambas e afins) em toda a extensão da Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, situada no Bairro Jussara, deste Município, inclusive elaborar plano de itinerário/tráfego de tais veículos para utilizarem a Avenida Celeste Recco x Avenida de Contorno (SC/443) e/ou disponibilizar alternativa para tal curso em apreço.

-Aprovada a Indicação n° 067/2022, de autoria das vereadoras Jorgia Guglielmi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme o caso, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral, bem como os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização - conforme o caso -, na extensão da Rua Idalino Moreto da Conceição, situada no Loteamento Camila, Bairro Esperança, deste Município, bem como realizar a limpeza/roçada/capinagem e demais providências em frente, aos fundos e laterais da referida unidade escolar.

-Aprovada a Indicação n° 063/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser construída/disponibilizado um palco – preferencialmente coberto – notadamente na Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, situada no Bairro Maccari, deste Município.

-Aprovada a Indicação n° 064/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, a fim de celebrar convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, notadamente entre ambas as entidades, para que o Município de Morro da Fumaça possa responsabilizar-se pela manutenção/iluminação/revitalização/conservação, exclusivamente, da malha viária, iluminação pública e ciclovia, existentes na extensão da Rodovia Estadual Olívio Cechinel – SC/445, notadamente no trecho municipal jurisdicionado atinente, podendo, inclusive, realizar despesas necessárias à regular consecução dos objetivos constantes da respectiva missiva.

-Aprovada a Indicação n° 070/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto à Gerência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada na cidade de Tubarão/SC, no sentido de disponibilizar, permanentemente, o serviço de entrega de correspondências - efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar todas as residências localizadas no Loteamento Montes Claros, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

-Aprovado o Requerimento n° 027/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser removida uma das duas lombadas físicas – a critério do setor competente – atualmente existentes/instaladas na malha viária da Avenida de Contorno (Rodovia Estadual SC/443), notadamente no perímetro situado nas imediações do Bairro Jussara (entre os entrocamentos da SC/443 com a vias: Rua Ema Cesca de Souza e Rua Fioravante Espíndola), deste Município, haja vista a proximidade entre as mesmas, o que ocasiona transtorno no regular tráfego atinente.

-Aprovado o Requerimento n° 033/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar, permanentemente, o serviço de entrega de correspondências - efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar todas as residências localizadas no Loteamento Montes Claros, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento n° 030/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos), e demais desnivelamentos, existentes na malha viária da Rodovia Estadual - SC/443, notadamente no trecho compreendido entre a rótula situada no entroncamento desta rodovia com a Rua José Cechinel x Avenida de Contorno, deste Município, seguindo daí, à montante, até a rótula situada no entroncamento da SC/443 com o Anel Viário, situada na cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 032/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes estaduais - conforme o caso -, no sentido de ser disponibilizada uma Faixa Elevada para Pedestres, na Rodovia Estadual João de Rochi - SC/442, oportunamente no perímetro compreendido entre o entroncamento desta rodovia estadual com a via de acesso à localidade (lado direito no sentido Distrito de Estação Cocal x Cocal do Sul), popularmente denominada, como: Loteamento Eloi Selovinski.

- Aprovado o Requerimento nº 034/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes estaduais - conforme o caso -, no sentido de ser disponibilizada uma Faixa Elevada para Pedestres, na Rodovia Estadual João de Rochi - SC/442, oportunamente no perímetro compreendido entre o entroncamento desta rodovia estadual com a Rua Zeferino Júlio Bortolatto, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos à Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2022, ao Projeto de Lei PE nº 09/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, e aprovado em 1ª votação o mérito da referida emenda;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 09/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 015/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 09/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Leitura da Resolução nº 011/2022, editada pelo Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal: Vereador Robson Francisconi;

- Ofícios Circulares, recebidos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, noticiando a celebração dos convênios nº 892376/2019, 889785/2019 e 890066/2019, celebrados entre aquela pasta ministerial federal com o Município de Morro da Fumaça;

- Ofício Cirsures nº 080/2022, recebido do Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul;

- Mensagem nº 033/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 019/2022;

- Mensagem nº 035/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 016/2022;

- Mensagens nº 036, 037, 038, 039, 040, 041 e 042/2022, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, requerendo dilação de prazo, para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 017, 018, 021, 022, 023, 024 e 025/2022;

- Projeto de Lei PL nº 026/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projeto de Lei PL nº 013/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Projetos de Lei PL nº 027, 028 e 029/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva;

- Projetos de Lei PL nº 031, 032 e 033/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 069/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, no sentido de serem instaladas placas verticais, notadamente em locais considerados estratégicos pela Municipalidade, a fim de conter o dístico: “ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME”, dentre outros informes, conforme consta do modelo, em anexo, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 061/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/manutenção do 1º trecho pavimentado (com asfalto), da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, principalmente nas imediações da Agropecuária Tropeiro, inclusive o subleito da respectiva malha viária em questão, e, especialmente, promover as devidas intervenções necessárias, a fim de consertar as frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, verificados no perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 060/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar a travessia do ANÉL VIÁRIO, tendo início na rótula viária, situada nas imediações do Posto Guglielmi Ltda, seguindo no sentido adjacente à COHAB, notadamente até rótula viária, situada no entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a Rodovia Municipal Mansueto Maccari, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados da área central, deste Município, haja vista que, tal situação em tela, tem sido, reiteradamente, objeto de várias matérias jornalísticas, intensamente veiculada na mídia local/regional.

- Aprovada a Indicação nº 068/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e/ou setor competente – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas substituições de lâmpadas queimadas e/ou danificadas, bem como realizar demais reparos e manutenções que se fizerem necessários, notadamente no sistema de iluminação pública do ginásio de esportes/quadra poliesportiva, sediada anexa à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 075/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza/roçada/capinagem - conforme o caso -, na ponte edificada sobre o Rio Linha Torrens, oportunamente situada na Rua Luiz Scott, Centro, deste Município, especialmente em ambas as cabeceiras, bem como na curva do referido rio que encontra-se em frente à sede do Centro Espírita Raio de Luz.

- Aprovada a Indicação nº 076/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta efetue – no mínimo 03 (três) vezes por semana – em dias intercalados, de forma contínua - o recolhimento do lixo, notadamente em todas as vias públicas situadas no Bairro Naspolini, deste Município, em caráter urgentíssimo, vez que, atualmente, registrou-se que, este serviço está sendo prestado, tão somente, nas terças-feiras e sábados, sendo insuficiente para atender, com regularidade, a demanda atinente, verificada naquele respeitável localidade fumacense, retromencionada.

- Aprovada a Indicação nº 077/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem removidas as recentes intervenções pluviais - existentes em ambas as extremidades das faixas elevadas para pedestres, localizadas na extensão da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, e que, ato contínuo, seja promovida a devida drenagem pluvial atinente nos perímetros em questão, haja vista que, atualmente, tais providências, disponibilizadas pela Municipalidade, apresentam-se totalmente disfuncionais, não sendo adequadas para solucionar o impasse que, basicamente, consiste em escoar o acúmulo de água – em dias de chuva – nas faixas elevadas para pedestres em questão, inundando, inclusive, a malha viária das imediações de tais mecanismos de transito em questão, causando transtorno de toda ordem aos transeuntes fumacenses.

- Aprovada a Indicação nº 078/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza/capinagem/revestimento/saibro/nivelamento/manutenção/revitalização - conforme o caso -, bem como realizar o devido alargamento da malha viária, notadamente na Avenida Nicolau Joao de Souza, desta cidade, oportunamente no trecho compreendido entre o entroncamento desta via com a SC/445, seguindo daí, à montante, em direção à BR-101, até o limite jurisdicionado, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 028/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se já fora constituído, oficialmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.192, de 18 de novembro de 2021;

b)Em caso afirmativo na alínea ‘a’, remeter cópia do ato administrativo atinente, notadamente que promoveu a nomeação dos respectivos conselheiros, integrantes do respeitável colegiado municipal em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 029/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter cópia integral – e respectivos termos aditivos, conforme o caso – do contrato celebrado entre esta Municipalidade com a empresa contratada para promover a pavimentação asfáltica do 2º trecho da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município;

b) Informar, de forma expressa, se a referida obra já fora integralmente concluída, bem como se o valor do referido contrato já fora quitado, informando em que dia, mês e ano foi efetivada tal quitação;

c)Em caso negativo, em relação à resposta da alínea ‘b’, informar qual o prazo final para conclusão da referida obra e termino do aludido contrato, bem como informar o valor total do saldo residual, eventualmente existente em favor da referida empresa/contratada em questão;

d)Informar, de forma expressa, se a referida contratação em apreço possui algum tipo de seguro/garantia em favor da Municipalidade, notadamente em relação à obra em questão, inclusive acerca de eventuais descumprimentos em relação à execução dos serviços contratados, sendo que, em caso afirmativo, remeter cópia do respectivo documento atinente a tal seguro/garantia;

e)Informar, de forma expressa, se a referida contratação em apreço possui algum tipo de questionamento, referente à pagamentos e/ou execução da referida obra e demais assuntos pertinentes – por ventura registrados, junto a esta Municipalidade – seja na via administrativa e/ou judicial – em tramitação ou com trânsito em julgado, sendo que, em caso afirmativo, remeter cópia integral de tal(is) processo(s) em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 030/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade promoveu alguma providência junto à empresa contratada para promover a pavimentação asfáltica do 2º trecho da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, notadamente em relação à péssima situação em que encontra-se a referida malha viária em questão, vez que, em tão pouco tempo de sua conclusão, já apresenta diversas imperfeições e problemas de toda ordem no perímetro em apreço, causando transtorno aos transeuntes;

b)Em caso afirmativo, em resposta à alínea ‘a’, remeter cópia integral de todos os procedimentos/expedientes atinentes – realizados na via administrativa e/ou judicial -, acerca da matéria em questão.

- Aprovada a Indicação nº 062/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para queQue o Prefeito Municipal, juntamente com o Diretor-Geral do SAMAE intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituído mecanismo para comunicações por meio informatizado, via E-mail/Internet, e/ou através de aplicativo (APP) específico – para ser utilizado via celular, inclusive -, a fim de informar, com antecedência, os consumidores fumacenses, notadamente quando os serviços de fornecimento de água forem suspensos para manutenção/conserto e demais providências necessárias, para que os usuários possam programarem-se e organizarem-se, antecipadamente, para eventual falta de água.

*Sugestiona-se, ainda, que sejam utilizadas todas as mídias disponíveis à Municipalidade, dentro outras providencias, a critério do setor competente.

- Aprovada a Indicação nº 072/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretario Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser pavimentada toda a extensão da Rua Vereador Alberto Padoin, situada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 073/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, no sentido de promover a pavimentação da Rua Eugênio Zaccaron, situada no Bairro Naspolini, deste município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 079/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal Obras e Departamento Municipal de Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida devida decoração/iluminação natalina (a exemplo do ano passado), notadamente na Praça Vereador Fernando Zanatta, situada na área central, deste Município.

*Sugestiona-se, ainda, que tal medida providência seja implementada em demais praças/logradouros públicos situados neste Município.

- Aprovada a Indicação nº 071/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida alteração do Plano Diretor Municipal e/ou legislação municipal atinente, bem como instituir legislação própria - conforme o caso, se necessário -, a fim de permitir/facilitar a recepção/instalação/disponibilização da INTERNET 5G, em todo o nosso Município.

*Segue, em anexo, modelos de dispositivos legais pertinentes, a serem eventualmente utilizados - conforme a realidade verificada para esta cidade - a critério da Municipalidade.

- Aprovado em 2ª votação o mérito da Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2022, ao Projeto de Lei PE nº 09/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 09/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 016/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 021/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 022/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 023/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 024/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 025/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 03/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 014/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 017/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 018/2022, aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 019/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 010/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 050/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 012/2022;

- Mensagem nº 034/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 011/2022.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 050/2022, ao Projeto de Lei PE nº 012/2022;

- Aprovada a Indicação nº 080/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Laenio da Silva, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme o caso, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral, bem como os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização - conforme o caso -, na extensão da Rua Luiz Maccari, situada na área central, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 031/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, quais as providências, porventura tomadas pela Municipalidade, através da via administrativa e/ou judicial, notadamente em relação ao teor constante do Relatório de Vistoria Ambiental nº 01/2022, emitido pela FUMAF, referente vistoria realizada em 17/01/2022, no imóvel de propriedade desta Municipalidade (antiga sede da Cerealista Beija-Flor), sito à Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, nº 900, localidade de Linha Frasson, recentemente adquirido, e onde será instalada a futura garagem municipal, haja vista que, dentre outros assuntos, foi relatado, pela competente fiscal que subscreveu o referido relatório em questão, a possível ocorrência de crime ambiental, conforme transcrevemos parte do relato, referente à vistoria em tela:

[...] Foi verificada à abertura de uma trincheira no solo, paralela ao pavilhão, na extremidade do terreno, onde foram depositados restos de concreto, resultantes do desmonte das bases de silos anteriormente presentes no local.

Foi verificado também, montes de resíduos de natureza variada nas proximidades do galpão.

[...]

Assim que constatamos os fatos, a Secretaria do Sistema de Infraestrutura do Município de Morro da Fumaça foi notificada a esclarecer a que distância do rio esta atividade foi realizada, além da classificação do resíduo utilizado no aterro (inerte ou não) e da futura destinação dos resíduos ali acumulados. Também foram embargadas as atividades no local, até que todas as dúvidas sejam sanadas. [...]

b)Em caso afirmativo, em resposta à alínea ‘a’, remeter cópia integral de todos os procedimentos/expedientes atinentes - realizados na via administrativa e/ou judicial -, acerca da matéria em questão;

c)Informar, de forma expressa, se houve efetiva constatação de CRIME AMBIENTAL, em relação ao fatos constantes do relatório ambiental mencionado na alínea ‘a’, sendo que, em caso afirmativo, remeter cópia de toda documentação e/ou ato(s) administrativo(s) atinente(s) às providências administrativas ou judiciais realizadas, inclusive informar nominata/identificação dos agentes que foram responsabilizados e respectivas penalidades aplicadas, conforme o caso;

d)Remeter cópia integral do RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL nº 01/2022, expedido pela FUMAF, bem como de todos os eventuais documentos e/ou imagens que o instruem, conforme o caso;

e)Remeter cópia integral do TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO nº 016-2022, emitido pela FUMAF, bem como de todos os eventuais documentos e/ou imagens que o instruem, conforme o caso;

f)Remeter cópia integral da NOTIFICAÇÃO nº 026/2022, expedida pela FUMAF, bem como de todos os eventuais documentos e/ou imagens que o instruem, conforme o caso;

g)Remeter cópia integral de eventual manifestação/defesa/justificativa apresentada pelo setor competente da Municipalidade em relação à NOTIFICAÇÃO nº 026/2022, expedida pela FUMAF, retrocitada na alínea ‘f’.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 032/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter Relatório individualizado por beneficiário da DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica na Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;

b)Fornecer cópia do Recibo de Entrega da DIRF e respectivo Relatório das retenções totalizadas na DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica na Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;

c)Remeter Relatório individualizado por beneficiário da DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (Paço Municipal Auzílio Frasson);

d)Fornecer cópia do Recibo de Entrega da DIRF e respectivo Relatório das retenções totalizadas na DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (Paço Municipal Auzílio Frasson).

- Aprovado o Pedido de Informação nº 033/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter cópia de todos os atos administrativos que concederam Promoção por Nova Titulação aos servidores públicos do Município de Morro da Fumaça, da Administração Direta e Indireta, fundações, fundos e autarquias, conforme o caso, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos diplomas/certificados ou documento atinente, notadamente pelo período compreendido entre 01.01.2020 até 01.04.2022.

- Aprovada a Indicação nº 085/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas – gratuitamente – aulas de informática, notadamente nas escolas da rede municipal de ensino fumacense que - até a presente data -, ainda não dispõem de tal curso, implementando o devido laboratório e equipamentos necessários, conforme o caso, e, inclusive, seja reativado o laboratório de informática da Escola Municipal Pietro Maccari, sediada no Bairro de Costa, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 086/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas, gratuitamente, Aulas de Língua Portuguesa (Idioma Português), notadamente para os imigrantes - de todas as etnias -, residentes neste Município, que tenham interesse em cursar tal disciplina, ora vindicada, a fim de facilitar a comunicação destas pessoas com a sociedade, especialmente nas relações de emprego, facilitando-lhes, oportunamente, o devido ingresso no mercado de trabalho.

- Aprovada a Indicação nº 087/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de remeter competente projeto de lei complementar, à esta Casa Legislativa - respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, para promover a devida alteração do Plano Diretor Municipal e/ou legislação municipal pertinente, ou, ainda, ser instituída nova lei municipal, conforme o caso, a fim de reduzir, ao máximo possível - preferencialmente para 05 (cinco) metros - o limite do perímetro “non aedificandi”, notadamente das áreas urbanas consolidadas, existente neste Município, conforme autoriza os dispositivos atinentes, constantes da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, conforme segue cópia, em anexo.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 04/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, à ESCOLA PROFISSIONAL IDALINA MACHADO DE FREITAS, notadamente pelo transcurso de 59 anos de atividade educacional, neste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 048/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil da Comarca de Urussanga/SC: Dr. ULISSES GABRIEL, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovado o Requerimento nº 049/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil, também responsável pela Delegacia do Município de Morro da Fumaça: Dr. ANTONIO MÁRCIO CAMPOS NEVES, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovado o Requerimento nº 050/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar do Município de Morro da Fumaça: Sargento EDINALDO MARTINS, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovada a Indicação nº 081/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concluída a construção da sede própria do Campo de Futebol, situado na área pública desta Municipalidade, situada na localidade na Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive, a pintura interna/externa, disponibilização de sanitários masculino/feminino, vestiários masculino/feminino, bem como à devida acessibilidade urbana, na forma da legislação pertinente em vigor.

- Aprovada a Indicação nº 082/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada e transformada, a antiga sede do Centro Municipal de Educação Infantil Pellegrin Padoin, situado na localidade de Mina Fluorita, deste Município, em um Centro Comunitário, a fim de beneficiar os moradores daquela respeitável localidade.

- Aprovada a Indicação nº 084/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, bem como a revitalização/substituição das placas indicativas de nomes das vias públicas, notadamente no trecho da Rua Hermínia Cechinel, Bairro Princesa Isabel, deste Município, compreendido entre o entroncamento desta via pública retrocitada com a Rua Esperança Guglielmi, seguindo daí, à montante, até o término da mesma.

- Aprovada a Indicação nº 088/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, conforme o caso, notadamente na extensão da Rua Santa Clara, situada no Loteamento Júlio Coral, Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 012/2022;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 03/2022;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 014/2022;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 017/2022;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 018/2022;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 019/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 013/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 026/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 022/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 027/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 028/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 029/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 031/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 032/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 033/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 016/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 021/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 022/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 023/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 024/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 025/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 011/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Expediente, encaminhado através de E-mail, recebido da Gerência de Convênios da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, notificando celebração de Convênio nº 2022TR000578, com o Hospital de Caridade São Roque, sediado neste Município;

- Ofício nº 0136/2022/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

- Mensagem nº 057/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 013/2022;

- Projeto de Lei PL nº 030/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

- Mensagens nº 053, 054 e 055/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 028, 029 e 030/2022, respectivamente;

Ofício SSSDS nº 0120/2022, recebido da Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 057/2022, ao Projeto de Lei PE nº 013/2022;

- Aprovada a Apreciação do requerimento para concessão de férias ao Prefeito Municipal: Senhor Agenor Coral, encaminhado através da Mensagem nº 060/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Aprovada a Indicação nº 083/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover devidas intervenções necessárias, a fim de assegurar a devida e plena ACESSIBILIDADE URBANA aos cadeirantes/pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida (especialmente na modalidade arquitetônica/natural, dentre outras), notadamente nos perímetros destinados à sediar eventos oficiais, de toda ordem, anualmente, promovidos pela Municipalidade, especialmente aqueles referentes à Páscoa, Natal, Maggio Fest, dentre outros constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município de Morro da Fumaça.

- Aprovada a Indicação nº 091/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme o caso, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/revitalização - conforme o caso -, em toda a extensão da Rua Vitório Pellegrin, situada no Bairro De Costa, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 092/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do PROCON fumacense e demais órgãos fiscalizadores municipais competentes - conforme as respectivas competências atinentes -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências, notadamente somente junto às agências e correspondentes bancários que, atualmente, não estejam cumprindo com a lei, que adiante segue, ora sediadas neste Município, notificando-as para que promovam o integral cumprimento das disposições constantes na Lei Municipal nº 1.254, de 12 de novembro de 2007, que: "DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", notadamente em relação ao tempo de espera na fila de atendimento.

- Aprovada a Indicação nº 090/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza urbana, bem como o reparos, revitalização, substituição, realocação e nivelamento, ou reconstrução, conforme o caso, dos elementos de pavimentação existentes na malha viária da Rua Humberto Salvan, situada no Bairro Esperança, deste Município, bem como consertar e/ou revitalizar e realizar a devida limpeza e desobstrução das respectivas bocas-de-lobo, localizadas na referida via.

- Aprovado o Requerimento nº 051/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que

- Aprovada a Indicação nº 093/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser enviado à Comissão de Alteração do Plano Diretor e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal-CDM, o pedido de inclusão/alteração no Plano Diretor Municipal, e/ou Legislação Municipal atinente, a fim de disciplinar sobre o processo de regularização de edificações existentes no município de Morro da Fumaça, com mais de 05 anos de conclusão. (Segue em anexo o Decreto n.° 121/2019 de que trata esse assunto e contempla as edificações até 2014).

- Aprovada a Indicação nº 089/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, limpeza, substituição e alocação devida e nivelamento, ou reconstrução - conforme o caso -, dos elementos de pavimentação existentes na malha viária da Rua Jorge Silva, situada na área central, deste Município.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 015/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 021/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 022/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 023/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 025/2022;

- Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 012/2022, e aprovado e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 013/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 026/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 027/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 028/2022,e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 029/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 031/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 032/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 033/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 012/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Ofício CC/CAM nº 295/2022, recebido da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em resposta aos Requerimentos nº 0140/2021 e 0142/2021;

- Mensagem nº 063/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 031/2022;

- Mensagem nº 062/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 029/2022;

- Mensagem nº 061/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 030/2022;

- Mensagem nº 064/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 028/2022;

- Mensagem nº 043/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Ofício Pres. nº 078/2022;

- Mensagem nº 047/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 021/2022;

- Mensagem nº 045/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 022/2022;

- Mensagem nº 044/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 017/2022;

- Mensagem nº 048/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta aos Pedidos de Informação nº 023 e 024/2022;

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 096/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, substituição e alocação devida e nivelamento, conforme o caso, dos elementos de pavimentação danificados (lajotas/paralelepípedos) notadamente em toda a extensão da Rua Intendente Leandro Bif, situada no Bairro Esperança, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 099/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovido o devido recolhimento de entulhos e demais resíduos/materiais depositados nos passeios públicos e adjacências da Avenida Miguel Teixeira, situada no Bairro Graziela, bem como nas demais vias que se fizerem necessárias tais providências, a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Requerimento nº 052/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S/A, sediada na cidade de Tubarão/SC: Senhor BENONI SCHMITZ FILHO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser consertada/reprogramada o semáforo/painel/sinalização luminosa que, automaticamente, aciona a sinalização sonora quando o trem se aproxima de cada respectiva passagem de nível, notadamente situadas na área central desta cidade, haja vista que, atualmente, verifica-se que tal acionamento sonoro ocorre somente quando o trem encontra-se muito próximo dos referidos perímetros em questão, sendo tal medida de grande valia, a fim de evitar a ocorrência de acidentes.

*Sugestiona-se, ainda, que tal medida, inclusive, seja realizada em todas as passagens de níveis, situadas no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 034/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, individualizada e nominal, a quantidade de PRECATÓRIOS registrados em nome desta Municipalidade, notadamente que AINDA ENCONTRAM-SE PENDENTES DE PAGAMENTO (inclusive aqueles parcelados), contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do beneficiário, natureza do referido crédito, valor total, número do processo judicial e comarca de origem;

b) Informar, de forma expressa, individualizada e nominal, a quantidade de PRECATÓRIOS registrados em nome desta Municipalidade, que JÁ FORAM INTEGRALMENTE QUITADOS, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 18/04/2022, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do beneficiário, natureza do referido crédito, valor total pago, data inicial e final de pagamento (nos casos de parcelamento), número do processo judicial e comarca de origem.

- Aprovada a Indicação nº 094/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instalados semáforos na Rua 20 de Maio, notadamente no entroncamento desta via retrocitada com a Rua XV de Novembro e Rua Ítalo Primo Naspolini, ambas situadas na área central, deste Município.

-- Aprovada a Indicação nº 095/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instalados semáforos, notadamente em diversos pontos desta cidade, conforme seguem:

-No entroncamento entre a Avenida Celeste Recco com a Rua Luiz Scotti (nas imediações de Caixa Econômica Federal);

-No entroncamento entre a Rua Prefeito Vergínio Maccari com a Rua XV de Novembro (nas imediações da agência do Banco do Brasil);

-No entroncamento entre a Rua XV de Novembro com a Rua 20 de Maio (cruzamento em frente ao Paço Municipal);

-Entroncamento entre a Rua 20 de Maio com a Rua Silvio Sartor;

-Entroncamento entre a Avenida Inocente Pagnan com a Rua 20 de Maio;

-Entroncamento entre a Rua Italo Primo Naspolini com a Rua 20 de Maio;

-Demais pontos considerados necessários e estratégicos, notadamente na área central desta cidade, bem como no Distrito de Estação Cocal, assim definidos pelo setor competente da Administração Municipal.

- Aprovada a Indicação nº 098/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Quintino Padoin, situada no Distrito de Estação Cocal deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 013/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 033/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 027/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 028/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 029/2022;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 013/2022, e aprovado em e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 030/2022.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 013/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 059/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2022;

- Projeto de Lei PL n

º 035/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projeto de Resolução nº 013/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0100/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o asfaltamento - notadamente no perímetro já pavimentado - de toda a extensão da Rua Deputado Antonio Guglielmi Sobrinho, situada na área central, deste Município, providenciando, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0101/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, revitalização, nivelamento e conserto de frinchas irregulares, conforme o caso, notadamente na Rua Silvio Sartor, situada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0103/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementado o CATA-TRECO (CATA-ENTULHO ou CAÇAMBÃO DE ENTULHO) em nosso Município, a fim proporcionar - gratuitamente - às pessoas físicas e jurídicas este serviço de coleta, mediante agendamento junto ao setor competente, com o intuito de evitar o descarte irregular de resíduos inservíveis em vias públicas, terrenos baldios e afins, tais como: materiais volumosos, como pneus, madeiras, carcaças de eletrodomésticos, móveis inservíveis/inutilizáveis, galhos e podas de árvores/arbustos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, elementos de construção civil, dentre outros, a critério da Municipalidade.

*Sugestiona-se, ainda, que seja disponibilizado Setor de Atendimento, atuando nas formas: presencial/telefônica/eletrônica - a critério da Municipalidade -, especificadamente para atender as demandas atinentes, registradas pelos fumacenses interessados, a fim de ampliar devidamente o importante serviço público em apreço.

- Aprovada a Indicação nº 0104/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenação Municipal de Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um laboratório de informática para o SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), que é ofertado, de forma complementar, ao trabalho social, com famílias, realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 035/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, Considerando que, a parte final da alínea ‘c’, não foi completamente respondida, notadamente em relação ao valor total do saldo residual, existentes em favor da referida empresa/contratada, constante do PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 029/2022, de autoria deste vereador signatário, conforme teor do Ofício CV nº 083/2022, datado em 13 de abril de 2022, expedido pelo Setor de Planejamento e Captação de Recursos desta Municipalidade, encaminhado através da Mensagem nº 062/2022;

*Considerando que, na referida resposta, foi noticiada que ainda há valores residuais em favor da empresa/contratada em questão, REQUER:

- Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

-*Informar de forma expressa, qual o valor total do saldo residual atualizado, existente em favor da referida empresa/contratada: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA, referente ao Contrato nº 024/2019 e seus respectivos termos aditivos.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 036/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar de forma expressa, se há monitores escolares, atualmente contratados, que atuam no interior dos veículos/ônibus - sejam terceirizados ou da própria frota da Municipalidade - utilizados no transporte escolar municipal, notadamente em relação ao Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II;

b)Em caso afirmativo na alínea ‘a’, informar a nominata e respectiva quantidade de monitores em cada veículo/ônibus, inclusive o respectivo itinerário.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 037/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar de forma expressa, a quantidade de veículos/ônibus e congêneres, integrantes exclusivamente da própria frota da Municipalidade – atualmente utilizados no transporte escolar municipal, notadamente em relação: Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Ensino Médio e Ensino Superior, conforme o caso;

b)Informar de forma expressa, a quantidade de veículos/ônibus e congêneres, integrantes exclusivamente da frota terceirizada - atualmente utilizados no transporte escolar municipal, notadamente em relação: Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Ensino Médio e Ensino Superior, conforme o caso;

c)Informar, de forma expressa, a quantidade de lugares/assentos disponíveis em cada veículo/ônibus e congêneres utilizados para realizar o transporte escolar dos ensinos supracitados nas alíneas ‘a’ e ‘b’, inclusive informando o respectivo itinerário, horários e ida e volta e respectivas escolas e/ou unidades escolares;

d)Informar, de forma expressa e individualizada, a quantidade de alunos que se utilizam de cada veículos/ônibus e congêneres, tanto dos terceirizados como dos integrantes da própria frota da Municipalidade, inclusive informando o respectivo itinerário, horários e ida e volta e respectivas escolas e/ou unidades escolares.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 014/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Convite recebido da Polícia Militar do 6º Batalhão de Criciúma/SC;

- Mensagem nº 065/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 031/2022;

- Mensagem nº 067/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 034/2022;

- Mensagem nº 056/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2022;

- Mensagem nº 058/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2022;

- Mensagem nº 066/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 014/2022;

- Mensagem nº 068/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 015/2022.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 066/2022, ao Projeto de Lei PE nº 014/2022;

- Aprovada Indicação nº 0111/2022, de autoria dos vereadores: Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, conforme o caso, notadamente na extensão da Rua Ernesta Teixeira Cardoso, Bairro Monte Verde, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0107/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida ampla vistoria e revisão geral, a fim de revitalizar/repintar/consertar/substituir/consertar - conforme o caso -, todas as placas verticais que denominam vias públicas, situadas no Bairro De Costa, deste Município.

*Sugestiona-se, ainda, que sejam promovidas tais medidas em todos as demais vias/bairros/localidades desta cidade, oportunamente onde tais providências fizerem-se necessárias, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0108/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, notadamente situadas no Bairro De Costa, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0109/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados - através da própria Municipalidade -, exames de oftalmologia no Posto de Saúde Central, bem como em toda rede municipal de saúde, especialmente naquelas em que ainda não disponham de tal atendimento, promovendo, inclusive, contratação de profissionais para tal desiderato, através de concurso público ou forma legal conveniente, conforme o caso, a critério da Administração Municipal, haja vista que, atualmente, tal serviço somente é ofertado através de convênio deste Município com o Consórcio CISAMREC, o que, devido a toda respectiva burocracia, ocasiona demora ema efetivar as consultas em questão para os pacientes fumacenses.

- Aprovada a Indicação nº 0110/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados - de forma reiteradamente anual e gratuita - uniformes escolares completos, tênis/calçados e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), para todos os alunos da rede municipal de ensino, notadamente já a partir do ano letivo em curso, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0112/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar um toldo e/ou ambiente externo coberto, notadamente para ser utilizado pelas pessoas/pacientes que aguardam na fila de atendimento para coleta/exames do Laboratório Municipal, sediado na Unidade Central de Saúde, localizada na área central, deste Município.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 035/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 013/2022.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 015/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Ofício nº 01/2022 – CMDE, recebido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Morro da Fumaça;

- Oficio nº 028/2022, recebido da SAMAE de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 070/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 034/2022;

- Resolução nº 012/2022, editada pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Projeto de Lei PL nº 036/2022, de autoria dos vereadores: Ricardo Guedin e Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0105/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a pavimentação – preferencialmente asfáltica - de toda extensão da Rua Jordano Bertan, situada no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, inclusive, a drenagem atinente, conforme o caso, reiterando, desta feita, o inteiro teor da Indicação nº 099/2021, datada em 03 de março de 2021, de minha autoria.

- Aprovada a Indicação nº 0106/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a conclusão da pavimentação - oportunamente do trecho ainda não pavimentado - situado no perímetro entre o entroncamento da Rua do Caipira com a Avenida Miguel Teixeira, ambas situadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0115/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização - conforme o caso -, das calçadas/passeios para pedestres, notadamente situadas no entroncamento da Rua Bepe Bertan com a Rua José Guollo, ambas localizadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, inclusive, a devida acessibilidade urbana atinente, na forma da legislação pertinente em vigor.

- Aprovada a Indicação nº 0116/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a podagem das árvores e demais plantas - conforme o caso -, situadas na praça pública anexa à Unidade Municipal de Saúde, sediada no Bairro Naspolini, deste Município, ou, alternativamente, realizar as devidas intervenções/modificações no atual sistema de iluminação pública atinente, existente naquele logradouro público em questão, a critério da Municipalidade, a fim de proporcionar mais visibilidade noturna no perímetro em questão, bem como ofertar a devida segurança pública àquela respeitável comunidade.

- Aprovada a Indicação nº 0114/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções - conforme o caso -, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, no dias de chuva, junto à malha viária, notadamente no perímetro situado no entroncamento da Rua Luiz Scott com a Avenida Celeste Recco, situado na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0117/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser notificar os proprietários dos lotes urbanos - conforme o caso -, situados no Loteamento Matilde Dagostin Recco, Bairro Maccari, deste Município, notadamente para que estes realizem a limpeza/roçada/capinagem de seus respectivos lotes baldios, de acordo com a Lei Municipal nº 1.741/2016 e alterações posteriores.

- Aprovada a Indicação nº 0118/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, FUMAF e Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN) – conforme a respectiva competência -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a podagem das árvores e demais plantas, notadamente existentes na extensão da Rua 20 de Maio, situada na área central, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 056/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência emergencial congênere, notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, especialmente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município.

- Aprovada a Indicação nº 0113/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser estudado a possibilidade de promover a redução no horário diário, para o funcionamento do sinal amarelo intermitente, do semáforo situado na Rua José Cechinel, área central, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 055/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL, sediada neste Município, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, no sentido de ser feita ampla vistoria e revisão/manutenção/consertos/reparos no sistema de fiação de telefonia, Internet, fibra óptica e afins, que, oportunamente, se utilizam da rede de cabeamento dessa permissionária (caso houver dispositivo contratual e/ou instrumento legal, celebrado entre as partes, que defina tal responsabilidade, inerente à manutenção, à CERMOFUL), notadamente que, atualmente, encontra-se entrelaçada/emaranhada, existente na Rua Jaqueline de Almeida Fragnani, localizada no Bairro Naspolini, desta cidade, ou, alternativamente, seja promovida à notificação das empresas responsáveis (que se utilizam da referida rede em apreço), para que promovam tais providências, ora solicitadas, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 039/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, sendo os vereadores: Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, Considerando que esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação está analisando o teor do Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2022, que ‘ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2018, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Considerando que tais informações, adiante solicitadas, são essenciais para que possamos exarar o competente parecer técnico, em relação ao referido projeto de lei em questão, requer:

- Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)Remeter relatório contendo a relação de cargos efetivos referente a estrutura administrativa do SAMAE de Morro da Fumaça, constando as referidas atribuições, número de vagas, carga horária e vencimento correspondentes;

B)Remeter relatório contendo a relação de cargos comissionados referente a estrutura administrativa do SAMAE de Morro da Fumaça, constando as referidas atribuições, número de vagas, carga horária e vencimento correspondentes;

C)Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores efetivos que, atualmente, encontram-se lotados e, atualmente, em plena atividade no SAMAE de Morro da Fumaça;

D)Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores comissionados que, atualmente, encontram-se lotados e, atualmente, em plena atividade no SAMAE de Morro da Fumaça;

Remeter cópia de toda a legislação municipal vigente relacionada aos assuntos supracitados, bem como demais esclarecimentos que entender necessários.- Aprovado o Pedido de Informação nº 040/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, sendo os vereadores: Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, Considerando que esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação está analisando o teor do Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2022, que ‘ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO III, da nº 1.284, de 24 de junho de 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Considerando que tais informações, adiante solicitadas, são essenciais para que possamos exarar o competente parecer técnico, em relação ao referido projeto de lei em questão, requer:

- Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)Remeter cópia integral do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2020, inclusive com todas as retificações, se houver;

B)Remeter lista completa de homologação do RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS no CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020, em ordem de classificação e respectivos cargos para qual foram aprovados;

C)Remeter relatório contendo a relação de cargos efetivos que foram preenchidos através do CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020, informando as referidas atribuições, atual lotação de cada servidor, bem como informar o valor atualizado do vencimento de cada respectivo cargo e atual número de vagas, existentes em lei;

D)Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores efetivos, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020;

E)atos administrativos que nomearam os respectivos servidores efetivos, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020;

F)Remeter cópia integral de todas as leis que promoveram alterações, até a presente data, na Lei Municipal nº 1.284, de 24 de junho de 2008.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 026/2022;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 014/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 015/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 035/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 030/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 013/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 016/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretário, em, exercício: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, para participar da Maggiofest;

- Mensagem nº 074/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2022;

- Convite para a Sessão Itinerante, desta Casa Legislativa Fumacense, que realizar-se-á dia 24 de maio de 2022, no Distrito de Estação Cocal, deste Município;

- Mensagem nº 072/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 037/2022;

- Mensagem nº 071/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 034/2022;

- Mensagem nº 073/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 035/2022;

- Projeto de Lei PL nº 037/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 074/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2022;

- Aprovada a Indicação nº 0119/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizado/reformado/substituir os equipamentos do Parque Infantil situado no Bairro Bortolatto, deste Município, promovendo, inclusive, a devida adaptação dos referidos equipamentos para plena acessibilidade de crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, bem como seja murado/cercado integralmente o perímetro em questão, a fim de proporcionar mais segurança as crianças que se utilizam deste importante mecanismo de entretenimento.

- Aprovada a Indicação nº 0120/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada faixa elevada para pedestres, notadamente no trecho da Rodovia Municipal Líbero Fortunato Bortolatto, nas imediações da residência da “Família Grapiglia”, situada na localidade de Linha Cabral, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 05/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, à atleta fumacense: TATIANE GOMES MARCOS, pela respeitável conquista de vários títulos, notadamente em diversas modalidades de maratonas/corridas, das quais participou honradamente, sempre muito bem representado nosso Município.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 030/2022;

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 036/2022;

- Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2022, aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 015/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 017/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Resolução nº 013/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, que “Autoriza, Excepcionalmente, a Câmara Municipal de Morro da Fumaça realizar Sessão Ordinária, de forma Itinerante, e dá outras providências”;

- Mensagem nº 076/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 039/2022;

- Mensagem nº 077/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 040/2022;

- Ofício nº 01/2022, recebida da Secretária Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;

- Projeto de Lei PL nº 040/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projeto de Lei PL nº 020/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0140/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover às devidas intervenções necessárias, notadamente sobre as passagens de nível (malha férrea), situada nos seguintes perímetros do Distrito de Estação Coca, deste Município, a fim de facilitar à travessia de pedestres, ciclistas e - especialmente - cadeirantes e carrinhos de passeio infantil:

- Passagens de nível situadas na área central do Distrito de Estação Cocal, oportunamente nos dois seguintes pontos:

1: entroncamento da Rua Jorge Meneghel com a SC/445;

2: entroncamento da Rua Eduardo Pedro Bergmann com à SC/445 e Rua Jorge Meneghel, notadamente em ambos os lados dos referidos perímetros em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0133/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementado uma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 horas, notadamente na área central deste Município, bem como no Distrito de Estação Cocal.

*Sugestiona-se, ainda, seja disponibilizado/adquirido - conforme o caso - os respectivos imóveis para sediar o referido programa, tanto na área central desta cidade, bem como no Distrito de Estação Cocal, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0130/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar uma Farmácia Municipal no Distrito de Estação Cocal, notadamente para dispensação de medicamentos aos pacientes, notadamente a ser implementada na Unidade de Saúde Ana Benfatto Gobatto, sediada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, e/ou outro local daquela comunidade - a critério da Municipalidade -, inclusive com atendimento devidamente prestado por Farmacêutico(a), em período integral, promovendo a devida contratação de tal profissional, se necessário e na forma da lei.

- Aprovada a Indicações nº 0131/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "EXAME EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de resultados de exames laboratoriais/clínicos/imagens e de toda ordem, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

- Aprovada a Indicações nº 0132/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "REMÉDIO EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de medicamentos fornecidos pela via administrativa e/ou judicial, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

- Aprovada a Indicação nº 0139/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada - gratuitamente – acesso à Rede de Internet, via Wi-Fi, notadamente na área central do Distrito de Estação Cocal, especialmente na Praça Antônio de Rochi, bem como nas demais localidades/loteamentos/bairros adjacentes, para uso geral de toda população.

- Aprovada a Indicação nº 0127/2022, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizar amplo estudo técnico/ambiental – de forma direta ou através de contratação de empresa especializada, a critério da Municipalidade -, a fim de realizar o levantamento das áreas de riscos, notadamente no “Loteamento Munheca”, situado no Distrito de Estação Cocal, deste Município, a fim de permitir a devida regularização documental/legalística dos imóveis daquela respeitável comunidade, possibilitando aos seus respectivos proprietários, seguidamente, promover o devido registro dos seus terrenos, junto cartório de imóveis, obtendo, deste feita e em caráter definitivo, suas respectivas matrículas/escrituras de cada lote em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 053/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente situada no perímetro em frente ao Loteamento Dona Felícia, localizado na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 054/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC,solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente situada no perímetro em frente ao Loteamento Dona Felícia, localizado na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 057/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, a fim de ser disponibilizado um Posto Policial, a ser implementado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 058/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta estadual/órgãos competentes - conforme o caso -, a fim de ser disponibilizado um POSTO POLICIAL, a ser implementado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 059/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina: Coronel MARCELOS PONTES, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta estadual/órgãos competentes - conforme o caso -, a fim de ser disponibilizado um POSTO POLICIAL, a ser implementado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0126/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, inclusive junto ao Comando-Geral da Polícia Militar Catarinense, Secretaria Estadual de Segurança Pública e demais órgãos competentes – conforme o caso -, a fim de ser disponibilizado um POSTO POLICIAL, a ser implementado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0125/2022, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin, Ricardo Pacagnan da Rocha e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um Modal Ferroviário, notadamente a ser implementado nas imediações da área industrial municipal e respectiva malha férrea, a fim de promover a devida geração de emprego e renda ao povo fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0137/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de instituir o Programa “MEU PRIMEIRO LIVRO”, nas escolas municipais, estaduais e particulares de Morro da Fumaça, e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade, incentivar a produção literária, promover o hábito de leitura, estimular a produção intelectual dos alunos matriculados nas escolas municipais, estaduais e particulares do município de Morro da Fumaça. Participarão do Projeto todos os alunos matriculados nas redes municipais, estaduais e particulares do município de Morro da Fumaça. Segue em anexo cópia do projeto, elaborado como modelo.

- Aprovada a Indicação nº 0135/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança, notadamente na Praça Antônio de Rochi, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente a serem instaladas em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.

*Sugestiona-se, ainda, sejam instaladas as referidas câmeras em demais pontos daquela localidade, considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, a fim promover mais segurança pública aos habitantes do respeitável Distrito de Estação Cocal.

- Aprovada a Indicação nº 0136/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Quintino Padoin, situada no Distrito de Estação Cocal deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 06/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para à atleta fumacense: TATIANE GOMES MARCOS, pela respeitável conquista de vários títulos, notadamente em diversas modalidades de maratonas/corridas, das quais participou honradamente, sempre muito bem representado nosso Município.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 08/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para à jovem fumacense: ALICE ESPINDOLA SORATTO, residente no Distrito de Estação Cocal, deste Município, pela respeitável publicação do livro, intitulado: “Contos de Alice”, de sua autoria.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 07/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ESTAÇÃO COCAL, inscrita no CNPJ: 04.948.660/0001-50, sediada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, através da Rádio Estação Cocal - 87.9 FM, pelos respeitáveis serviços prestados à sociedade fumacense, notadamente relativos à informação, entretenimento e atividades de utilidade pública, de extrema qualidade, proporcionada a todos os ouvintes.”

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 03/2022, de autoria das vereadoras: Silvana de Vasconcelos e Jorgia Guglielmi, à IGREJA BATISTA CRISTÃ - IBC, sediada no Município de Morro da Fumaça/SC, pelo transcurso de 12 anos de suas respeitáveis atividades religiosas, notadamente congregadas neste Município.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 09/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao COLÉGIO PRINCESA ISABEL, sediado no Município de Morro da Fumaça/SC, notadamente pelo transcurso de 72 anos de plena atividade, nesta cidade, prestando respeitáveis serviços no âmbito educacional fumacense.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 010/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à ASSOCIAÇÃO CANTINHO DO AMOR, inscrita no CNPJ: 85.195.253/0001-10, sediada neste Município, notadamente pelo transcurso de 30 anos de plena e respeitável atividade, nesta cidade, prestando respeitáveis serviços no âmbito da assistência social fumacense.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 035/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 024/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 031/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 032/2022;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 018/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 078/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 039/2022;

- Mensagem nº 079/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 040/2022;

- Projeto de Lei PL nº 038/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi.

- Projeto de Lei PL nº 041/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0138/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser encaminhado, à esta Casa Legislativa, competente projeto de lei - respeitada a inciativa exclusiva do Poder Executivo, notadamente para promover tal desiderato, na forma da Lei Orgânica Municipal -, a fim de definir PISO SALARIAL das AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que adicionou dispositivos ao art. 198, da Constituição Federal, conforme transcreve-se a seguir:

“Art. 198: [..]

§ 9º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”

- Aprovado o Pedido de Informação nº 041/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Laenio da Silva e Silvana de Vasconcelos, o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se há previsão, por parte da Municipalidade, em realizar a devida limpeza/capinagem/roçada e demais providências nas cabeceiras e perímetro adjacente à ponte de madeira, situada na Rua Iria Coral Corrêa, Bairro COHAB, deste Município; em caso afirmativo, relacionar as providências que serão realizadas e prazo previsto para início e conclusão de tais serviços em questão;

b)Informar, de forma expressa, se há previsão, por parte da Municipalidade, em construir uma nova ponte, preferencialmente de concreto, em substituição a atual ponte existe na Rua Iria Coral Corrêa, Bairro COHAB, deste Município; em caso afirmativo, relacionar as providências que serão realizadas e prazo previsto para início e conclusão de tais serviços em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0140/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico - notadamente no perímetro já pavimentado com lajotas - em toda a extensão da Rua Nereu Ramos, situada na área central, deste Município, providenciando, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0142/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla vistoria, promovendo o devido conserto/manutenção/desobstrução – conforme o caso -, notadamente em todas as bocas-de-lobo, situadas na extensão da Rua XV de Novembro, situada na área central, deste Município.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 012/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, ao fumacense: GILBERTO FERNANDES MADEIRA,pela respeitável publicação do livro, intitulado: “QUEM MANCHOU A FLOR BRANCA DA PAZ DE SANGUE”, de sua autoria, através do lançamento oficial, referente à 2ª edição da referida obra, realizado no dia 28 de maio do ano em curso, nesta cidade.

- Aprovado o Requerimento nº 060/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementada a "PROCURADORIA DA MULHER", notadamente junto a esta Casa Legislativa.

- Aprovada a Indicação nº 0145/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Procuradoria-Geral intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida revisão /alteração da legislação municipal, notadamente para excluir a indicação/nomeação de vereadores para compor os conselhos municipais, em cumprimento aos PREJULGADOS nº 830, 1030 e 1425, editados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, que veda a participação de vereadores em conselhos municipais, exceto nos casos específicos, previstos na legislação federal/estadual.

- Aprovada a Indicação nº 0122/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções, afim de solucionar o atual problema ocasionado pela camada de brita/pedra britada, disponibilizada pela Municipalidade, aplicada na superfície da malha viária do 1º trecho pavimentado (com asfalto), da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, a fim de evitar a ocorrência de acidentes e melhorar o fluxo dos transeuntes no perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0123/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser estabelecido sentido de tráfego único na Rua Dom Anselmo Pietrulla, situada na área central, deste Município, para permitir somente o trânsito para quem trafega pelo acesso da Rua Prefeito Paulino Bif, em direção à Rua 20 de Maio, a fim de evitar a dificuldade, atualmente revelada no tráfego da via pública em apreço, ou, alternativamente, seja permitido o duplo sentido de tráfego de veículos na referida via municipal em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0124/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o devido conserto/limpeza/desobstrução/revitalização, conforme o caso, na boca-de-lobo situada na Rua Conego Dominoni, localizada em frente à Capela Santa Luzia, sediada no Bairro Jussara, deste Município.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 013/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao respeitável atleta fumacense: MOISÉS VIEIRA DA VEIGA, pelo seu reconhecido e consolidado talento, com exímio destaque no futebol brasileiro, atualmente atuando no Time/Clube FORTALEZA, especialmente pelo seu “fair play” (jogo limpo), realizado no jogo contra o Fluminense, no dia 22 de maio do ano em curso, que repercutiu nacionalmente, notadamente pela sua exemplar atitude e total respeito para com seus adversários, inclusive pelo seu notório destaque em todo país, nas várias competições das quais participou, inclusive, recentemente, sendo jogador decisivo, que garantiu ao referido time, com maestria, a classificação nas oitavas de final da Copa Libertadores da América/2022.”

- Aprovada a Indicação nº 0143/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada, semanalmente, no Distrito de Estação Cocal, a FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR, mediante parceria com a Cooperativa da Agricultura Familiar Fumacense - COOAFF, sediada neste Município, visando incentivar a respeitável classe campesina fumacense.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 040/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 037/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 019/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 082/2022, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 017/2022.

- Mensagem nº 083/2022, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando veto ao Projeto de Lei PL nº 035/2022.

- Convite recebido da Escola Pietro Maccari;

- Oficio GVSCAB Nº 031/2022, do gabinete da Vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 082/2022, ao Projeto de Lei PE nº 017/2022;

- Aprovada a Indicação nº 0147/2022, de autoria dos vereadores Ricardo Guedin e vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada faixa elevada para pedestres, notadamente no trecho da Rodovia Municipal Líbero Fortunato Bortolatto, nas imediações do Bar Bortolatto – “Bar do Izo”, situado na localidade de Linha Cabral, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 038/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 041/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao projeto de Lei PL nº 040/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 037/2022;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 020/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Criciúma;

- Ofício nº 0251/2022/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal de Criciúma;

- Mensagens nº 080 e 081/2022, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando respostas aos Pedidos de Informação nº 036 e 037/2022, respectivamente;

- Mensagem nº 085/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 019/2022;

- Projeto de Resolução nº 014/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0156/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de remeter à esta Casa Legislativa, neste ano em curso, competente projeto de lei - respeitando a iniciativa exclusiva para tal desiderato, reservada ao Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica Municipal (inciso II, art. 37) -, a fim de conceder aumento real no vencimento-base mensal do cargo de FARMACÊUTICO, integrante da área da Saúde Pública Municipal, notadamente fixando-o em valor máximo disponível, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0160/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação de uma lombada física, oportunamente na saída da via de acesso, próximo ao cruzamento desta com a Rua Giácomo Bortolon, situada no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei.

- Aprovada a Indicação nº 0161/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado amplo estudo técnico, a fim de proporcionar o devido estacionamento para veículos, notadamente na Unidade Básica de Saúde, situada na localidade da Linha Cabral, deste Município, a fim de possibilitar que os usuários daquela unidade de saúde municipal, especialmente idosos e usuários com limitação de locomoção e servidores, possam estacionar próximo à referida unidade de saúde em questão, haja vista que, com a pavimentação asfáltica da via onde encontra-se sediada tal UBS, atualmente não há espaço, em suas imediações, na malha viária para estacionamento.

- Aprovada a Indicação nº 0167/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser definida, oficialmente, a via preferencial - através da disponibilização da sinalização vertical atinente (placas de regulamentação) -, notadamente no cruzamento situado entre a saída da via de acesso com a Rua Giácomo Bortolon, ambas situadas no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, inclusive, a instalação de placas : ”PARE”, nos pontos que se fizerem necessários, a critério do setor competente, a fim de reduzir a velocidade dos veículos que trafegam por aquele perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0149/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, através do setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas/instaladas câmeras de videomonitoramento/segurança, notadamente na parte interior e exterior do Cemitério Municipal São Roque, bem como na respectiva Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, deste Município, oportunamente em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0150/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, através do setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a elevação da altura do muro - em toda a sua extensão -, notadamente que contorna o Cemitério Municipal São Roque, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0151/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado/contratado vigilante(s) – especialmente para o período noturno – , através da forma legal pertinente, notadamente para guarnecer o interior e exterior do Cemitério Municipal São Roque, bem como da Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0153/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos, notadamente a ser edificado em frente ou nas imediações da Escola Municipal Olivio Recco, sediada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, Bairro Maccari, deste Município, ou, alternativamente, seja disponibilizado um toldo e/ou coberta adequada, notadamente na parte externa da referida unidade escolar, a fim de proteger os alunos que aguardam o transporte escolar, durante o período letivo.

- Aprovada a Indicação nº 0159/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, conforme o caso, no sentido remeter competente projeto de lei complementar, à esta Casa Legislativa - respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, visando o cumprimento da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, que determinada a isenção/não incidência/imunidade do pagamento do IPTU, para todas as Igrejas e/ou Templos Religiosos de Qualquer Custo, sediadas neste Município, notadamente que funcionem em imóveis cedidos ou alugados, conforme anteprojeto de lei, que segue em anexo, como sugestão para redação oficial, a critério da Municipalidade, haja vista que, tais modalidades retrocitadas, não encontram-se previstas no Código Tributário Municipal.

*Adiante, segue texto constitucional em apreço:

“CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.” (grifei)

- Aprovada a Indicação nº 0162/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Secretária de Educação e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um Parque Infantil completo, a ser implementado anexo à Escola Municipal Biázio Maragno, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive, a devida adaptação dos referidos equipamentos para acessibilidade de crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida.

- Aprovada a Indicação nº 0165/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada faixa elevada para pedestres, notadamente nas imediações do portão de acesso/saída do Escola Municipal Pietro Maccari, oportunamente situada na Rua Presidente Vargas, situada no Bairro De Costa, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0163/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar ações de atividades físicas e promoção de saúde na Atenção Primária em Saúde (APS), promovendo caminhadas orientadas, grupos de atividades físicas (como: danças, alongamentos, entre outros).

- Aprovado o Requerimento nº 063/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser feito um trevo alemão na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente em frente à empresa: “Natreb Indústria de Máquinas Ltda", notadamente sediada neste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0164/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida as intervenções necessárias, a fim de realizada/concluída a drenagem no perímetro em que, atualmente, verifica-se necessária tal providência, ora vindicada, notadamente na Rua Augusto Pedro Bom, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 064/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização/conserto/revestimento asfáltico/nivelamento e demais intervenções/providências necessárias, conforme o caso, notadamente nas imediações das duas passagens de nível, situadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0152/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Laenio da Silva, Alison Felix Bertan, Ricardo Guedin e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, bem como interceder junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de serem tomadas as seguintes providências/intervenções, adiante relacionadas, notadamente na localidade de Mina Fluorita e adjacências, conforme vindicado, oficialmente, pela Associação Beneficente Mina Fluorita, inscrita no CNPJ: 46.318.153/0001-82, através do OFÍCIO nº 001/2022, pelos motivos que constam do teor do expediente retrocitado, conforme seguem:

1)CONSTRUÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU INSTRUMENTO SIMILAR NA RODOVIA SC/442, PRÓXIMO AO ENTRONCAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE COM A REFERIDA RODOVIA ESTADUAL RETROCITADA;

2)CONSTRUÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PASSAGENS ELEVADAS PARA PEDESTRES, NO PERIMETRO COMPREENDIDO ENTRE A EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA, LOCALIZADA NA RUA LUIZ CASAGRANDE, ATÉ O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MINA FLUORITA;

3)REFORMA/REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA;

4)LIMPEZA, REATIVAÇÃO E CONSERTO, CONFORME O CASO, DAS BOCAS-DE-LOBO, EXISTENTES NA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 017/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 038/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 041/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 021/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Leitura da ata e parecer conclusivo da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, desta Casa Legislativa, referente avaliação das metas fiscais, atinentes ao 1º Quadrimestre de 2022, na forma da lei.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Requerimento nº 065/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser feito um trevo alemão na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente em frente ao estabelecimento comercial: “FEIRÃO DE FÁBRICA ROLUZA", notadamente sediado no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 066/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes estaduais - conforme o caso -, no sentido de ser disponibilizada uma Faixa Elevada para Pedestres, na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente em frente ao estabelecimento comercial: “FEIRÃO DE FÁBRICA ROLUZA", situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 068/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de ser feito um trevo alemão na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente em frente ao estabelecimento comercial: “FEIRÃO DE FÁBRICA ROLUZA", notadamente sediado no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 069/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO AUGUSTO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de ser feito um trevo alemão na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente em frente ao estabelecimento comercial: “FEIRÃO DE FÁBRICA ROLUZA", notadamente sediado no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 070/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes estaduais - conforme o caso -, no sentido de ser disponibilizada uma Faixa Elevada para Pedestres, na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente em frente ao estabelecimento comercial: “FEIRÃO DE FÁBRICA ROLUZA", situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 071/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO AUGUSTO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes estaduais - conforme o caso -, no sentido de ser disponibilizada uma Faixa Elevada para Pedestres, na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente em frente ao estabelecimento comercial: “FEIRÃO DE FÁBRICA ROLUZA", situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0169/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser estudado a proibição de estacionar veículos no início da Rua Vanteiro Margortti, esquina com a Rua José Cechinel, em ambos os lados (no início do semáforo até a lombada, que seria até o declive deste morro), pois se torna difícil a travessia, a visão para quem pretende entrar na referida rua, quando em ambos os lados existem veículos estacionados.

- Aprovada a Indicação nº 0170/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, notadamente situadas na área central, deste Município, conforme seguem:

a)- Faixa Elevada para Pedestres situada na Rua 20 de Maio, notadamente situada em frente ao Casarão da Família Zanatta, situada na Praça Vereador Fernando Zanatta;

b)- Todas as Faixas Elevadas para Pedestres situadas na extensão da Avenida Celeste Recco.

- Aprovada a Indicação nº 0171/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, através do setor competente, conforme o caso, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem revitalizadas/reformadas/substituídas, conforme o caso, as lixeiras existentes nos seguintes perímetros da área central, desta cidade, conforme seguem:

a)Praça Vereador Fernando Zanatta;

b)Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson (em frente ao prédio-sede da Câmara Municipal)

*Demais localidades deste Município, notadamente em que, tal providência, seja necessária, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0172/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções - conforme o caso -, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, junto à malha viária, notadamente no perímetro situado na extensão da Rua Francisco Paulo Fernandes (próximo ao Centro de Multiplouso), situada no Bairro Esperança, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0173/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem constituídos times de atletismo, notadamente para crianças e adultos, inclusive promover a contratação de profissional técnico – na forma da lei -, para treinar as referidas agremiações esportivas em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0176/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser complementada a pavimentação da Rua Nona Paduana, situada no Loteamento Dona Mônica, localizada na área central, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovado em o mérito do Projeto de Lei PL nº 040/2022;

- Aprovado em o mérito do Projeto de Lei PL nº 038/2022;

- Aprovado em o mérito do Projeto de Lei PL nº 036/2022;

- Aprovado em o mérito do Projeto de Lei PL nº 016/2022;

- Aprovado em o mérito do Projeto de Lei PL nº 041/2022.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 022/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 088/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 041/2022;

- Mensagem nº 089/2022, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Veto aposto, pelo Prefeito Municipal, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 038/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, que: “Denomina Rua Leopoldo Maciel Filho e dá outras providências”;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Veto aposto, pelo Prefeito Municipal, noticiado através da Mensagem nº 083/2022, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 035/2022;

- Mensagem nº 087/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 020/2022.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 087/2022, ao Projeto de Lei PE nº 020/2022;

- Aprovada a Indicação nº 0174/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes - conforme o caso -, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, notadamente localizadas nos seguintes perímetros, deste Município, conforme seguem:

a)Área Central do Distrito de Estação Cocal (Rua Eduardo Pedro Bergmann, Rua Jorge Meneghel e Rodovia Estadual SC/445);

b)Rua João de Rochi, notadamente no trecho asfaltado e de jurisdição municipal.

- Aprovada a Indicação nº 0175/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/manutenção do 1º trecho pavimentado (com asfalto), da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, principalmente nas imediações da Agropecuária Tropeiro, inclusive o subleito da respectiva malha viária em questão, e, especialmente, promover as devidas intervenções necessárias, a fim de consertar as frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, verificados no perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0183/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes - conforme o caso -, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos), desnivelamentos e/ou “OPERAÇÃO TAPA BURACOS” ou ação congênere, existentes na malha viária da Rodovia Estadual Gregório Espíndola (SC/443), oportunamente no trecho que inicia-se na rótula situada no entroncamento desta via com a Rodovia Estadual SC/445 e Rua 20 de Maio, seguindo daí, à montante, até as imediações do Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0186/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções/providências, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, no perímetro situado na extensão da Rua João Coral, situada no Bairro Ibirapuera, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 067/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos), demais desnivelamentos e/ou “OPERAÇÃO TAPA BURACOS”, notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Gregório Espíndola (SC/443), oportunamente no trecho que inicia-se na rótula situada no entroncamento desta via com a Rodovia Estadual SC/445 e Rua 20 de Maio, seguindo daí, à montante, até as imediações do Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 074/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, notadamente localizadas nos seguintes perímetros, no trecho jurisdicionado que transpõem este Município, conforme seguem:

a)Área Central do Distrito de Estação Cocal, ambos os lados (Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445);

b)Rua João de Rochi (SC/442), notadamente no trecho asfaltado e de jurisdição estadual.

- Aprovada a Indicação nº 0178/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções/providências, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, junto às faixas elevadas para pedestres, situadas na extensão da Rua 20 de Maio, área central, deste Município.

- Aprovado o Requerimentos nº 072/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos e/ou “OPERAÇÃO TAPA BURACOS”, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes na malha viária das seguintes rodovias estaduais, especialmente nos respectivos trechos jurisdicionados que transpõem este Município:

a) Rodovia Estadual Genésio Mazzon (SC/445);

a)Rodovia Estadual Olívio Cechinel;

b)a) Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443/

c)Avenida de Contorno – SC/443.

- Aprovado o Requerimentos nº 073/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem instaladas placas de sinalização verticais, notadamente indicando “PROIBIDO ADENTRAR À ESQUERDA” ou congênere, notadamente nas imediações de ambas as passagens de níveis, situadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, perímetros estes integrantes da Rodovia Estadual Genésio Mazzon (SC/445), a fim de evitar que veículos adentrem na contramão dos respectivos sentidos em questão, evitando, deste feita, a ocorrência de acidentes e transtornos de toda ordem nos perímetros em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0184/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes - conforme o caso -, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, e/ou “OPERAÇÃO TAPA BURACOS”, existentes na malha viária das seguintes rodovias estaduais, especialmente nos respectivos trechos jurisdicionados que transpõem este Município:

a) Rodovia Estadual Genésio Mazzon (SC/445);

a)Rodovia Estadual Olívio Cechinel;

b)a) Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443;

c)Avenida de Contorno – SC/443.

- Aprovada a Indicação nº 0180/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover os devidos reparos/revitalização/conserto e revestimento de saibro e patrolamento, conforme o caso, notadamente no perímetro lindeiro à cabeceira da ponte sobre o Rio Linha Torrens, situada na Rua dos Expedicionários, Bairro Naspolini, deste Município, oportunamente no trecho ainda não pavimentado, seguindo daí, à diante, em toda sua extensão, conforme necessária tal providência, ora vindicada.

- Aprovada a Indicação nº 0168/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito um estudo de alteração viária, que possibilite maior segurança nas travessias das seguintes ruas:

a)Rua Euclides Piva, esquina com a Rua José Cechinel, e:

b)Rua Emílio Frasson, esquina com a Rua José Cechinel.

*Tal estudo visa proporcionar maior segurança aos motoristas e aos pedestres que trafegam por essas vias, evitando possíveis acidentes pelo excesso de velocidade e por ser um trajeto de movimento intenso.

- Aprovada a Indicação nº 0185/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança UCR e/ou através do “PROGRAMA BEM-TE-VI DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO” - por intermédio da POLÍCIA MILITAR/SC -, notadamente nas vias de entrada e saída do Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0181/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, conforme o caso, no sentido de ser disponibilizada uma Lixeira Comunitária, notadamente no Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0177/2022, de autoria dos vereadores: Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover os devidos reparos/revitalização/substituição/conserto/alocação devida e nivelamento, conforme o caso, notadamente dos elementos de pavimentação (lajotas) e asfalto, ora danificados, notadamente verificado nas frinchas irregulares viárias (buracos), situados em ambos os lados, da Rua Vanteiro Margotti, oportunamente nas imediações do semáforo, instalado no entroncamento desta via retrocitado com a Rua José Cechinel, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0179/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover os devidos reparos/revitalização/substituição/conserto/alocação devida e nivelamento, conforme o caso, notadamente na pavimentação, ora danificada, notadamente verificado nas frinchas irregulares viárias (buracos), situada na Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, oportunamente nas imediações do acesso principal à empresa Fumacense Alimentos Ltda.

- Reprovado o Veto aposto, pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 083/2022, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 035/2022, de autoria do vereador: Robson Francisconi, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO: “BOCA-DE-LOBO INTELIGENTE”, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 023/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2022.

Presidente em Exercício: Laenio da Silva

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Convite recebido do CAEP e Comissão de Festeiros da Festa em Honra a São Cristóvão e São José;

- Ofício nº 036/2022, recebido do SAMAE de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 093/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Ofício Presidente nº 0195/2022;

- Mensagem nº 091/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 041/2022;

- Ofício nº PMSC/2022/33679, recebido do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 059/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

- Mensagem nº 090/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2022;

- Mensagem nº 092/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 021/2022;

- Projetos de Lei PL nº 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052 e 053/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 090/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2022;

- Aprovado o Requerimento n° 075/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, existentes nas RÓTULAS das seguintes vias que transpõe o trecho jurisdicionado estadual, neste Município:

a)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual Olívio Cechinel SC/445 com a Avenida Celeste Recco e SC/443;

b)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual - SC/445 com a Rua 20 de Maio e Rodovia Estadual Gregório Espindola;

c)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual - SC/443 com a Rua José Cechinel e Avenida de Contorno.

- Aprovado o Requerimento n° 076/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO AUGUSTO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, existentes nas RÓTULAS das seguintes vias que transpõe o trecho jurisdicionado estadual, neste Município:

a)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual Olívio Cechinel SC/445 com a Avenida Celeste Recco e SC/443;

b)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual - SC/445 com a Rua 20 de Maio e Rodovia Estadual Gregório Espindola;

c)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual - SC/443 com a Rua José Cechinel e Avenida de Contorno.

- Aprovada a Indicação n° 0192/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes - conforme o caso -, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, existentes nas RÓTULAS das seguintes vias que transpõe o trecho jurisdicionado estadual, neste Município:

a)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual Olívio Cechinel SC/445 com a Avenida Celeste Recco e SC/443;

b)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual - SC/445 com a Rua 20 de Maio e Rodovia Estadual Gregório Espindola;

c)Rótula situada no entroncamento da Rodovia Estadual - SC/443 com a Rua José Cechinel e Avenida de Contorno.

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 020/2022, e aprovado em1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 014/2022, e votação ao respectivo parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 020/2022, e votação ao respectivo parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 019/2022, e votação ao respectivo parecer;

Encontra-se em discussão e votação ao pedido de tramitação em regime de Urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 090/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2022, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO III, DA LEI 1.284/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 024/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Leitura da Lei Municipal nº 2.256, de 01 de julho de 2022, promulgado pelo Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa: Vereador Robson Francisconi, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO: “BOCA-DE-LOBO INTELIGENTE”, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Ofício nº 0331/2022/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

- Projeto de Lei PL nº 065/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projetos de Lei PL nº 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 066 e 067/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0203/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente - conforme o caso -, no sentido de serem disponibilizadas novas lixeiras, notadamente na praça pública anexa à Unidade Municipal de Saúde, sediada no Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0205/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras FUMAF e DEMUTRAN - conforme suas respectivas competências - intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza urbana e demais providências/intervenções necessárias, oportunamente na via pública e respectivas calçadas (ambos os lados), situada em frente à Unidade Municipal de Saúde do Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0200/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizado/reformado/substituir os equipamentos do Parque Infantil situado no Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0204/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretário Distrital e Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada circuitos/equipamentos de CALISTENIA, notadamente nos seguintes logradouros públicos, conforme seguem:

a)Praça Vereador Fernando Zanatta (situada na área central, deste Município);

b)Praça Vereador Antônio Carlos de Pellegrin (situada anexa ao Ginásio de Esportes Jorge Silva área central, deste Município);

c)Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes (situada na Rodovia Municipal Tranqüilo Sartor, Bairro Maccari, deste Município);

d)Praça Pedro Manoel Simon (situada na Rua Silvio Sartor, área central, deste Município);

e)Praça Antônio de Rochi (situada na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município);

f)Praça Jardim João Pedro Bergmann (situada na Rua João de Rochi, Distrito de Estação Cocal, deste Município);

g)Praça Esportiva Juvelino Maragno (situada no Loteamento Jerson Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município);

h)Praça Vereador Mário Magagnin (situada em frente à Capela Nossa Senhora do Carmo, na localidade de Linha Torrens, deste Município);

*Sugestiona-se, ainda, que tal medida sejam implementados em todas as demais praças públicas desta cidade, a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Requerimento nº 082/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que

- Aprovada a Indicação nº 0201/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito um estudo de alteração viária ou redução de velocidade, nas proximidades da Rua 20 de Maio, em frente a Fruteira Central, Posto Pellegrin I e Farmácia Vifarma.

- Aprovado o Requerimento nº 078/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao gerente da agência do Banco Bradesco, sediada neste Município, solicitando para que regularize a calçada existente em frente à referida agência, uma vez que, os motoristas que estão estacionando junto a esta instituição, estão sendo autuados.

*Sugere-se ao responsável da agência já citada, que procure o órgão responsável no município para tratar sobre este assunto, sendo que a calçada e o meio-fio devem estar adequados às regras de estacionamento e acessibilidade local.

**Sugestiona-se, ainda, que até a regularização da calçada, a agência coloque placas alertando aos motoristas que, naquele local, não existe estacionamento, uma vez que os veículos ficam em cima do piso tátil.

- Aprovada a Indicação nº 0202/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida revitalização/reforma/limpeza e demais melhorias e manutenções necessárias, notadamente no Parque Infantil, localizado na Rua Tadeu Sigieski Júnior, área central, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 079/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nas cabeceiras da ponte situada sobre o Rio Urussanga, que transpõe a Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, que faz divisa de Morro da Fumaça com Sangão.

- Aprovado o Requerimento nº 080/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)prazo previsto para início da conclusão da ciclovia - e respectivas PONTES/PASSARELAS - destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

b)prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

c)Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar as referidas obras em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Requerimento nº 081/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Santa Catarina: Senhor THIAGO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

b)prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

d)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 021/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 019/2022, e aprovado 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 020/2022, aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres exarados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, separadamente e de forma individual aos Projetos de Lei PL nº 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052 e 053/2022, e votação aos respectivos pareceres;

- Aprovado o Veto aposto, pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 089/2022, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 038/2022, de autoria do vereador: Robson Francisconi, que "DENOMINA RUA LEOPOLDO MACIEL FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 025/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 095/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2022;

- Mensagem nº 096/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2022;

- Mensagem nº 098/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2022;

- Mensagem nº 099/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2022;

- Mensagem nº 0100/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2022;

- Mensagem nº 0101/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 013/2022;

- Mensagem nº 0102/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 014/2022;

- Mensagem nº 0103/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2022;

- Mensagem nº 0104/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2022;

- Projeto de Lei PL nº 069/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 096/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2022;

- Aprovado o Pedido de Licença nº 01/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando Licença, por prazo determinado, para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, prazo este de 31 dias, pelo período compreendido entre 01 de agosto de 2022 à 31 agosto de 2022, conforme previsto no artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

- Aprovada a Indicação nº 0198/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promover a devida reforma/revitalização do muro, notadamente situado anexo à sede da Escola Profissional Idalina Machado de Freitas, situada na Rua José Guglielmi, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 042/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Fornecer relatório contendo nominata completa, com respectivos cargos, lotação e valor total da remuneração (incluindo os valores percebidos a título de funções/gratificações/triênios/quinquênios/promoções por novas titulações/adicionais de toda ordem/vantagens de toda ordem), de todos os servidores COMISSIONADOS/CONTRATADOS, que integram especificadamente o QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, incluindo fundações, autarquias, Gabinete do Prefeito/secretarias/departamentos/setores/coordenadorias, EXCETO O PESSOAL DO MAGISTÉRIO, notadamente pelo período compreendido entre 01.01.2022 até 18.07.2022;

b)Fornecer os referidos relatórios de que trata a alínea ‘a’, de forma individual e separadamente por unidades administrativas, tais como: fundações, autarquias/Gabinete do Prefeito/secretarias/departamentos/setores/coordenadorias, EXCETO O PESSOAL DO MAGISTÉRIO.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 043/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)Remeter lista completa de homologação do RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS, notadamente de todos os CONCURSOS PÚBLICOS VIGENTES, realizados por essa Municipalidade, relacionada em ordem de classificação e respectivos cargos para qual foram aprovados;

B)Remeter relatório contendo a relação de cargos efetivos que foram preenchidos, até a presente data (18/07/2022) através de todos os CONCURSOS PÚBLICOS VIGENTES, realizados por essa Municipalidade;

C)Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores efetivos, aprovados nos CONCURSOS PÚBLICOS VIGENTES, realizados por essa Municipalidade, até a presente data (18/07/2022).

- Aprovado o Pedido de Informação nº 044/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)Remeter lista completa de homologação do RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS, notadamente de todos os PROCESSOS SELETIVOS VIGENTES, realizados por essa Municipalidade, relacionada em ordem de classificação e respectivos cargos para qual foram aprovados;

B)Remeter relatório contendo a relação de cargos que foram preenchidos, até a presente data (18/07/2022) através de todos os PROCESSOS SELETIVOS VIGENTES, realizados por essa Municipalidade;

C)Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores, aprovados nos PROCESSOS SELETIVOS VIGENTES, realizados por essa Municipalidade, até a presente data (18/07/2022).

- Aprovado o Pedido de Informação nº 045/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Informar, de forma expressa e individualizada, através de relatório pormenorizado e INDIVIDUALIZADO POR ESPECIALIDADE (tema/assunto), atualizado com informações registradas até a presente data (18/07/2022), notadamente que encontram-se em FILA DE ESPERA para atendimento, cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo o número do respectivo protocolo por ordem cronológica para atendimento, (INCLUSIVE CONTENDO A DATA DO PROTOCOLO DE ENTRADA/SOLICITAÇÃO) conforme adiante segue:

1. Consultas médicas, descriminadas por especialidade;

2. Quantidade de exames laboratoriais;

3. Quantidade de exames clínicos, por especialidade;

4. Procedimentos médicos, descriminados por especialidade;

5. procedimentos hospitalares, descriminados por especialidade;

6. Internações hospitalares, descriminados por especialidade;

7. Cirurgias eletivas de toda ordem, descriminadas por especialidade.

*REGISTRA-SE QUE NÃO SERÁ ACEITA EVENTUAL RESPOSTA DE QUE TAIS INFORMAÇÕES ENCONTRAM-SE NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO E/OU QUE ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE E/OU SETOR COMPETENTE PARA CONSULTA DESTA REQUERENTE, POIS, NA QUALIDADE DE VEREADORA, REQUISITO TAIS INFORMAÇÕES DE FORMA DOCUMENTAL, CONFORME EXPRESSAMENTE REGISTRADO NESTA PROPOSIÇÃO, A FIM DE TER PLENO ACESSO AOS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS, DE FORMA DOCUMENTAL OU POR ARQUIVO DIGITAL, A CRITERIO DA MUNICIPALIDADE, CONFORME AUTORIZADO POR LEI.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 020/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 019/2022;

- Aprovado em Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado em Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 021/2022, , e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 065/2022.

- Aprovado os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei PL nº: 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 066 e 067/2022, e aprovados em 1ª votação os méritos dos mesmo;

- Aprovado o Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos, separadamente e de forma individual, aos Projetos de Lei PL nº: 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052 e 053/2022, e aprovados em 1ª votação os méritos do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 026/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 010/2022, editado pela Presidência desta Casa Legislativa.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 014/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, à IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, sediada no Bairro Esperança, Município de Morro da Fumaça/SC, pelo transcurso de 34 anos de suas respeitáveis atividades religiosas, notadamente congregadas neste Município.

- Aprovado o Pedido de Licença nº 02/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando Licença, por prazo determinado, para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, prazo este de 31 dias, pelo período compreendido entre 01 de agosto de 2022 à 31 agosto de 2022, conforme previsto no artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

- Aprovada a Indicação nº 0206/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser celebrado convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PEDRA DE AUXÍLIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.898.485/0001-21, sediada neste Município, a fim de efetuar repasse financeiro à referida entidade em apreço, notadamente no valor equânime repassado, atualmente, pela Municipalidade, às entidades congêneres, a ser iniciado, tal repasse, ainda neste ano em curso, bem como seja programado para fazê-lo nos anos subsequentes, a fim de promover à regular mantença das atividades estatutárias desenvolvidas pela respeitável entidade assistencial fumacense em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0207/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser celebrado convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, com a ASSOCIAÇÃO MÃOS DO BEM, inscrita no CNPJ n° 35.263.160/0001-08, sediada neste Município, a fim de efetuar repasse financeiro à referida entidade em apreço, notadamente no valor equânime repassado, atualmente, pela Municipalidade, às entidades congêneres, a ser iniciado, tal repasse, ainda neste ano em curso, bem como seja programado para fazê-lo nos anos subsequentes, a fim de promover à regular mantença das atividades estatutárias desenvolvidas pela respeitável entidade assistencial fumacense em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0208/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através das pastas/setores competentes, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de utilizar a edificação do Terminal Rodoviário Intendente Leandro Bif, situado na área central, deste Município, a fim de instituir a: CENTRAL FUMACENSE DE INFORMAÇÕES, ou Central de Informações Municipais ou outra denominação congênere, visando disponibilizar um atendente para prestar informações de toda ordem, inerentes aos serviços/horários de transporte coletivo – conforme o caso -, bem como demais informações relativas ao setor turístico, desportivo, educacional, cultural, histórico e demais serviços e informações municipais e afins, a critério da Municipalidade, a fim de beneficiar a respeitável sociedade fumacense, visitantes e demais interessados.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 046/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)Remeter cópia integral de todos os laudos de aferição e/ou monitoramento de ruídos, nominalmente emitidos em nome daSOCIEDADE RECREATIVA MAMPITUBA, inscrita no CNPJ: 83.664.979/0001-20, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros que promoveram eventos de qualquer natureza, na referida entidade retrocitada, notadamente de todos os períodos – atual e pretérito – que estejam disponíveis no setor competente desta Municipalidade;

B)Remeter cópia integral de todos os alvarás e/ou licenças para realização de eventos de toda ordem, emitidos nominalmente em noma da SOCIEDADE RECREATIVA MAMPITUBA, inscrita no CNPJ: 83.664.979/0001-20, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros que promoveram eventos de qualquer natureza, na referida entidade retrocitada, notadamente no período compreendido entre 01.01.2022 até 25.07.2022;

C)Remeter cópia integral de todos os alvarás e/ou licenças para realização de eventos de toda ordem, especificadamente realizados no SALÃO PRINCIPAL e PISCINA (ou À BEIRA DA PISCINA, conforme o caso), emitidos nominalmente em noma da SOCIEDADE RECREATIVA MAMPITUBA, inscrita no CNPJ: 83.664.979/0001-20, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros que promoveram eventos de qualquer natureza, na entidade retrocitada, notadamente no período compreendido entre 01.01.2022 até 25.07.2022.

- Aprovado o Requerimento nº 083/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto da frincha irregular (buraco) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existente na cabeceira da ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, que faz divisa entre os Municípios de Morro da Fumaça com Criciúma.

- Aprovado o Requerimento nº 084/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existente na rótula situada no entroncamento entre a Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, com a Rua José Cechinel e Avenida de Contorno, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município.

- Aprovada a Indicação nº 0196/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Cultura, intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S/A, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando no sentido de ser feita a Cessão de Direito Real de Uso, ou comodato ou instrumento legal conveniente, notadamente do imóvel de propriedade da referida ferrovia, situado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente onde encontra-se edificada, sobre o mesmo, a base da antiga Estação Ferroviária e respectiva Casa de Turma, para que, através desta conceituada pasta educacional fumacense, bem como através do departamento cultural e turístico deste Município, possam realizar os seguintes e respeitáveis projetos naquele local:

a)Criação de museu municipal e/ou Casa da Cultura;

b) Reforma estrutural completa da Casa da Turma da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município;

c)Reconstrução da antiga Estação Ferroviária de Estação Cocal, conforme projeto a ser elaborado pela Municipalidade;

d)Construção de uma praça pública;

e)Implantação de uma biblioteca pública;

f)Implantação de uma unidade administrativa municipal e/ou secretaria/departamento, a fim de serem oferecidos serviços de confecções de procedimentos policiais e militares;

g)Comercialização de produtos de obras de arte, bem como produtos manufatureiros e demais utensílios que tiverem origem de alunos de escolas e/ou entidades semelhantes, como associações, clubes de serviços, entidades não governamentais etc...;

h)Instalação de um posto de informações turísticas da nossa cidade e região;

i)Confecção do dístico: 'Estação Cocal', notadamente no referido local, utilizando, para tal desiderato, flores ornamentais e/ou elementos de concreto ou mármore e demais adornos;

j)Criação da rota turística, intitulada: 'Flores e Vinhos';

k)Outros projetos, a critério da Municipalidade Fumacense.

- Aprovado o Requerimento nº 077/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S.A, sediada na cidade de Tubarão/SC, Senhor BENONI SCHMITZ FILHO, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, no sentido de ser feita a Cessão de Direito Real de Uso para este Município de Morro da Fumaça, ou através de comodato ou instrumento legal conveniente, notadamente do imóvel de propriedade da referida ferrovia, situado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente onde encontra-se edificada, sobre o mesmo, a base da antiga Estação Ferroviária e respectiva Casa de Turma, para que, através desta conceituada pasta educacional fumacense, bem como através do departamento cultural e turístico deste Município, possam realizar os seguintes e respeitáveis projetos naquele local:

a)Criação de museu municipal e/ou Casa da Cultura;

b) Reforma estrutural completa da Casa da Turma da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município;

c)Reconstrução da antiga Estação Ferroviária de Estação Cocal, conforme projeto a ser elaborado pela Municipalidade;

d)Construção de uma praça pública;

e)Implantação de uma biblioteca pública;

f)Implantação de uma unidade administrativa municipal e/ou secretaria/departamento, a fim de serem oferecidos serviços de confecções de procedimentos policiais e militares;

h)Instalação de um posto de informações turísticas da nossa cidade e região;

i)Confecção do dístico: 'Estação Cocal', notadamente no referido local, utilizando, para tal desiderato, flores ornamentais e/ou elementos de concreto ou mármore e demais adornos;

j)Criação da rota turística, intitulada: 'Flores e Vinhos';

k)Outros projetos, a critério da Municipalidade Fumacense.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 021/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito dos Projetos de Lei PL nº 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052 e 053/2022;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 069/2022.

- Aprovado os Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos, separadamente e de forma individual, aos Projetos de Lei PL nº: 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066 e 067/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito dos mesmos, de forma separada e individual, na forma regimental.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 027/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1º Secretário, em exercício: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 011/2022, editado pela Presidência desta Casa Legislativa;

- Leitura do Termo de Posse das Vereadoras, em exercício: Márcia Cizeski e Renata Gabriel Rocha;

- Ofício nº 01306/2022, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Santa Catarina, encaminhando resposta ao Requerimento nº 081/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin;

- Mensagem nº 0107/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 045/2022;

- Mensagem nº 0105/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 022/2022;

- Mensagens nº 0110, 109 e 0108/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta aos Pedidos de Informação nº 042, 043 e 044/2022;

- Mensagem nº 0111/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 08/2022.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0111/2022, ao Projeto de Lei PE nº 08/2022;

- Aprovada a Indicação nº 0210/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções/providências, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, no perímetro situado na extensão da Rua Amaury de Roch, situada no Loteamento Olga Niero de Roch, Bairro Naspolini, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0212/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou realocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização - conforme o caso -, e que, preferencialmente, também seja revestido com camada asfáltica, inclusive, o perímetro urbano, notadamente situado no entroncamento entre às margens da malha viária da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443 com a Rua Joana Verônica Nicle Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, bem como ao lado oposto ao referido entroncamento em questão - no mesmo sentido -, a fim de promover regular tráfego nos perímetros em apreço.

- Aprovada a Indicação nº 0213/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a complementação da pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Joana Verônica Nicle Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 085/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nos seguintes perímetros, notadamente na malha viária asfáltica, da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, conforme segue:

a)Perímetro situado na curva acentuada à esquerda (sentido Morro da Fumaça x Criciúma), oportunamente situada anteriormente à ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, nas imediações da Vila Selinger;

b)Perímetro situado na cabeceira da ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, também nas imediações da Vila Selinger, especialmente no lado direito (sentido Criciúma x Morro da Fumaça).

- Aprovada a Indicação nº 0211/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, através da Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, bem como perante à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Santa Catarina e, inclusive, demais pastas/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido promover o devido interligamento – instalando mecanismos de sinalização visual/sonora/protetiva/física, dentre outros a critério do setor competente -, entre a Rua Santo Antônio, situada na localidade de Linha Pagnan, Distrito de Estação Cocal, deste Município, com a Rodovia Estadual Joao de Rochi – SC/442, notadamente no trecho que se utilizará de parte da Rua Professor Pasqual Zaccaron - também situada na referida localidade retrocitado -, a fim de promover mais segurança e visibilidade aos transeuntes no perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 086/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Santa Catarina: Senhor THIAGO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido promover o devido interligamento – instalando mecanismos de sinalização visual/sonora/protetiva/física, dentre outros a critério do setor competente -, entre a Rua Santo Antônio, situada na localidade de Linha Pagnan, Distrito de Estação Cocal, deste Município, com a Rodovia Estadual Joao de Rochi – SC/442, notadamente no trecho que se utilizará de parte da Rua Professor Pasqual Zaccaron - também situada na referida localidade retrocitado -, a fim de promover mais segurança e visibilidade aos transeuntes no perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 087/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido promover o devido interligamento – instalando mecanismos de sinalização visual/sonora/protetiva/física, dentre outros a critério do setor competente -, entre a Rua Santo Antônio, situada na localidade de Linha Pagnan, Distrito de Estação Cocal, deste Município, com a Rodovia Estadual Joao de Rochi – SC/442, notadamente no trecho que se utilizará de parte da Rua Professor Pasqual Zaccaron - também situada na referida localidade retrocitado -, a fim de promover mais segurança e visibilidade aos transeuntes no perímetro em questão.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito dos Projetos de Lei PL nº 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066 e 067/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 069/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 030/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1º Secretário, em exercício: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

- Convite recebido do PROFAS;

- Mensagem nº 0115/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 046/2022;

- Ofício nº 0434/2022/REGOV/BR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

- Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Requerimento nº 088/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Plenário autorize a tramitação, em Regime De Urgência, na modalidade prevista no art. 133, caput, do Regimento Interno, notadamente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PL Nº 01/2022, de autoria deste vereador signatário, face a brevidade de que trata a matéria em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0233/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso -, no perímetro da Rua Jaqueline de Almeida Fragnani, situada no Bairro Naspolini, deste Município, situado no entroncamento desta via retrocitada com a Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443.

- Aprovada a Indicação nº 0234/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso -, no perímetro da Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, situada no Bairro Jussara, deste Município, especialmente no trecho situado em frente ao “Bar da Neide”.

- Aprovada a Indicação nº 0235/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso -, no perímetro da Rua José Carlos Frasson, situada no Bairro Naspolini, deste Município, situado no entroncamento desta via retrocitada com a Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443.

- Aprovada a Indicação nº 0227/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "REMÉDIO EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de medicamentos fornecidos pela via administrativa e/ou judicial, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

- Aprovada a Indicação nº 0228/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "EXAME EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de resultados de exames laboratoriais/clínicos/imagens e de toda ordem, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

- Aprovada a Indicação nº 0231/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde, Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas providências na Unidade de Saúde sediada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, conforme segue:

a)Consertar/reformar o telhado da referida estrutura, haja vista que, atualmente, encontra-se com infiltrações e vazamentos de água em dias de chuva, inclusive em várias salas da referida unidade de saúde em questão;

b)Disponibilizar/instalar um toldo com tamanho maior na parte externa da referida unidade de saúde, a fim de abrigar totalmente os pacientes que aguardam na fila de espera para atendimentos/agendamentos atinentes;

Pavimentar todo o pátio da referida unidade de saúde em apreço.

- Aprovada a Indicação nº 0232/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde, Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas providências na Unidade de Saúde sediada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, a fim de consertar/reformar o telhado da referida estrutura, haja vista que, atualmente, encontra-se com infiltrações e vazamentos de água em dias de chuva, inclusive em várias salas da referida unidade de saúde em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0229/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e com o Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados sanitários públicos (masculino e feminino), notadamente na área central de nossa cidade, bem como no Centro do Distrito de Estação Cocal e em demais locais que sejam considerados necessários - a critério da Administração Municipal -, inclusive com a devida infraestrutura para atender pessoas portadoras de deficiência física e/ou com mobilidade reduzida.

- Aprovada a Indicação nº 0230/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla limpeza, promovendo o devido conserto/manutenção/desobstrução – conforme o caso -, notadamente no ponto de captação d’água, situada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, nas imediações do entroncamento desta via com a Rua Valdemar da Rosa, localidade de Linha Torrens, a fim de promover o regular escoamento naquele perímetro em questão.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 070/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 022/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 031/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1º Secretário, em exercício: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

- Convites recebidos da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0117/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 048/2022;

- Mensagem nº 0118/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 024/2022;

- Mensagem nº 0116/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 023/2022;

- Mensagem nº 0112/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2022;

- Projeto de Lei PL nº 071/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0118/2022, ao Projeto de Lei PE nº 024/2022;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0112/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2022;

- Aprovado o Pedido de Informação nº 050/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)Informar, de forma expressa, o valor do SALDO ATUAL, porventura existente na conta denominada: “OUTORGA ONEROSA DIREITO DE CONSTRUIR”, conforme consta do teor da ata lavrada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano de Morro da Fumaça, no dia 05/10/2017, conforme decisão do referido colegiado municipal retrocitado;

B)Informar, de forma expressa, através de relatório pormenorizado, elencando a aplicação detalhada por objeto, data, prazo e respectivo valor, notadamente do SALDO FINANCEIRO originado da conta de que trata a alínea ‘a, remetendo, inclusive, cópia de todos os respectivos contratos atinentes e termos aditivos, se houver;

C)Caso ainda não fora criada a referida conta, constante da alínea ‘a’, informar, de formA expressa, se há previsão - e respectivo prazo máximo - para que a Municipalidade providencie a abertura/instituição da referida conta em questão;

D) Prestar demais informações e/ou documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovada a Indicações nº 0240/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso -, no perímetro da Rua Pedro Frasson, situada a área central, deste Município, notadamente no perímetro do entroncamento desta via retrocitada com a rua Prefeito Paulino Bif.

- Aprovada a Indicações nº 0241/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso -, no perímetro da Rua Tereza Mariana de Jesus, situada a área central, deste Município.

- Aprovada a Indicações nº 0242/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação asfáltica, bem como o conserto de frinchas irregulares (buracos) - conforme o caso -, notadamente existentes na Rua Silvio Sartor, situada na área central, deste Município, oportunamente nas imediações da Agropecuária Auriverde e adjacências.

- Aprovada a Indicações nº 0243/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), intercedam - conforme suas respectivas competências -, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção, com o devido patrolamento e respectivo revestimento de saibro – conforme o caso -, notadamente em toda a extensão da Rua Jordano Bertan, situada no Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovada a Indicações nº 0244/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Otilia Maccari da Silva, situada no Loteamento Jorge Dagostin, Bairro Maccari, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0236/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de normatizar o horário para emissão sonora/barulho originados de músicas de toda ordem e afins (no máximo até as 22:00 horas) notadamente nos eventos realizados no Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, a fim de evitar transtornos ocasionados aos moradores adjacentes, com base no Código Municipal de Posturas de Morro da Fumaça e legislação pertinente em vigor.

*Sugestiona-se, ainda, sejam instaladas, no interior do referido centro em questão, mecanismos de isolamento acústico, a fim de evitar a propagação de sons à parte externa.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 051/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já promoveu a contratação das Agentes Comunitárias de Saúde, notadamente para atuarem nas áreas circunscricionais que ainda não foram contempladas com este respeitável serviço público, atinente á área da saúde pública fumacense;

b) Em caso positivo ao constante da alínea ‘a’, remeter cópia do edital atinente do procedimento seletivo e/ou instrumento jurídico pertinente, bem como cópia dos respectivos atos administrativos atinentes à todas as nomeações em questão;

c) Em caso negativo em resposta à alínea ‘a’, informar se há previsão – com prazo máximo – para que a Municipalidade providencie a referida contratação em questão, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 049/2022, de autoria da vereadora Renata Gabriel Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter cópia integral do contrato administrativo celebrado entre a Municipalidade com o vencedor do certame/licitação e/ou procedimento competente, referente permissão ou instrumento jurídico pertinente, para explorar atividades comerciais/operacionais/administrativas/alimentícias e afins – conforme o caso -, na Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, sediada na Rodovia Municipal Tranqüilo Sartor, Bairro Maccari, deste Município, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

b)Remeter cópia integral do edital referente licitação/certame e/ou procedimento competente, lançado pela Municipalidade, referente permissão ou instrumento jurídico pertinente, notadamente para explorar atividades comerciais e afins na Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, sediada na Rodovia Municipal Tranqüilo Sartor, Bairro Maccari, deste Município, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

c)Informar, de forma expressa, o valor total obtido no lance ofertado pelo vencedor, referente a licitação/certame de que trata a alínea ‘a’, inclusive informar a data e forma de efetivo pagamento correlacionado, ou justificar, em caso negativo, o motivo da não exigência e/ou arrecadação financeira;

d)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 089/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para queseja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Criciúma/SC: Senhor CLÉSIO SALVARO, bem como à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS e DEFESA CIVIL daquela cidade retrocitada, solicitando para que estes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de postular autorização competente dos proprietários do imóveis, lindeiros ao ponto de captação d’água, utilizada por esta Municipalidade Fumacense, situada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, nas imediações do entroncamento desta via com a Rua Valdemar da Rosa, localidade de Linha Torrens, notadamente onde esta rede pluvial encontra-se também no perímetro jurisdicionado do Município de Criciúma, onde faz-se necessária a devida autorização do Governo Municipal de Criciúma, bem como dos proprietários do imóveis onde encontra-se a rede em apreço, que transpõe a divisa entre as cidades em tela, para que possa ser realizada uma ampla limpeza, promovendo o devido conserto/manutenção/desobstrução e/ou a substituição da drenagem (atualmente existe) por drenos com maior tamanho/vasão – conforme o caso -, a ser definido pelo setor competente, a fim de promover o regular escoamento naquele perímetro em questão.

*Sugestiona-se, ainda, seja realizado amplo estudo técnico no referido perímetro em questão, a fim de avaliar a necessária de promover as devidas intervenções e melhorias necessárias, bem como a substituição da rede pluvial em apreço, conforme o caso, a critério do setor competente.

- Aprovada a Indicações nº 0238/2022, de autoria da vereadora Marcia Cizeski, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Fundação do Meio Ambiente – FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, para que o Município encaminhe projeto de lei que: DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS CUJAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TENHAM PERDIDO SUAS FUNÇÕES AMBIENTAIS OU O CURSO D’ÁGUA TENHA DEIXADO DE TER CARACTERÍSTICAS NATURAIS EM RAZÃO DE TER SIDO TUBULADO, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Considerando que a sugestão da presente proposição é de da competência executiva, segue, em anexo, documento sugestivo, devendo o Poder Executivo ajustá-lo, nos termos que se fizerem necessários.

- Aprovada a Indicações nº 0239/2022, de autoria da vereadora Marcia Cizeski, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria do Sistema de Educação, intercedam, urgente e intrinsecamente, para que o Município encaminhe projeto de lei que: DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Considerando que a sugestão da presente proposição é de competência executiva, segue, em anexo, documento sugestivo, devendo o Poder Executivo ajustá-lo, nos termos que se fizerem necessários.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 022/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2022;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 070/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 032/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1º Secretário, em exercício: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

- Convite recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, para o Ato Cívico de 07 de Setembro;

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, para prestigiar o Campeonato Estadual de Voleibol Feminino Adulto;

- Ofício nº 0368/2022, recebido da Diretoria Municipal de Esportes de Morro da Fumaça.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Pedido de Licença nº 03/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando Licença, por prazo determinado, para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, prazo este de 30 dias, pelo período compreendido entre 01 de setembro de 2022 à 30 de setembro de 2022, conforme previsto no artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

- Aprovado o Requerimento nº 090/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que sejam convocados os seguintes agentes públicos do Município de Morro da Fumaça: Senhor NATAN FELIPE SOUZA: Secretário do Sistema de Infraestrutura do Município de Morro da Fumaça, e a Senhora DEBORAH LURDES TRICHES ACORDI, ocupante do cargo de Arquiteta do Município de Morro da Fumaça, para que ambos compareçam, pessoalmente, na sede desta Casa Legislativa, no dia 01/09/2022 (quinta-feira), às 19:00 horas, para tratarmos sobre assuntos e prestar esclarecimentos inerentes aos Projetos de Lei Complementar PE nº: 08/2022, 013/2022 e 015/2022, de acordo com art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

*OBSERVAÇÃO: Em caso de impossibilidade de comparecimento na referida data supracitada, desde que devidamente justificada de forma documental e com antecedência mínima de dois dias úteis, fica automaticamente transferido o referido ato para o dia 08/09/2022 (quinta-feira), às 19:00 horas.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 052/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter cópia de toda a legislação pertinente que trata sobre a utilização de terceiros e comunidade para realização de eventos no Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, pelo período compreendido durante todo este ano em curso;

b)Informar, de forma expressa, qual os valores cobrados de terceiros, pela Municipalidade, para utilizarem o referido Centro de Múltiplo Uso em questão para eventos em geral, bem como quais as condições, termos, horários e valores a serem pagos, notadamente durante todo este ano em curso;

c)Informar, de forma expressa, a nominata e respectivos horários dos servidores (comissionados/efetivos/contratados, conforme o caso) que encontram-se lotados no referido Centro de Múltiplo Uso em questão, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos atos administrativos, nomeação e/exoneração, conforme o caso), pelo período compreendido durante todo este ano em curso;

d)Remeter relatório contendo, de forma mensal, o nome completo dos terceiros, a finalidade do evento e respectivo valor total pago, de forma individualizada por beneficiário, notadamente que se utilizaram o referido Centro de Múltiplo Uso em questão, pelo período compreendido durante todo este ano em curso;

e)Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.

- Aprovada a Indicação nº 0248/2022, de autoria da vereadora Renata Gabriel Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação de uma lombada física, oportunamente na Rua José Cechinel, deste Município, notadamente no perímetro entre o entroncamento desta via retrocitada com a Rua Emílio Frasson até a rótula situada nesta via com a Rodovia SC/443/Rodovia de Contorno/Rua Madre Tereza de Jesus, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei.

- Aprovada a Indicação nº 0247/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada faixa elevada para pedestres, notadamente em frente à Escola Municipal Biázio Maragno, sediada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0246/2022, de autoria da vereadora Marcia Cizeski, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com as pastas administrativas intercedam, urgente e intrinsecamente, para que o Município encaminhe projeto de lei que: DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AOS(ÀS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOA(S) COM DEFICIÊNCIA.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 070/2022;

- Aprovado o Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 08/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei PL nº 071/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei PE nº 023/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 014/2022;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 033/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 013/2022, editado pela Presidência desta Casa Legislativa;

- Leitura do Termo de Posse do Vereador, em exercício: Antonio Ary Deluca;

- Mensagem nº 0122/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 050/2022;

- Mensagem nº 0123/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 051/2022;

- Mensagem nº 0125/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022;

- Mensagens nº 0120 e 0121/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta aos Pedidos de Informação nº 048 e 049/2022;

- Mensagem nº 0119/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 026/2022;

- Mensagem nº 0124/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 027/2022.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0124/2022, ao Projeto de Lei PE nº 027/2022;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 016/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, à Direção, Funcionários e Colaboradores da respeitável empresa fumacense: Natreb Indústria de Máquinas Ltda, sediada neste Município, pelo transcurso de 48 anos de atividade, gerando emprego e renda para nossa cidade.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 056/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se há previsão para que a Municipalidade promova a drenagem pluvial na área central desta cidade, partindo da Rua Giocundo Sartor, seguindo daí, à montante, transpondo a Rua Deputado Antônio Guglielmi Sobrinho, até a Rua Tereza Mariana de Jesus;

b)Em caso afirmativo, informar, de forma expressa, o prazo previsto para início e conclusão da referida drenagem em questão, constante da alínea ‘a’.

c)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 015/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento EDINALDO MARTINS, pelo seus respeitáveis e relevantes serviços prestados à segurança pública fumacense, notadamente relacionado a sua exemplar condução perante à conceituada corporação em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0249/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido serem disponibilizados bancos/assentos de concreto/madeira - a critério da Municipalidade - , bem como o plantio de flores/árvores, no Parque Infantil, situado anexo ao Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediado na área central, deste Município.

- Aprovados os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei Complementar PE nº 08, 013 e 015/2022;

- Aprovados os Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei Complementar PE nº 010, 011, 012 e 014/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito dos mesmos;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 071/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 023/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 034/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Convite recebido da Diretoria Municipal de Esportes de Morro da Fumaça;

- Ofício nº 02/2022, recebido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0127/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 050/2022;

- Mensagem nº 0130/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 051/2022;

- Mensagem nº 0126/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 025/2022;

- Mensagem nº 0128/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 018/2022;

- Mensagem nº 0129/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2022;

- Projeto de Lei PL nº 072/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 017/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao CLUBE DE TIRO FUMACENSE, sediado nesta cidade, notadamente pelo transcurso de 03 anos de atividade neste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0250/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Indicações nº 0255/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Secretária de Educação e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um Parque Infantil completo, inclusive com a devida iluminação, grama in natura e/ou sintética e assentos de concreto/madeira - a critério da Municipalidade -, a ser implementado anexo à Escola Municipal Agenor Bortolatto, situada no Bairro Jussara, deste Município, promovendo, inclusive, a devida adaptação dos referidos equipamentos para acessibilidade de crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida.

- Aprovada a Indicações nº 0256/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada uma Academia ao Ar Livre, notadamente a ser disponibilizada na área pública, situada lindeiro à Escola Municipal Agenor Bortolatto, sediada no Bairro Jussara, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 091/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Criciúma/SC: Senhor CLÉSIO SALVARO, bem como à respetiva Diretoria e Trânsito e Transportes (DTT) do Município retrocitado, solicitando para que estes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de:

a) Interceder, juntos aos órgãos e/ou empresas competentes – conforme o caso -, a fim de RETOMAR, ORDINARIAMENTE, a(s) linha(s) de transporte coletivo, executada por essa Municipalidade, por intermédio das empresas/concessionárias atinentes, notadamente para o(s) seguinte(s) itinerário(s) diário(s) e semanal(is): Criciúma x Linha Batista x Linha Cabral x Linha Torrens x Bairro Graziela x Bairro Barracão x Criciúma, vez que essa linha estava sendo disponibilizada normalmente até o início da pandemia, sendo que, desde então, não fora verificada a reinicialização desta(s) linha(s), o que, encarecidamente, vindicamos para que viabilize a retomada de tal serviço, a fim de proporcionar o regular e respeitável transporte coletivo às comunidades interessadas, especialmente às comunidades fumacenses de: Linha Torrens, Linha Cabral, Bairro Graziela, Bairro Barracão e adjacências.

b) Seja gestionado com o Município de Morro da Fumaça a possibilidade de serem criadas novas linhas/itinerários de transporte coletivo, notadamente na circunscrição desta cidade, a critério das autoridades competentes, a fim de proporcionar o transporte coletivo para toda a sociedade fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0253/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, notadamente junto ao Município de Criciúma/SC, bem como à respetiva Diretoria e Trânsito e Transportes (DTT), solicitando para que estes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de:

b) Seja gestionado junto ao Município de Criciúma a possibilidade de serem criadas novas linhas/itinerários de transporte coletivo, notadamente na circunscrição desta cidade, a critério das autoridades competentes, a fim de proporcionar o transporte coletivo para toda a sociedade fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0261/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e/ou pasta/setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas/instaladas câmeras de videomonitoramento/segurança, notadamente na parte interna e externa do imóvel e demais instalações desta Municipalidade, notadamente que fora recebida, a título de doação onerosa, pertencente à antiga sede da Sociedade de Morro da Fumaça Clube, assentado no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga, sob a Matrícula nº 13.198, conforme consta da Lei Complementar (municipal) nº 0150/2021.

*Sugestiona-se, ainda, alternativamente ou concomitantemente, seja contratada equipe de segurança humana, a fim de guarnecer o referido imóvel e suas respectivas instalações, através de forma legal pertinente, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0262/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretária de Educação e/ou setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas substituições de lâmpadas queimadas e/ou danificadas, bem como realizar demais reparos e manutenções que se fizerem necessários, notadamente no sistema de iluminação pública do Ginásio de Esportes/Quadra Poliesportiva Coberta, sediada anexa à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 092/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFENBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsicamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, situadas na Rodovia Estadual SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a Agropecuária Barracão, passando pelo Bairro Graziela até a divisa deste Município com a cidade de Criciúma/SC. *Solicita-se, ainda, em especial, a pintura da faixa localizada em frente ao Mercado Mais Compras, sediado no Bairro Graziela, onde existe a respectiva placa indicativa da faixa de pedestres em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 093/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora intercedam para que seja promovida, para o próximo Exercício, a edição de Resolução ou alteração regimental - conforme o caso -, que possibilite a retirada da leitura da ata da sessão anterior na sessão seguinte, a fim de que a mesma seja disponibilizada aos vereadores um dia antes da sessão, para leitura desta juntamente com as proposições inclusas em pauta, ou seja, 24 horas antes da sessão designada, para a leitura e que somente ocorra a discussão e consequente apreciação deliberativa - aprovação ou rejeição - da mesma em Plenário.

*Além disso, sugestiona-se que a ata em questão, seja disponibilizada para a população após ser assinada por todos os vereadores, no site oficial da Câmara de Vereadores, possibilitando a leitura da mesma a quem interessar.

- Aprovada a Indicação nº 0251/2022, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido serem realizadas as devidas intervenções estruturais, a fim de fechar as paredes laterais, que, atualmente, encontra-se abertas, nas seguintes unidades esportivas, deste Município:

a) Ginásio de Esportes anexo à Escola Municipal Vicente Guollo, sediada no Bairro Naspolini;

b) Ginásio de Esportes anexo à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, sediada no Bairro Graziela.

- Aprovada a Indicação nº 0252/2022, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem substituídas as telhas translúcidas por novas e/ou substituí-las por telhas normais – a critério da Municipalidade -, notadamente situadas no Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediada na área central, deste Município.

- Aprovada em 2ª votação ao mérito do Projeto de PL nº 071/2022;

- Aprovada em 2ª votação ao mérito do Projeto de PE nº 023/2022;

- Aprovada em 2ª votação ao mérito dos Projetos de Lei Complementar PE nº 010, 011, 012 e 014/2022;

- Aprovada os Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei Complementar PE nº 08, 013 e 015/2022, e aprovado em 1ª votação os méritos dos mesmos.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 035/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0145/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 031/2022;

- Mensagem nº 0134/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2022;

- Mensagem nº 0135/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2022;

- Mensagem nº 0136/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2022;

- Mensagem nº 0137/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2022;

- Mensagem nº 0138/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 024/2022;

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0132/2022, ao Projeto de Lei PE nº 029/2022;

- Aprovado o Requerimento nº 099/2022, de autoria de todos os vereadores, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil, também responsável pela Delegacia do Município de Morro da Fumaça: Dr. MÁRCIO CAMPOS NEVES, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovado o Requerimento nº 0100/2022, de autoria de todos os vereadores, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar do Município de Morro da Fumaça: 1° Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovado o Requerimento nº 0101/2022, de autoria de todos os vereadores, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil, também responsável pela Delegacia do Município de Morro da Fumaça: Dr. ULISSES GABRIEL, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 018/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, Aplauso à respeitável fumacense: Irmã ALZENIR TEIXIERA, notadamente pelos seus respeitáveis serviços religiosos cristãos, voluntariamente prestados - há 29 anos ininterruptos -, com muita fé e devoção, frente ao cargo de Dirigente do “Círculo de Oração Altar de Oração”, que congrega junto à Igreja Assembleia de Deus, sediada no Bairro Graziela, deste Município, bem como demais atividades prestadas à toda comunidade evangélica fumacense.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 019/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao respeitável atleta fumacense: MATEUS CASEMIRO ANACLETO, pelo seu reconhecido e respeitável talento desportista, com exímio destaque no Fisiculturismo, notadamente pelo respeitável título de Vice-Campeão, consagra-lhe no “Campeonato MUNDIAL MISTER UNIVERSE”, conquistado em 20 de agosto do ano em curso, na cidade de São Paulo/SP.

- Aprovada a Indicação nº 0272/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover, na Rua Prefeito Paulino Bif, as devidas intervenções e demarcações (pinturas) necessárias, a fim de proporcionar Vagas de Estacionamento para Veículos, notadamente em frente à “ACADEMIA VIDA ATIVA”, situada na área central, desta cidade.

- Aprovada a Indicação nº 0273/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Coordenador Municipal de Esportes, Secretário de Obras e Secretária de Educação intercedam – conforme suas respectivas competências -, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser consertado o Painel/Placar Eletrônico, notadamente alocado no interior do Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0270/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação e setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser adquirida e disponibilizada – gratuitamente -, ainda neste ano em curso, uma MÁQUINA DE BORDAR para a Escola Profissional Idalina Machado de Freitas, situada na Rua José Guglielmi, deste Município, a fim de ser utilizada nas atividades da respeitável unidade educacional profissionalizante.

- Aprovada a Indicação nº 0271/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de contratar/disponibilizar Monitores, a fim de atuarem no interior dos veículos que integram o Transporte Escolar Municipal, sejam estes de propriedade da Municipalidade ou terceirizados.

- Aprovada a Indicação nº 0274/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promovida a devida revitalização, a critério do setor competente, notadamente na Faixa Elevada para Pedestres situada na Rua 20 de Maio, notadamente lindeiro à Praça Vereador Fernando Zanatta, na área central, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida acessibilidade urbana e sinalização atinente, conforme o caso, a fim de reduzir a velocidade dos veículos que, atualmente, transitam em alta velocidade pelo referido mecanismo em questão, haja vista que este encontra-se com reduzido nível de inclinação em sua plataforma estrutural.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 058/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos e Robson Francisconi, solicitando que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o atual estágio referente à execução da construção do CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS, sediado no Bairro Capelinha, deste Município;

b)Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão da referida obra em questão;

c) Remeter cópia integral do contrato atinente - inclusive com seus respectivos termos aditivos, conforme o caso, notadamente da referida contratação constante na alínea ‘a’, desta proposição.

d)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 059/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Silvana de Vasconcelos, solicitando que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o atual estágio referente à execução da construção do “CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS RITA DE CÁSSIA MARCON DAGOSTIN', sediado na Rua Aremigio Salvan, localizada no Loteamento Jardim dos Girassóis, Bairro Naspolini, deste Município;

b)Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão da referida obra em questão, conforme o caso, remetendo, cópia do respectivo contrato e termos aditivos, se houver;

c) Informar, de forma expressa, qual a data prevista para inauguração e início das atividades do referido centro de especialidades em questão;

e)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 060/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Silvana de Vasconcelos, solicitando que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o atual estágio referente à execução da construção do “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ALMECI ALCIDES PEREIRA”, sediado na Rua Aremigio Salvan, localizada no Loteamento Jardim dos Girassóis, Bairro Naspolini, deste Município;

b)Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão da referida obra em questão, conforme o caso, remetendo, cópia do respectivo contrato e termos aditivos, se houver;

c) Informar, de forma expressa, qual a data prevista para inauguração e início das atividades do referido centro de atenção psicossocial em questão;

Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, exarados à Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 027/2022, bem como ao próprio projeto de lei retrocitado, votação aos respectivos pareceres, aprovado em 1ª votação o mérito da referida emenda modificativa, aprovado em 1ª votação ao mérito do referido projeto de lei em questão;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 072/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 018/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2022;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 013/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2022;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 036/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Presidente, em exercício: Laenio da Silva.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Convite recebido para reinauguração da Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes;

- Mensagem nº 0142/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0143/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 056/2022;

- Mensagem nº 0144/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022;

- Mensagem nº 0141/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 030/2022.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem 0144/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022;

- Aprovada a Indicações n° 0277/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor de fiscalização competente da Municipalidade, no sentido de ser intensificada a vistoria em todos os lotes baldios – notadamente situados na área urbana, deste Município -, que apresentem-se desprovidos de limpeza e conservação, especialmente aquele lote baldio situado na Rua Emílio Frasson, Bairro Monte Verde, desta cidade, oportunidade localizado em frente à Empresa Fonte Nova, notificando os respectivos proprietários para que promovam a devida limpeza, no prazo máximo estipulado, de acordo com a Lei (municipal) nº 1.741/2016 e alterações posteriores, sob as penas previstas neste dispositivo legalístico retrocitado, inclusive multa por descumprimento parcial ou total de tais determinações, complementando e/ou instituindo legislação municipal atinente – conforme o caso, a critério desta Municipalidade - , a fim de efetivar à aplicação de tais penalidades.

*Sugere-se, ainda, que, tal fiscalização, seja realizada - ex ofício - de forma trimestral.

- Aprovada a Indicações n° 0278/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, FUMAF e DEMUTRAN - conforme suas respectivas competências - intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza urbana e demais providências/intervenções necessárias, oportunamente na parte interna, externa e adjacências da Unidade Municipal de Saúde do Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0280/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretária de Educação e/ou setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas substituições de lâmpadas queimadas e/ou danificadas, bem como realizar demais reparos e manutenções que se fizerem necessários, notadamente no sistema de iluminação pública do Ginásio de Esportes/Quadra Poliesportiva Coberta, sediada anexa à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 069/2022;

- Aprovado em Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 029/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 025/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 018/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PL nº 072/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado a votação ao pedido de tramitação, em regime de Urgência Simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0144/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022, QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 074, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PARA CONCEDER PRAZO PARA QUE, A POLICIA MILITAR, POSSA INICIAR AS OBRAS, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR, NESTA CIDADE.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 037/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0145/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 031/2022;

- Mensagem nº 0134/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2022;

- Mensagem nº 0135/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2022;

- Mensagem nº 0136/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2022;

- Mensagem nº 0137/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2022;

- Mensagem nº 0138/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 024/2022;

- Mensagem nº 0139/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2022;

- Projeto de Lei PL nº 083/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan;

- Projetos de Lei PL nº 075, 077, 078, 080, 081, 082 e 085/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0145/2022, ao Projeto de Lei PE nº 031/2022;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0134/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2022;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0135/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2022;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0136/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2022;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0137/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2022;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0138/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 024/2022;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0139/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 25/2022;

- Aprovado o Pedido de Informação nº 061/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações, a fim de complementar as informações incompletas, que foram-nos enviadas através da Mensagem nº 0125/2022, referente ao Pedido de Informação nº 052/2022, que trata do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, conforme segue:

a)Informar, de forma expressa, qual os valores cobrados de terceiros, pela Municipalidade, para utilizarem o referido Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, em questão para eventos em geral, bem como quais as condições, termos, horários e valores a serem pagos, notadamente durante todo este ano em curso;

b)Informar, de forma expressa, o nome do(s) agente(s) responsável(is) e/ou servidor(es), conforme o caso, responsável pelo referido Centro de Múltiplo Uso em questão, com a função de entregar e receber as chaves do centro, bem como realizar as vistorias e demais providências necessárias, pelo período compreendido durante todo este ano em curso, pois, embora conste expressamente, na resposta que foi-nos enviada, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, que não existe nenhum responsável nem pelo centro em tela e nem pelas chaves, tal informação não procede, vez que, obviamente, alguém detém a guarda e controle das chaves do referido centro, para entregar e receber dos interessados quando solicitado;

c)Informar o valor individualizado referente cada um do 04 (quatro) recibos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, vez que, nos referidos documentos, consta apenas a expressão de que foram recebidos os valores devolvidos espontaneamente, com a respectiva data, porém não consta o valor que foi devolvido, e também não consta a identificação do doador;

d)Informar o nome completo dos terceiros/doadores relacionados nos 04 (quatro) recibos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, vez que, de acordo com a legislação pertinente em vigor, a simples informação no nome completo do beneficiário do referido centro não é vedada por lei, justamente por se tratar de uso publicamente do referido bem público em questão, sendo um Direito assegurado a qualquer vereador pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

e)Informar o nome completo do(s) responsável(sis) que recebeu os valores constantes nos 04 (quatro) recibos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, vez que, nos referidos recibos, não consta o nome da pessoa que recebeu tais valores, tão menos não consta o valor total recebido pelo terceiro/doador que utilizou o referido centro em questão;

f)Informar onde foram depositados ou aplicados os valores recebidos através dos 04 (quatro) recebidos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, remetendo relatório contendo expressamente o objeto, a data o valor de cada valor aplicado com tais recursos, ou cópia do extrato bancário, do período correlacionado, caso foram depositados em instituição bancária;

g)Informar, de forma expressa, o nome completo e sem abreviações, dos 05 (cinco) usuários constantes do relatório que foi-nos apresentado, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, conforme segue:

DATA	FINALIDADE	USUÁRIO
16/07 À 17/07	PAELLA	J.D.P.
23/07 À 24/07	ANIVERSÁRIO	M.F.
06/08 À 07/08	CHÁ DE BEBÊ	G.B.R.
13/08 À 14/08	JANTAR DANÇANTE	L.M.
20/08	PAELLA	M.S.N.

h)Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 055/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o saldo financeiro atual referente à COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

b)Informar, de forma expressa, qual o valor, em média, dos gastos mensais, realizados com a COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

c)Informar, de forma expressa, qual o valor, em média, das receitas e fluxo de caixas mensais, realizados com a COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

d)Informar, de forma expressa, qual o valor e respectivo percentual mensal, da lucratividade obtida referente à COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

e)Informar, de forma expressa, se existe algum estudo para reduzir o valor, atualmente cobrado, referente à COSIP, e, caso afirmativo, informar a nova tabela e respectivos valores, termos e condições, ou, caso negativo, informar se a Municipalidade pretende efetuar estudo para redução de tais valores atinentes, e qual prazo previsto para tal desiderato.

f)Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 057/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se está sendo promovido, pela Municipalidade, o efetivo cumprimento aos ditames contidos na Lei Municipal nº 1.999, de 08 de junho de 2020, de autoria deste vereador signatário, que, notadamente, traz a seguinte ementa: ---“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE LAJOTAS USADAS À ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

b)Informar, de forma expressa, quais entidades porventura já foram beneficiadas com a referida lei, informando a nominata, data e descrição da concessão correlacionada;

c)Remeter cópia do decreto regulamentador atinente, previsto do art. 4º, da referida lei em questão;

d)Em caso negativo à resposta referente à alínea ‘a’, informar se há intenção da Municipalidade, e respectivo prazo previsto, notadamente para implementar a referida lei em apreço;

e)Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0279/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, no sentido de ser cercado - com grade metálica e/ou muro, a critério da Municipalidade -, os dois perímetros (ambas as extremidades) situados entre os fundos da parede do prédio-sede desta Câmara Municipal com as paredes estruturais do Supermercado Maccari Ltda, a fim de evitar o trânsito pedestre e a utilização indevida do referido espaço em questão, principalmente no período noturno, a fim de proporcionar mais segurança pública ao povo fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0281/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal,
juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a substituição/conserto da boca-de-lobo, situada no entroncamento da Rua Prefeito Paulino Bif com a Rua Silvio Sartor, oportunamente em frente à “Academia Vida Ativa”, sediada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0282/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções - conforme o caso -, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, junto à malha viária, notadamente no perímetro situado na extensão da Rua Jaime Benincá, Loteamento Orlando Cechinel (oportunamente aos fundos da Igreja Quadrangular), situada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0275/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a pasta/setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de instituída a GUARDA MUNICIPAL, neste Município, na forma da legislação pertinente em vigor.

- Aprovada a Indicação nº 0283/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretário Distrital e Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido serem disponibilizados bancos/assentos de concreto/madeira - a critério da Municipalidade - notadamente em TODOS OS PARQUES INFANTIS, situados em praças, unidades escolares, logradouros e áreas públicas, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0106/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura da Faixas Elevada para Pedestres, situada na Rodovia SC/443, especificamente no perímetro situado em frente à METALÚRGICA BERTAN LTDA, no encontramento desta rodovia com a via de acesso ao Loteamento Mário Bertan, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0107/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO AUGUSTO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a revitalização/pintura da Faixas Elevada para Pedestres, situada na Rodovia SC/443, especificamente no perímetro situado em frente à METALÚRGICA BERTAN LTDA, no encontramento desta rodovia com a via de acesso ao Loteamento Mário Bertan, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 018/2022;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2022;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, exarados ao Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exarado à Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 026/2022, bem como ao próprio projeto de lei retrocitado, e votação ao respectivo parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exarado à Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 028/2022, bem como ao próprio projeto de lei retrocitado, e votação ao respectivo parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 030/2022, discussão e votação ao respectivo parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, exarado ao Projeto de Lei PE nº 025/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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a) - Bairro Barracão;

b) - Bairro Graziela.

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