CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA - 2023

10/03/2023
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BOLETINS INFORMATIVOS DE 2022: https://tvrsul.audiobras.net/news-5-camara-de-vere...

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 01/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Requerimento solicitando inscrição dos membros signatários para concorrerem à eleição das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, notadamente para a Sessão Legislativa de 2023, datado em 03 de fevereiro de 2023, devidamente registrada como CHAPA 1;

- Requerimento solicitando inscrição dos membros signatários para concorrerem à eleição das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, notadamente para a Sessão Legislativa de 2023, datado em 06 de fevereiro de 2023, devidamente registrada como CHAPA 2;

- Mensagem nº 01/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 03/2023;

- Mensagem nº 02/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 02/2023.

Na Ordem do Dia constou:

-Em votação nominal, foram eleitos, e automaticamente empossados, os membros da CHAPA 01, para mandato de um ano, como membros das Comissões Permanentes, para a Sessão Legislativa de 2023, fincando assim compostas:

- COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Presidente – JORGIA GUGLIELMI

Vice-Presidente – ALISON FELIX BERTAN

Relator – ROBSON FRANCISCONI

-COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Presidente – ROBSON FRANCISCONI

Vice-Presidente – JORGIA GUGLIELMI

Relator – ALISON FELIX BERTAN

-COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente – ROBSON FRANCISCONI

Vice-Presidente – JORGIA GUGLIELMI

Relator – ALISON FELIX BERTAN

-COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E MEIO AMBIENTE:

Presidente – JORGIA GUGLIELMI

Vice-Presidente – ALISON FELIX BERTAN

Relator – ROBSON FRANCISCONI

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 02/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 01/2023, que dispõe sobre os membros das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa para 2023;

- Mensagem nº 013/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Ofício nº 09/2023, recebido do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça;

- Ofício C.I. nº 030/2023, recebido do Sistema Central do Controle Interno do Município de Morro da Fumaça;

- Ofício nº 072/2023/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

- Mensagem nº 03/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os Balancetes da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, referente aos meses de novembro e dezembro de 2022;

- Mensagem nº 017/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 010/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 04/2023;

- Mensagem nº 014/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 06/2023;

- Mensagem nº 016/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 07/2023;

- Mensagem nº 05/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2023;

- Mensagem nº 08/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2023;

- Mensagem nº 07/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2023;

- Mensagem nº 09/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2023;

- Mensagem nº 015/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2023;

- Mensagem nº 06/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2023;

- Projetos de Lei PL nº 01 e 02/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

- Projeto de Lei PL nº 03/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Pedido para Concessão de Férias, solicitado pelo Prefeito Municipal: Senhor Agenor Coral, através da Mensagem nº 017/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 012/2022, ao Projeto de Lei PE nº 05/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 014/2022, ao Projeto de Lei PE nº 06/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 016/2022, ao Projeto de Lei PE nº 07/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 010/2022, ao Projeto de Lei PE nº 04/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 06/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 07/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 015/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2023;

- Aprovada a Indicação nº 02/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitação para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas lixeiras padronizadas, notadamente na extensão da Rua Luiz Maccari, situada na área central, deste Município, em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, bem como promover o recolhimento semanal - de forma permanente - na referida via pública em questão.

- Aprovada a Indicação nº 03/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitação para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a instalação de tachões – preferencialmente luminosos – e/ou lombada física, nos moldes padronizados pelas normas vigentes, a critério da Municipalidade, na extensão da Rua Jorge Dagostin, situada no Bairro Maccari, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 01/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)REMETER RELATÓRIO CONTENDO A DIVULGAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, REFERENTE AO PERÍODO DO 6º BIMESTRE DE 2022, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0101/2000 (LRF).

- Aprovado o Pedido de Informação nº 02/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- INFORMAR, DE FORMA EXPRESSA, SOBRE QUAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, ATUALMENTE DISPONIBILIZADOS, NESTE MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE COM FOCO NA SAÚDE MENTAL.

- Aprovada a Indicação nº 04/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos, notadamente a ser edificado na Rua Nossa Senhora de Lourdes, Loteamento Júlio Coral, Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 06/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados - de forma reiteradamente anual e gratuita - uniformes escolares completos, tênis/calçados e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), para TODOS OS ALUNOS da Rede Municipal de Ensino Fumacense, notadamente já a partir do ano letivo em curso (2023), a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Requerimento nº 06/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante a pasta estadual de educação, e demais órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem distribuídos - de forma reiteradamente anual e gratuita - uniformes escolares completos, calçados/tênis e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), preferencialmente já a partir do ano letivo em curso (2023), a critério do setor competente, notadamente para TODOS OS ALUNOS, integrantes da Rede Estadual de Ensino Catarinense, através das seguintes unidades escolares, sediadas nesta cidade, a saber:

Escola de Educação Básica Princesa Isabel - Bairro: Centro, deste Município;
Escola de Educação Básica Vitório Búrigo - Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 07/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina: Senhor Aristides Cimadon, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante a pasta estadual de educação, e demais órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem distribuídos - de forma reiteradamente anual e gratuita - uniformes escolares completos, calçados/tênis e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), preferencialmente já a partir do ano letivo em curso (2023), a critério do setor competente, notadamente para TODOS OS ALUNOS, integrantes da Rede Estadual de Ensino Catarinense, através das seguintes unidades escolares, sediadas nesta cidade, a saber:

Escola de Educação Básica Princesa Isabel - Bairro: Centro, deste Município;
Escola de Educação Básica Vitório Búrigo - Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 01/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, ao fumacense: Senhor ANTÔNIO ASSUNÇÃO MOREIRA, que, respeitosamente, congrega na Igreja-Matriz da Paróquia São Roque, situada na área central, do Município de Morro da Fumaça, pelos seus relevantes serviços religiosos cristãos, voluntariamente prestados – há 40 anos ininterruptos -, com muita fé e devoção, frente aos diversos cargos e funções que ocupou, especialmente como Ministro da Eucaristia, Presidente e Membro do CAEP, Líder Comunitário da Capela-Matrix, integrante do Grupo de Festeiros em várias oportunidades, inclusive promovia a condução de Cultos/Terços, era responsável por bater o sino, bem como demais atividades prestadas à toda comunidade católica fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 05/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos na extensão da Rodovia Municipal Mansueto Maccari, situada no bairro Linha Serafim, deste Município, oportunamente nas imediações no Centro Tecnológico.

- Aprovado o Requerimento nº 01/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de ser agilizadas – o mais breve possível - a realização das CIRURGIAS ELETIVAS, preferencialmente na REGIÃO da AMREC.

- Aprovado o Requerimento nº 02/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício à Excelentíssima Secretária de Estado de Saúde de Santa Catarina: Senhora CARMEN ZANOTTO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de ser agilizadas – o mais breve possível - a realização das CIRURGIAS ELETIVAS, preferencialmente na REGIÃO da AMREC.

- Aprovada a Indicações nº 07/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/conserto/nivelamento/manutenção nas vias públicas não pavimentadas, notadamente situadas no Bairro Ibirapuera, nas imediações da Avenida Julio Coral e adjacências, deste Município, a fim de promover, inclusive, as devidas intervenções/providências necessárias, a fim de consertar as frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, verificados nos perímetros em questão.

- Aprovada a Indicações nº 08/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, conforme o caso, notadamente em todo o perímetro - ainda não pavimentado - da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 03/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor RICARDO EUCLIDES GRANDO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 04/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 05/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 08/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Santa Catarina: Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promover a convocação dos 71 candidatos aprovados remanescentes, que protocolaram ação judicial, a fim de realizar as próximas fases do concurso em questão, referente Edital nº042/CGP/2019, da Polícia Militar de Santa Catarina.

- Aprovado o Requerimento nº 09/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promover a convocação dos 71 candidatos aprovados remanescentes, que protocolaram ação judicial, a fim de realizar as próximas fases do concurso em questão, referente Edital nº042/CGP/2019, da Polícia Militar de Santa Catarina.

- Aprovado o Requerimento nº 010/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Miyamoto, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento, conforme o caso, notadamente no período noturno em frente das seguintes unidades escolares fumacenses:

1 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRINCESA Isabel, sediada na área central, desta cidade.

2 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA VITÓRIO BÚRIGO, sediada no Distrito de Estação Cocal, desta cidade.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 094/2022, e aprovado em 1ª votação o mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 095/2022, e aprovado em 1ª votação o mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 03/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Ofício nº 024/2023, recebida da Secretaria do Sistema de Saúde e Desenvolvimento Social do Município de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 021/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 011/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 04/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 01/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 02/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 03/2023;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 04/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 023/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 01/2023;

- Mensagem nº 024/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 02/2023;

- Mensagem nº 025/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2023;

- Mensagem nº 017/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 09/2023;

- Mensagem nº 019/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 010/2023;

- Projeto de Lei PL nº 04/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi;

- Projeto de Lei PL nº 05/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

- Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 025/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 017/2022, ao Projeto de Lei PE nº 09/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 019/2022, ao Projeto de Lei PE nº 010/2023;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 03/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor RUBENS DA SILVA, que, respeitosamente, congrega na Igreja Assembleia de Deus, oportunamente pela belíssima e respeitável inauguração do Templo da referida entidade eclesiástica, retrocitada (AD-COHAB), sediado na Rua Jorge Dagostin, Bairro Maccari, deste Município, realizada no dia 20 de fevereiro de 2023.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 04/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor MANOEL DA SILVA, que, respeitosamente, congrega na Igreja Assembleia de Deus, oportunamente pela belíssima e respeitável inauguração do Templo da referida entidade eclesiástica, retrocitada (AD-COHAB), sediado na Rua Jorge Dagostin, Bairro Maccari, deste Município, realizada no dia 20 de fevereiro de 2023.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 05/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à ESCOLA PROFISSIONAL IDALINA MACHADO DE FREITAS, notadamente pelo transcurso de 60 anos de atividade educacional, neste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 024/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Senhor AGENOR CORAL, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente, a ser agendada posteriormente entre as partes, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, atualmente disponíveis em caixa – a título de reserva financeira - da Municipalidade, na ordem de, aproximadamente, R$ 45 milhões de Reais, e apresentar o cronograma físico-financeiro de tais obras/ações/projetos/atividades correlacionados à utilização de tais valores em apreço.

*Observação: A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá ser designado servidor para representá-lo no ato em questão.

**Fundamentação legal: Art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

- Aprovada a Indicação nº 021/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover, na Rua Nicolau João de Souza, as devidas intervenções e demarcações (pinturas) necessárias, a fim de demarcar/proporcionar Vagas de Estacionamento para Veículos para Idosos e Pessoas com Deficiência, notadamente em frente e nas imediações da sede da igreja: “ASSEMBLEIA DE DEUS”, situada no Bairro Esperança, desta cidade, promovendo, inclusive, a devida sinalização horizontal/vertical, conforme o caso, na forma da lei.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 03/2023, de autoria das vereadoras: Jorgia Guglielmi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já implementou, efetivamente, os benefícios às Mulheres Fumacenses, previstos na Lei Municipal nº 2.200/2021, que: “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ‘MENSTRUAÇÃO SEM TABU’, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", devidamente sancionada em 30 de novembro de 2021, sendo que, em caso afirmativo, remeter relatório detalhando quais ações/benefícios já foram efetivamente realizadas, com as respectivas datas, quantidade e discriminações de seus respectivos objetos, conforme o caso;

b) Em caso negativo à resposta da alínea “a”, informar, de forma expressa, quais as razões discricionárias, administrativas e/ou legais que motivaram a Municipalidade a não efetuar tais ações e benefícios previstos na referida lei em questão, informando, inclusive, se a Administração Municipal tem a intenção de implementação/conceder e implementar tais benefícios às mulheres fumacenses, mencionadas na lei constante da alínea “a”’, e qual a data prevista para iniciar/efetivar tal benesse em apreço;

c) Remeter cópia do Decreto/Portaria e/ou demais atos administrativos, conforme o caso, se houver, notadamente que regulamentaram a referida lei em apreço;

d) Prestar demais informações e/ou remeter documentação que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 06/2023, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva, Robson Francisconi e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

b)Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já promoveu a concessão/implementação e, efetivamente, o pagamento dos TRIÊNIOS aos FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL FUMACENSE, conforme requerido recentemente, expressa e oficialmente, através do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA;

b) Em caso negativo à resposta da alínea “a”, informar, de forma expressa, quais as razões discricionárias, administrativas e/ou legais que motivaram a Municipalidade a não conceder tais verbas aos servidores públicos municipais em questão, informando, inclusive, se a Administração Municipal tem a intenção de implementação/conceder e efetuar o devido pagamento de tais verbas ao funcionalismo público fumacense, e qual a data prevista para iniciar/efetivar tal benesse em apreço;

c) Remeter cópia do Decreto/Portaria e/ou demais atos administrativos, conforme o caso, se houver, notadamente que conceder/denegaram/regulamentaram o aludido benefício pecuniário em apreço;

d) Prestar demais informações e/ou remeter documentação que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 010/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla vistoria em toda a extensão da Rua Santa Paulina, situada no Bairro Bortolatto, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/desobstruções, inclusive realizar a limpeza geral, capinagem e roçada que se fizerem necessárias, conforme o caso, bem como seja realizado o devido nivelamento da pavimentação, notadamente existente na referida via retromencionada, a critério do setor competente.

- Aprovada a Indicação nº 018/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza geral/roçada/capinagem e demais providencias, conforme o caso, na extensão e margens da Rua José Carlos Frasson, situada no Bairro Naspolini, deste Município.

*Observação: A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá ser designado servidor para representá-lo no ato em questão.

**Fundamentação legal: Art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

- Aprovada a Indicação nº 012/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar um ponto de iluminação pública, notadamente em frente à Farmácia Central, deste Município, conforme modalidade a ser definida pela Municipalidade, a fim de proporcionar mais visibilidade noturna no perímetro em questão, bem como ofertar a devida segurança pública àquela respeitável localidade fumacense e adjacências.

- Aprovada a Indicação nº 020/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso, no perímetro da no trecho da Rua Hermínia Cechinel, Bairro Princesa Isabel, deste Município, compreendido entre o entroncamento desta via pública retrocitada com a Rua Esperança Guglielmi, seguindo daí, à montante, até o término da mesma, bem como em todos os seus respectivos entroncamentos, conforme se fizerem necessários.

- Aprovada a Indicação nº 013/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um abrigo de passageiros, na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, notadamente no perímetro situado em frente/imediações do Campo de Futebol de Campo, situado às margens da referida via pública retrociada, na localidade de Linha Torrens, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical atinente.

- Aprovada a Indicação nº 019/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um abrigo de passageiros, na Rua Julio Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município, notadamente no perímetro situado no entroncamento desta via retrocitada com a Rua Irio Coral promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 011/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas, consideradas necessárias, a critério do setor competente), notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente/imediações do Posto Bergmann Ltda, sediado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, no sentido ao Loteamento Luiz Maragno, também situado naquela localidade retrocitada, principalmente para evitar o constante tráfego irregular de veículos, verificado no trecho em questão, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquela respeitável via pública estadual em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 012/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO,solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas, consideradas necessárias, a critério do setor competente), notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente/imediações do Posto Bergmann Ltda, sediado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, no sentido ao Loteamento Luiz Maragno, também situado naquela localidade retrocitada, principalmente para evitar o constante tráfego irregular de veículos, verificado no trecho em questão, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquela respeitável via pública estadual em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 013/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas, consideradas necessárias, a critério do setor competente), notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente/imediações do Posto Bergmann Ltda, sediado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, no sentido ao Loteamento Luiz Maragno, também situado naquela localidade retrocitada, principalmente para evitar o constante tráfego irregular de veículos, verificado no trecho em questão, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquela respeitável via pública estadual em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 014/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida pintura de vagas para estacionamento, com a devida regulamentação de estacionamento na Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente aos estabelecimentos comerciais sediadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive proibindo estacionamento de veículos articulados no perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 015/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida pintura de vagas para estacionamento, com a devida regulamentação de estacionamento na Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente aos estabelecimentos comerciais sediadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive proibindo estacionamento de veículos articulados no perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 016/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida pintura de vagas para estacionamento, com a devida regulamentação de estacionamento na Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente aos estabelecimentos comerciais sediadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive proibindo estacionamento de veículos articulados no perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 017/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovado o Requerimento nº 018/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina: CORONEL LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 01/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 02/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 03/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 05/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Convite recebido do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 028/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Requerimento nº 024/2023;

- Mensagem nº 022/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2023;

- Mensagem nº 027/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2023;

- Mensagem nº 029/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 012/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 029/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 029/2023;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 06/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Ricardo Pacagnan da Rocha, a todos os PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - (SAMU) DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, notadamente PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE INICIARAM SUAS ATIVIDADES DESDE A DATA DO INÍCIO DO SAMU nesta cidade, bem como a TODOS OS MEMBROS QUE JÁ ATUARAM E QUE AINDA ATUAM NA REFERIDA ENTIDADE EM QUESTÃO, oportunamente pelos destacados e respeitáveis serviços prestados e atendimentos promovidos aos Fumacenses, bem como a toda Região Sul Catarinense.

- Aprovada a Indicação nº 027/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente situadas em frente/imediações do Loteamento COHAB e toda circunscrição do Bairro Maccari, inclusive toda extensão pavimentada da Rodovia Municipal Tranquilor Sartor, deste Município, promovendo, inclusive, a devida implementação do sistema de sinalização horizontal/vertical atinente, conforme o caso.

*Sugestiona-se, ainda, que sejam promovidas tais medidas em todos as demais vias/bairros/localidades desta cidade, oportunamente onde tais providências fizerem-se necessárias, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 028/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada uma lombada física, notadamente no trecho da Rodovia Municipal Líbero Fortunato Bortolatto, no perímetro situado em frente à Igreja Assembleia de Deus, sediada na localidade de Linha Cabral, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovada a Indicação nº 030/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta efetue - semanalmente e de forma contínua - o recolhimento do lixo, notadamente em todas as vias públicas situadas no Loteamento Joaci Piva, deste Município, em caráter urgentíssimo, vez que, atualmente, registrou-se que, este serviço não está sendo prestado naquele respeitável localidade fumacense, retromencionada, bem como seja promovida a devida limpeza geral/roçada/capinagem/nivelamento dos elementos de pavimentação, revitalização e demais providencias necessárias nas respectivas vias públicas situadas no referido Loteamento Joaci Piva, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 025/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções, a fim de disponibilizar/implementar demarcação (pintura) de faixa de pedestres e/ou faixa elevada para pedestres ou lombadas físicas, notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC-443, Bairro Naspolini, deste Município, oportunamente situado em frente/imediações da antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos.

- Aprovada a Indicação nº 024/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas placas de sinalização vertical, indicando “Curva Acentuada” ou “Curva Perigosa” ou texto congênere - a ser definido pelo setor competente -, inclusive disponibilizar placas com indicação numérica de distância na Rua Madre Tereza de Jesus, citada no Bairro Bortolatto, notadamente à montante do imóvel de propriedade do Sr. Adenor Bertan (antes do Sítio do Sr. Valmir, onde encontra-se a plantação de pinos), inclusive seja promovido o alargamento do perímetro atinente à curva em questão, a fim de facilitar o fluxo de veículos, bem como realizar demais intervenções necessárias, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 025/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à complementação da pavimentação asfáltica, notadamente à montante, até a parte superior do aclive, no sentido Centro x Barracão, da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 026/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação/disponibilização de lombada física, oportunamente no entroncamento da Avenida Julio Coral com a Rua Irio Coral, situadas no Bairro Ibirapuera, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 034/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza/revitalização/roçada/capinagem/desobstruções e demais providências que se fizerem necessárias, conforme o caso, notadamente no imóvel (área pública) de propriedade da Municipalidade Fumacense, situado na Rua João Coral, Loteamento Elza Coral, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 035/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um parque infantil completo - inclusive com toda adaptação necessária à acessibilidade urbana, iluminação e grama sintética e/ou in natura e devidamente cercado/murado -, a ser implementado no imóvel (área pública) de propriedade da Municipalidade Fumacense, situado na Rua João Coral, Loteamento Elza Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 036/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e SAMAE intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concluída os serviços relativos à drenagem pluvial, que, atualmente, encontra-se com uma enorme cratera, bem como promover o devido revestimento de saibro, manutenção e patrolamento para reparar as frinchas viárias irregulares, inclusive realizar todas as intervenções necessárias a fim de evitar o acúmulo de água em dias de chuva e seu devido e regular escoamento, evitando, desta forma a inundação de residências, a critério da Municipalidade, notadamente em toda a extensão da Rua João Coral, Loteamento Elza Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 037/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza/revitalização/roçada/capinagem/desobstruções/retiradas de elementos de pavimentação e demais entulhos, bem como demais providências que se fizerem necessárias, conforme o caso, notadamente em frente/imediações do abrigo de ônibus situado na Rua Geral Picadão Palladini, Bairro Palladini, inclusive nas demais vias públicas daquela localidade, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 038/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar a travessia do ANÉL VIÁRIO, tendo início na rótula viária, situada nas imediações do Posto Guglielmi Ltda, seguindo no sentido adjacente à COHAB, notadamente até rótula viária, situada no entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a Rodovia Municipal Mansueto Maccari, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados da área central, deste Município, haja vista que, tal situação em tela, tem sido, reiteradamente, objeto de várias matérias jornalísticas, intensamente veiculada na mídia local/regional.

- Aprovada a Indicação nº 031/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, notadamente junto à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, bem como às demais pastas/órgãos estaduais competentes, - se necessário -, no sentido de promover as devidas intervenções, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, no dias de chuva, junto à malha viária, situada na extensão da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, Bairro Naspolini, deste Município, notadamente no trecho jurisdicionado deste competente órgão estadual, oportunamente no perímetro lindeiro à antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos.

- Aprovada a Indicação nº 032/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar calhas na parte frontal/externa do prédio-sede da ESF Perpétua Zeferino Martins - Unidade Central de Saúde, deste Município, a fim promover a devida atenção para com a saúde pública fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 033/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza do sistema pluvial/drenagem situada na Rua Giácomo Bortolon, situada no Bairro Capelinha, deste Município, bem como sejam realizadas as devidas intervenções necessárias na extensão da referida via retrocitada, a fim de promover o regular escoamento da agua nos dias chuva, devido aos intensos alagamentos verificados, constantemente, no perímetro em questão, prejudicando, expressivamente, o trânsito por aquela respeitável via pública fumacense e adjacências.

- Aprovado o Requerimento nº 028/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, no dias de chuva, junto à malha viária, situada na extensão da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, Bairro Naspolini, deste Município, notadamente no trecho jurisdicionado deste competente órgão estadual, oportunamente no perímetro lindeiro à antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos.

- Aprovado o Requerimento nº 029/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, no dias de chuva, junto à malha viária, situada na extensão da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, Bairro Naspolini, deste Município, notadamente no trecho jurisdicionado deste competente órgão estadual, oportunamente no perímetro lindeiro à antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos.

- Aprovado o Requerimento nº 030/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, no sentido de promover as devidas intervenções, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, no dias de chuva, junto à malha viária, situada na extensão da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, Bairro Naspolini, deste Município, notadamente no trecho jurisdicionado deste competente órgão estadual, oportunamente no perímetro lindeiro à antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos.

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 02/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 03/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado em 2ª votação os Projetos de Lei PL nº 01, 02 e 03/2023.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 06/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 030/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando prazo para encaminhar resposta ao Pedido de Informação nº 03/2023;

- Mensagem nº 031/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando prazo para encaminhar resposta ao Pedido de Informação nº 06/2023;

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 040/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devido nivelamento dos elementos de pavimentação/realocação, bem como seja realizada a limpeza/revitalização/roçada/capinagem/desobstruções na extensão da Rua José Thomáz Damázio, situada no Bairro Princesa Isabel, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 041/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação de uma lombada física (nos padrões técnicos exigidos por lei), oportunamente do entroncamento da SC/443 com a Avenida Pedro Saviatto (extensão da Rua Malaquias Bonifácio Espíndola), situada no Bairro Jussara, deste Município ,inclusive promovendo a devida sinalização atinente, na forma da lei.

- Aprovado os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 012/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 02/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 03/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 07/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023.

Presidente em Exercício: Jorgia Guglielmi

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 029/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 029/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2023;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 07/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, a Cabo CAMILA VIEIRA AZEVEDO, lotada no Destacamento da Polícia Militar de Morro da Fumaça, notadamente pelo seus respeitáveis e relevantes serviços prestados à segurança pública fumacense, e, em especial, pelos seus destacados trabalhos desenvolvidos na qualidade de Coordenadora Municipal do Programa: ‘REDE CATARINA DE PROTEÇÃO À MULHER em MORRO DA FUMAÇA’, registram-se, inclusive, suas atividades intrinsecamente pautadas com magnânima dedicação, lisura, dinamismo e eficiência.

- Aprovada a Indicação nº 043/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser constituído, neste Município, o Departamento/Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas, destinada exclusivamente para atendimento às Mulheres Fumacenses.

- Aprovada a Indicação nº 047/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada o desassoreamento/abertura/limpeza geral dos córregos/valas - conforme o caso -, localizados lindeiro à Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 045/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida revitalização/ampliação/modernização do sistema de iluminação pública, notadamente na parte externa, incluindo pátio, bem como nas respectivas laterais e fundos, do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, inclusive, a iluminação no respectivo parquinho infantil, situado anexo à unidade municipal em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 07/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o atual estágio referente à execução da revitalização/obras da edificação e/ou respectivo imóvel, adquirido pela Municipalidade, onde encontrava-se sediada a Sociedade Morro da Fumaça Clube;

b) Informar qual a destinação do referido imóvel em questão, pretendido pela Municipalidade, e qual prazo previsto para início de tal atividade/projeto ou serviço congênere;

c) Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão da referida revitalização/obras em questão, conforme o caso;

d) Em caso de resposta negativa à pergunta constante da alínea ‘a’, informar, de forma expressa, o prazo previsto para início da referida revitalização/obras em questão;

e) Remeter cópia integral do contrato atinente - inclusive com seus respectivos termos aditivos, conforme o caso, notadamente da referida contratação constante na alínea ‘a’, supracitada.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 08/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o atual estágio referente à execução da construção/reformas/ampliações/adaptações/benfeitorias e demais intervenções atinentes, notadamente promovidas no imóvel de propriedade desta Municipalidade (onde encontra-se sediada a antiga empresa: Cerealista Beija-Flor), constante da Matrícula nº 20.369, assentada no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC, sito à Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, localidade de Linha Frasson, Bairro Maccari, deste Município, adquirido no ano de 2021, através da inclusa Lei Municipal nº 2.178, de 21 de outubro de 2021, destinada à sediar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e garagem municipal;

b)Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão (dia/mês/ano) das referidas obras em questão, a fim de ser utilizado para os fins a que se destina, conforme consta, expressamente, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.178/2021, supracitada;

c)Prestar demais informações e/ou remeter documentação que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 09/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) - Fornecer relatório pormenorizado contendo a relação de todos os IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE, em vigência, com a descrição da nominata dos proprietários, com a indicação da respectiva área/metragem, prazo de vigência contratual e respectivo valor mensal, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e todos os fundos municipais constituídos;

B) - Relacionar - expressamente -, o endereço completo de cada unidade imobiliária, referente aos contratos de aluguel de que trata a alínea 'a', correlacionando-as e informar a finalidade individualizada para qual se destinam cada locação em apreço, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 048/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário de Obras, através do setor competente, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar sistema de iluminação pública, notadamente em frente/imediações do CENTRO DO IDOSO DE MORRO DA FUMAÇA, sediada na área central, deste Município, conforme modalidade a ser definida pela Municipalidade, a fim de proporcionar mais visibilidade noturna no perímetro em questão, bem como ofertar a devida segurança pública àquela respeitável unidade municipal fumacense e adjacências.

- Aprovada a Indicação nº 049/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras e Secretária de Saúde intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas - através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de facilitar, aos usuários/pacientes fumacenses, a devida e exata localização do "CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS RITA DE CÁSSIA MARCON DAGOSTIN', sediado na Rua Aremigio Salvan, Loteamento Jardim dos Girassóis, Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 056/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras e Secretária de Saúde intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas - através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de identificar as seguintes vias públicas: Rua Maria Recco Bortolatto e Rua Mário César Bortolatto, ambas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 031/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que seja enviado expediente à Gerência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar, permanentemente, o serviço de entrega de correspondências - efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar as todas as residências localizadas nas seguintes vias públicas: Rua Maria Recco Bortolatto e Rua Mário César Bortolatto, ambas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município, bem como nas demais vias públicas da referida localidade em questão.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 02/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 03/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2023.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 08/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 033/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 014/2023;

- Mensagem nº 035/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 03/2023;

- Mensagem nº 036/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 06/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 033/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 014/2023;

- Aprovada a Indicação 051/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/revitalização - conforme o caso -, em toda a extensão da Rua Vitório Pellegrin, situada no Bairro De Costa, deste Município.

- Aprovada a Indicação 059/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, diariamente e/ou semanalmente -, o Caminhão-Pipa de Água, notadamente em todas as vias públicas ainda não pavimentadas, situadas na localidade de Linha Frasson e adjacências, deste Município.

- Aprovada a Indicação 061/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Sáude intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado/contratado – conforme o caso, motorista, em REGIME DE PLANTÃO NOTURNO diariamente, inclusive com veículo próprio e adequado para tal desiderato, a fim de promover o transporte de pacientes/usuários do Hospital de Caridade São Roque, sediada na área central desta cidade, notadamente que são liberados/recebem alta dos respectivos atendimentos emergenciais, vez que os veículos do SAMU/Bombeiros não podem realizar este tipo de transporte, inclusive muitas vezes estão realizando outros atendimentos pela cidade.

- Aprovada a Indicação nº 052/2023, de autoria das vereadoras: Jorgia Guglielmi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/conserto/manutenção notadamente em toda a extensão da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, e, especialmente, promover as devidas intervenções necessárias, a fim de consertar as frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, verificados no perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 057/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a pavimentação de toda extensão da Rua Nossa Senhora de Lourdes, situada no Loteamento Olga Maccari, Bairro Bortolatto, deste Município, promovendo, inclusive, a drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 011/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa e detalhada, qual a metodologia atualmente aplicada para atribuir o valor dos imóveis que são objeto de compra e venda em nossa cidade, notadamente para fins de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, haja vista que, constantemente verifica-se casos em que a fiscalização tributária da Municipalidade atribui valor superior àquele efetivamente compactuado entre as partes, para fins de negociação, pois, via de regra mercadológica atinente, muitas vezes as transações ocorrem entre comprador e vendedor com valores abaixo do valor venal do imóvel, justamente pela natureza especulativa de tal instituto jurídico em questão, causando prejuízos financeiros de grande monta às partes interessadas.

b)Remeter cópia de toda legislação municipal e/ou federal e afins, nomeadamente que tratam/regulam a matéria em apreço, conforme o caso, bem como fornecer demais documentos e/ou informacoes que entender necessárias, a critério da Municipalidade.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 058/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente situadas em toda extensão da Avenida Celeste Recco, situada na área central, deste Município, promovendo, inclusive, a devida implementação do sistema de sinalização horizontal/vertical atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Licença nº 01/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitar Licença, por prazo determinado, para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, prazo este de 30 dias, pelo período compreendido entre 01 de abril de 2023 à 30 de abril de 2023, conforme previsto no artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

- Aprovada a Indicação nº 039/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza/alargamento da malha viária/revitalização/roçada/capinagem/desobstruções e demais providências que se fizerem necessárias, conforme o caso, notadamente em todas as vias públicas – especificadamente nas vias não pavimentadas -, situadas no Distrito de Estação Cocal, Mina Fluorita, Linha Pagnan, Linha Torrens, Mina Visconde, Linha Cabral e adjacências, notadamente onde se fizerem necessárias tais providencias, a critério da Municipalidade, haja vista que, recentemente, foi verificada a falta de areão (saibro) nas estradas não pavimentadas em questão.

- Aprovada a Indicação nº 062/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, conforme suas respectivas competências, bem como aos órgãos competentes – caso necessário -, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida revitalização/ampliação/modernização – a critério da Municipalidade, notadamente na escadaria localizada no aclive que dá acesso à Rodovia Estadual Genézio Mazzon – SC/445, na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente situada aos fundos da edificação da antiga Casa de Turma da Ferrovia Tereza Cristina S/A.

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos do Projeto de Lei PE nº 07/2023, e reprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento do Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento do Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2023, inclusive com a Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2023; e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 09/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 06/2023, editado pela Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Leitura do Termo de Posse do Vereador, em exercício: Fernando Réus Frasson;

- Mensagem nº 042/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, referente ao Ofício nº 057/2023, expedido por Casa Legislativa, referente rejeição do Projeto de Lei PE nº 07/2023;

- Mensagens nº 039, 040 e 041/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando pedido de dilação de prazo para resposta aos Pedidos de Informação nº 07, 08 e 09/2023;

- Mensagem nº 043/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2023;

- Mensagem nº 034/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2023;

- Mensagem nº 038/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Especial, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 043/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 034/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2023;

- Aprovada a Indicação nº 060/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser complementado/equiparado o valor da REMUNERAÇÃO atribuída ao cargo de PROFESSOR MUNICIPAL (de Provimento Efetivo e que percebem o Piso Nacional do Magistério) com o valor previsto para os cargos ocupados pelos PROFESSORES ACT’s – ora contratados via Admissão em Caráter Temporário, pela Municipalidade, notadamente constante da legislação pertinente em vigor – inclusive federal, conforme o caso – bem como do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Pessoal do Magistério Fumacense, remetendo, inclusive, competente projeto de lei atinente para ser apreciado por esta Casa de Leis, a critério da Administração Municipal, a fim de contemplar esta respeitável classe que tanto contribui para com a qualidade do ensino ofertado ao nossos estudantes fumacenses.

*Requer, ainda, seja DEFERIDO, integralmente, todos os pedidos formulados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, através do OFÍCIO nº 015/2023, protocolizado, recentemente, junto à essa Municipalidade, que trata do objeto, ora vindicado nesta proposição.

- Aprovada a Indicação nº 063/2023, de autoria das vereadoras: Jorgia Guglielmi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de contratar/disponibilizar Monitores, a fim de atuarem no interior dos veículos que integram o Transporte Escolar Municipal, sejam estes de propriedade da frota própria da Municipalidade e/ou veículos terceirizados.

- Aprovada a Indicação nº 01/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados – integralmente em horário escolar - VIGILANCIA HUMANA em TODAS AS ESCOLAS E CRECHES da rede municipal de ensino fumacense, através da competente contratação atinente, na forma da legislação pertinente.

*Sugestiona-se, ainda, que sejam instalados portões com fechos eletrônicos em todos os acessos das escolas e creches municipais.

- Aprovada a Indicação nº 014/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a instalação de Portas com Detector de Metal, notadamente em todos os acessos principais das Escolas e Creches da Municipalidade Fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 064/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação/disponibilização de lombada física, oportunamente nas imediações da via pública que faz divisa entre Morro da Fumaça (via Bairro Barracão) com o Município de Criciúma (Bairro Linha Batista), notadamente no trecho jurisdicionado deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei.

- Aprovado o Requerimento nº 036/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício à COORDENADORIA REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, com sede na cidade de Criciúma/SC, através de seus dirigentes, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada lombada física – ou mecanismo de redução de velocidade de veículos, a critério do setor técnico competente -, notadamente em frente/imediações da residência do “Senhor JARDEL MARAGNO”, notadamente situada no perímetro da Rodovia Estadual SC/443, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 037/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDAE DE SANTA CATARINA, com sede na cidade de Florianópolis/SC, através de seus dirigentes, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser instalada lombada física – ou mecanismo de redução de velocidade de veículos, a critério do setor técnico competente -, notadamente em frente/imediações da residência do “Senhor JARDEL MARAGNO”, notadamente situada no perímetro da Rodovia Estadual SC/443, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 038/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser instalada lombada física – ou mecanismo de redução de velocidade de veículos, a critério do setor técnico competente -, notadamente em frente/imediações da residência do “Senhor JARDEL MARAGNO”, notadamente situada no perímetro da Rodovia Estadual SC/443, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 032/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Rodney José Recco, Presidente do Conselho Administrativo da Cooperativa Fumacense de Eletricidade (CERMOFUL), inscrita no CNPJ: 86.533.346/0001-70, sediada neste Município, solicitando para que este preste-nos as seguintes informações - no prazo legal, sob as penas da lei -, remetendo, inclusive, toda a documentação atinente, conforme adiante segue:

Considerando, ainda, que o “Apagão” ocorrido no dia 04 de março do ano em curso causou enorme transtorno aos consumidores que ficaram durantes seis horas sem fornecimento de energia elétrica, em pleno sábado à noite, solicitamos:

a) Informar, de forma expressa, como a CERMOFUL tem trabalhado para que isso (Apagão) não volte a ocorrer?

b) Informar, de forma expressa, se há uma segunda opção de fornecimento de energia elétrica quando uma das linhas de transmissão apresentar problema?

c) Informar, de forma expressa, quais os valores investidos nos últimos 04 anos em manutenção e ampliação da rede elétrica? (informar de forma detalhada);

d) Informar, de forma expressa, qual o valor programado para investimento na manutenção e ampliação da rede elétrica para os próximos 04 anos?

e) Informar de forma expressa, como os associados devem lidar com os prejuízos eventualmente causados por Apagão, como esse que ocorreu no dia 04 de março deste ano corrente?

f) Informar, de forma expressa, qual a arrecadação mensal, atualmente, da CERMOFUL?

g) Entre os dias 04/03/2023 até 30/03/2023, tivemos mais dois problemas de Apagão, inclusive no dia 29/03/2023, com duração de aproximadamente 02 horas em alguns bairros desta cidade. Solicitamos seja-nos informado, de forma expressa, o que efetivamente aconteceu nesses dias retrocitados, e quais as medidas tomadas pela CERMOFUL, inclusive qual o motivo de, em um desses dias em questão, a energia elétrica das residências/casas estava em meia-fase no Loteamento Dona Mônica e na área central do Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado o Requerimento nº 033/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à COORDENADORIA REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta, através de seus dirigentes, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, situadas na Rodovia SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a Agropecuária Barracão, passando pelo Bairro Graziela até a divisa deste município com a cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 034/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à SECRETÁRIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA, solicitando para que esta interceda, através de seus dirigentes, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, situadas na Rodovia SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a Agropecuária Barracão, passando pelo Bairro Graziela até a divisa deste município com a cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 035/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, situadas na Rodovia SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a Agropecuária Barracão, passando pelo Bairro Graziela até a divisa deste município com a cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 010/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, quais as medidas tomadas pelo SAMAE a fim de evitar as abruptas interrupções no fornecimento de água potável aos consumidores fumacenses;

b) Informar, de forma expressa, se há projeto ou ação congênere no sentido de modernizar/ampliar o fornecimento de água potável para nossa cidade, inclusive no sentido de evitar as interrupções no fornecimento atinente e promover ampla divulgação - salvo em casos fortuitos e de forca maior, previstos em lei – quando realizar desligamento/interrupção programada, a fim de que os consumidores, pessoas físicas e jurídicas, possam programar-se antecipadamente, evitando, desta feita, prejuízos de grande monta, em muitas ocasiões, devido a tal desiderato.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 012/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o o Prefeito Municipal, através da FUMAF, preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o atual nível de poluição atmosférica auferido em cada bairro/localidade, deste Município, informando, inclusive, se tais níveis encontram-se no limite previsto nas normas pertinentes em vigor;

b) Encaminhar cópia integral dos respectivos laudos/testes/amostras ou afins, notadamente realizados nos últimos 24 meses, comprovando a qualidade do ar em nossa cidade.

- Aprovada a Indicação nº 066/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a conclusão da pavimentação - oportunamente do trecho ainda não pavimentado - situado no perímetro entre o entroncamento da Rua do Caipira com a Avenida Miguel Teixeira, ambas situadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 08/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE MORRO DA FUMAÇA: Dr. ANTÔNIO MÁRCIO CAMPOS NEVES, notadamente pelos relevantes serviços prestados à segurança pública fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 065/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico, notadamente em toda a extensão da Rua Vitório Pellegrin, situada no Bairro De Costa, deste Município, providenciando, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 039/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento nas imediações de todas as CERÂMICAS de tijolos/telhas sediadas nesta cidade, notadamente de forma diária e no período noturno -, a fim de coibir recentes furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao povo fumacense.

- Aprovado os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 05/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 014/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PL nº 09/2023, e votação ao parecer.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 010/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 06/2023, editado pela Presidência da Câmara Municipal - Leitura da Errata referente Edital de Chamamento da Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com Emenda Parlamentar ao Orçamento de 2023, expedida pela Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 045/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, requerendo dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 011/2023;

- Mensagem nº 052/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 07/2023;

- Mensagem nº 053/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 08/2023;

- Mensagem nº 037/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 09/2023;

- Mensagem nº 047/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 013/2023;

- Mensagem nº 048/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 014/2023;

- Mensagem nº 049/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 015/2023;

- Mensagem nº 050/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 016/2023;

- Mensagem nº 051/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 017/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através das Mensagens nº 047, 048, 049, 050 e 051/2023, referentes aos Projetos de Lei PE nº 013, 014, 015, 016 e 017/2023;

- Aprovado o Requerimento para utilização do recinto da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, no dia 15 de abril de 2023, das 08 às 12 horas, solicitado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, da Comissão Executiva do Município de Morro da Fumaça, na forma regimental;

- Aprovada a Indicação nº 068/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de - através de convênio, termo de parceria ou instrumento legal conveniente/competente -, serem disponibilizados - integralmente em horário escolar - VIGILANCIA HUMANA, notadamente na respeitável unidade de ensino infantil escolar: PROGRAMA FUMACENSE DE AÇÃO SOCIAL – PROFAS, sediado neste Município, através da competente contratação atinente, na forma da legislação pertinente.

- Aprovada a Indicação nº 071/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizados os seguintes itens, notadamente no Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, situada na área central, deste Município:

a) Grades;

b) Sistema de Alarme;

c) Vigilância Humana, especialmente no período noturno, inclusive para guarnecer o perímetro destinado ao respectivo cemitério, inclusive.

- Aprovado o Requerimento nº 043/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento na Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, situada na área central, deste Município, bem como no perímetro do respectivo cemitério e suas respectivas imediações, notadamente de forma diária e no período noturno -, a fim de coibir recentes furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública e a devida preservação do patrimônio público atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 044/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento na área central desta cidade, segunda a sexta-feira, no período noturno, notadamente na chegada do transporte escolar dos estudantes universitários e afins -, promovendo, desta feita, mais segurança pública à classe estudantil fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 074/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser realizado muro elevado em torno e todo o perímetro atinente ao Ginásio Escolar Municipal de Esportes, notadamente situado anexo à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, sediada no Bairro Graziela, deste Município, inclusive seja substituído o atual portao de tela, que dá acesso principal, por um portão de ferro sólido ou similar - com reforços -, conforme o caso, pois a proteção de tela não está sendo suficiente para coibir a ação de furtos e demais atos ilícitos naquele complexo esportivo e respectivo unidade escolar municipal em questão.

- Aprovada a Moção de Apoio nº 01/2023, de autoria de todos os vereadores;

- Aprovado o Requerimento nº 045/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, através do setor técnico competente - conforme o caso -, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, de forma expressa e no prazo legal, inclusive apresentando especificações, projeto e demais documentos pertinentes, conforme segue:

a)Apresentar, de forma expressa, detalhamento e especificação dos dispositivos e soluções previstas em projeto e que serão utilizadas para garantir a segurança e trafegabilidade no entroncamento da Rodovia Estadual João de Rochi - SC/442 com a Rua Santo Antônio, localizada na localidade de Linha Pagnan, Distrito de Estação Cocal, deste Município de Morro da Fumaça/SC;

b)Informar, de forma expressa, o cronograma executivo para finalização total da obra, inclusive informando quanto à aprovação de projeto e demais liberações por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, Ferrovia Tereza Cristina S/A – FTC, e demais órgãos competentes quanto à execução de passagem de nível da Rodovia SC/442 junto à linha férrea.

c) Facultadamente, prestar informações/remeter demais documentos que entender necessários.

- Aprovada a Indicação nº 073/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam e Secretário Distrital, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 046/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida implementação de um TREVO ALEMÃO, uma RÓTULA e/ou instalações de TACHÕES – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas resolutivas, consideradas necessárias, a critério do setor técnico competente), notadamente no entroncamento do perímetro da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, com a Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquelas respeitáveis vias públicas em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 047/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida implementação de um TREVO ALEMÃO, uma RÓTULA e/ou instalações de TACHÕES – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas resolutivas, consideradas necessárias, a critério do setor técnico competente), notadamente no entroncamento do perímetro da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, com a Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquelas respeitáveis vias públicas em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 048/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida implementação de um TREVO ALEMÃO, uma RÓTULA e/ou instalações de TACHÕES – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas resolutivas, consideradas necessárias, a critério do setor técnico competente), notadamente no entroncamento do perímetro da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, com a Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquelas respeitáveis vias públicas em apreço.

- Aprovada a Indicação nº 075/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa - respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de ser instituído o “PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA”, conforme segue minuta do respectivo projeto de lei, em anexo.

- Aprovada a Indicação nº 076/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser promovida a Construção da Sede Própria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), desta Municipalidade.

- Aprovado o Requerimento nº 040/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Fernando Réus Frasson, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 041/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Fernando Réus Frasson, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina: Coronel AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 042/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Fernando Réus Frasson, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 094/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 011/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Ofício nº 027/2023, recebido do SAMAE do Município de Morro da Fumaça;

- Mensagens nº 055 e 056/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar reposta aos Pedidos de Informação nº 010 e 012/2023;

- Mensagem nº 054/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando reposta ao Pedido de Informação nº 011/2023;

- Mensagem nº 046/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Requerimento para utilização do recinto da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, no dia 01 de junho de 2023, das 18:30 às 22:00 horas, solicitado pelo Partido Progressista – PP, da Comissão Executiva do Município de Morro da Fumaça, na forma regimental;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 09/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, à respeitável empresa, orgulhosamente fumacense: ART VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sediada neste Município, inscrita no CNPJ: 05.129.413/0001-94, notadamente pelo transcurso de 21 anos de intrínseca e plena atividade, comemorado no dia 15 de abril do ano em curso, gerando emprego e renda para nossa cidade.”

- Aprovado o Pedido de Informação nº 014/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa, se a Administração Municipal Fumacense vem cumprindo, integralmente, os dispositivos legais, constantes na Lei Municipal nº 1.810/2017 e suas eventuais alterações posteriores.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 015/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o atual estágio que encontra-se a fase de implantação das empresas na Área Industrial Vereador Alberto Padoin (Area Industrial 1), situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município;

b) Remeter cópia da documentação atinente, comprovando a efetiva implantação e início das atividades, notadamente daquelas empresas que, porventura, já instalaram-se na referida Área Industrial 1.

- Aprovada a Indicação nº 077/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso, no perímetro da no trecho da Rua Hermínia Cechinel, Bairro Princesa Isabel, deste Município, compreendido entre o entroncamento desta via pública retrocitada com a Rua Esperança Guglielmi, seguindo daí, à montante, até o término da mesma, bem como em todos os seus respectivos entroncamentos, conforme se fizerem necessários.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 095/2022;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2023;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2023, votação ao parecer e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 012/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/137/2023, recebido do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, noticiando, oficialmente, de público, que a Câmara Municipal de Morro da Fumaça conquistou o SELO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, na Categoria OURO;

- Mensagem nº 063/2023, recebido do Gabinete do Prefeito Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 060/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando reposta ao Pedido de Informação nº 012/2023;

- Mensagem nº 061/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando reposta ao Pedido de Informação nº 010/2023;

- Mensagem nº 058/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 018/2023;

- Mensagem nº 057/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 018/2023;

- Mensagem nº 059/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2023;

- Projeto de Lei PL nº 08/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 057/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 018/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 059/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 062/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 019/2023;

- Aprovado o Pedido de Informação nº 019/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já concedeu o Piso Salarial dos ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, lotados na Municipalidade Fumacense, em cumprimento à nova redação da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, conforme transcreve-se a seguir:

Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.

b) Em caso afirmativo à resposta da alínea ‘a, informar, de forma expressa, a partir de qual data foi implementada tal benesse, bem como relacionar a nominata, cargo, lotação e respectivos valores dos servidores, ora beneficiados, inclusive remeter cópia do ato administrativo atinente que concedeu tal benesse, ora vindicada;

c) Em caso negativo à resposta da alínea ‘a’, informar se a Municipalidade pretende conceder tal benesse em questão às respeitáveis classes do funcionalismo público fumacense atinentes, de que trata a supracitada lei em questão, e qual a data prevista para tal desiderato.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 020/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já concedeu a Verba Pecuniária na Folha de Pagamento Mensal de todos os MOTORISTAS que encontram-se SOBREAVISO E/OU REGIME DE PLANTÃO - conforme o caso, que encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Saúde Fumacense, a fim de cumprir com a legislação pertinente em vigor, conforme segue:

*Art. 244, § 2º, da CLT: “Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.”

b) Em caso afirmativo à resposta da alínea ‘a, informar, de forma expressa, a partir de qual data foi implementada tal benesse, bem como relacionar a nominata, cargo, lotação e respectivos valores pagos aos servidores, ora beneficiados, inclusive remeter cópia do ato administrativo atinente que concedeu tal benesse, ora vindicada;

c) Em caso negativo à resposta da alínea ‘a’, informar se a Municipalidade pretende conceder tal benesse em questão à respeitável classe do funcionalismo público fumacense atinente, de que trata a supracitada legislação em questão, e qual a data prevista para tal desiderato.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 023/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já concedeu a Verba Pecuniária na Folha de Pagamento Mensal dos MOTORISTAS referente ADICIONAL NOTURNO - conforme o caso, que encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Saúde Fumacense, a fim de cumprir com a legislação pertinente em vigor.

b) Em caso afirmativo à resposta da alínea ‘a, informar, de forma expressa, a partir de qual data foi implementada tal benesse, bem como relacionar a nominata, cargo, lotação e respectivos valores pagos aos servidores a título de Adicional Noturno, ora beneficiados, inclusive remeter cópia do ato administrativo atinente que concedeu tal benesse, ora vindicada;

c) Em caso negativo à resposta da alínea ‘a’, informar se a Municipalidade pretende conceder tal benesse em questão à respeitável classe do funcionalismo público fumacense atinente, de que trata a legislação pertinente, e qual a data prevista para tal desiderato.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 024/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, através de relatório detalhado, contendo a nomenclatura/identificação de todas as atuais áreas desta cidade, notadamente atendidas pelos serviços prestados pelas Agentes Comunitárias de Saúde, bem como a nominata dos respectivos profissionais atinentes por cada área correlata em que atua;

b) Constatada(s) área(s) ainda não fora(m) contemplada(s), notadamente com tais serviços em questão, mencionados na alínea ‘a’, informar, através de relatório detalhado, a nomenclatura/identificação da(s) referida(s) área(s) em questão, bem como qual a previsão (dia/mês/ano) para ser(em) contratada(s) Agente(s) Comunitária(s) de Saúde para atuar nas áreas em apreço.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 013/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Remeter cópia integral do contrato vigente - e respectivos termos aditivos, se houver -, celebrado entre a Municipalidade com a empresa responsável pelo recolhimento/coletora do lixo nesta cidade, bem como cópia de todas as notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamento, atinentes à referida empresa, pelo período compreendido entre os últimos 24 (vinte e quatro) meses;

b) Cópia integral do respectivo processo licitatório, referente à contratação de empresa responsável pelo recolhimento/coleta de lixo nesta cidade, inclusive com as respectivas propostas, documentação apresentadas pelas empresas, ata de julgamento e demais documentos pertinentes.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 022/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Nominata completa atualizada, contendo os nomes de todos os CARGOS COMISSIONADOS da MUNICIPALIDADE, inclusive com seus respectivos cargos, lotação funcional e informar, também, a remuneração total bruta individual, discriminando todas as respectivas verbas/proventos recebidos mensalmente pelos servidores comissionados em apreço;

b) Nominata completa atualizada, contendo os servidores e respectivos valores mensais que percebem a título de funções gratificadas, gratificações de toda ordem e demais verbas atinentes, notadamente de todos servidores públicos municipais, (efetivos/comissionados/contratados) integrantes da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundos, Fundações e Pessoal do Magistério;

c) Remeter relatório contendo a nominata atualizada dos servidores e os respectivos valores percebidos a título de Auxílio-Alimentação e/ou Vale Alimentação e também Vale-Feira, notadamente percebido por todos os servidores públicos municipais, (efetivos/comissionados/contratados) integrantes da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundos, Fundações e Pessoal do Magistério;

- Aprovada a Indicação nº 078/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser adquirida Balança Rodoviária Móvel, a ser instalada no trecho inicial da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor (entroncamento com a Rua Urussanga), devidamente equipada com sistema automatizado de aferição e emissão de ticket de pesagem, bem como à expedição de auto de infração - conforme o caso -, mediante registro de imagem da placa do veículo, a ser regulamentado demais procedimentos pelo setor competente da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 079/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta aumente a quantidade de coletas semanais, notadamente realizada em toda esta cidade, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 017/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Luciano Formentin Pereira, Ricardo Guedin e Fernando Réus Frasson, solicitando para que o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações:

a) Cópia de todas as NOTAS FISCAIS referente aquisição de materiais e suprimentos de informática que foram emitidas contra a Câmara Municipal de Morro da Fumaça, compreendidas entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

b) Cópia de todas as NOTAS FISCAIS referente aquisição de cadeiras e materiais correlatos, bem como cópia das respectivas cotações de preço, adquiridas no período compreendido entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

c) Cópia de todas as NOTAS FISCAIS referente conserto de impressoras da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, compreendidas entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

d) Cópia de todas as NOTAS FISCAIS referente aquisição de agua mineral para a Câmara Municipal de Morro da Fumaça, compreendidas entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

e) Cópia de todos os CONTRATOS ATIVOS referente locação de sistemas de informática Câmara Municipal de Morro da Fumaça, compreendidas entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

f) Cópia de todos os CONTRATOS ATIVOS e INATIVOS, emitidos contra a Câmara Municipal de Morro da Fumaça, compreendidos entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

g) Cópia de todas as COTAÇÕES referentes aos contratos citados acima de serviços/compras realizadas entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

h) Cópia dos modelos (Artes, design, posts, imagens digitais para as mídias sociais oficiais) feitas e aprovadas, realizadas entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

i) Cópia de todas as NOTAS FISCAIS, bem como das páginas dos jornais onde constaram as publicações, boletins informativos, compreendidos entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023, incluindo sites e Jornal Folha da Fumaça e do Jornal Tribuna de Notícias, inclusive a região de entrega destes jornais, datas, e tiragem de jornais;

j) Cópia das passagens para Brasília, cópia do RECIBO DE PASSAGEM da empresa aérea ou da empresa que efetuou a venda, compreendidos entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

k) Cópia das notas fiscais das diárias dos hotéis de Brasília onde se hospedaram os vereadores, compreendidos entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

l) Cópia do recebido de todas as diárias recebidas pelos vereadores, servidores e ou funcionários contratados; e cópia do comprovante do valor gasto que deram origem a essas diárias, compreendidos entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

m) Cópia da conta telefônica referente telefone fixo - oi fixo S.A., compreendidas entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023;

n) Cópia do extrato das contas da Câmara Municipal, compreendidos entre os dias 01/01/2023 até o dia 25/04/2023.

*Solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidos de forma impressa.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 018/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Presidente da Câmara Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, a atual nominata de todos os servidores EFETIVOS e COMISSIONADOS desta Casa Legislativa;

b) Informar, de forma expressa, relatório contendo a remuneração bruta e liquida e respectiva carga horária semanal de todos os servidores EFETIVOS e COMISSIONADOS desta Casa Legislativa;

c) Informar, de forma expressa, relatório contendo a nominata e os respectivos benefícios concedidos aos servidores EFETIVOS e COMISSIONADOS desta Casa Legislativa.

- Aprovado o Requerimento nº 049/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor RODNEY JOSÉ RECCO, Presidente do Conselho Administrativo da COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE (CERMOFUL), inscrita no CNPJ: 86.533.346/0001-70, sediada neste Município, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto às empresas responsáveis, a fim de notificá-las, expressa e oficialmente, na forma da lei, promover os devidos reparos/consertos/manutenção/alinhamento nas respectivas redes/cabeamento, conforme o caso, no perímetro situado em frente e nas imediações da Escola de Educação Básica Estadual Princesa Isabel, sediada na Rua XV de Novembro, área central, desta cidade, em obediência à Lei Municipal nº 2.224/2022, conforme segue cópia, em anexo.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2023;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 076/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 079/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 013/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 014/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 015/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 016/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 017/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 013/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 065/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando pedido de dilação para reposta ao Pedido de Informação nº 014/2023;

- Mensagem nº 066/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando pedido de dilação para reposta ao Pedido de Informação nº 015/2023;

- Mensagem nº 064/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 019/2023;

- Mensagem nº 067/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2023;

- Mensagem nº 068/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Especial, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 064/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 019/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 067/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 068/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2023;

- Aprovada a Indicação nº 081/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal do Sistema Econômico e Procuradoria-Geral intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de, oficialmente, declarar impedida para contratar/licitar com a Administração Pública Fumacense, a empresa vencedora do respectivo certame licitatório, responsável pela pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, desta cidade, e, especialmente, sejam aplicadas todas as sanções previstas na Lei (municipal) nº 2.104/2021, inclusive, diante os reiterados descumprimentos parciais do contrato atinente, notadamente referente às irregularidades verificadas na execução das obras em questão.

- Aprovada a Indicação nº 082/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de remeter à esta Casa Legislativa, ainda neste ano em curso, competente projeto de lei - respeitando a iniciativa exclusiva para tal desiderato, reservada ao Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica Municipal (inciso II, art. 37) -, a fim de promover a devida Equiparação do Pagamento do Adicional de Insalubridade, na ordem de 40% sobre o vencimento dos Funcionários do SAMU deste Município, a exemplo do que já é pago aos profissionais da unidade de urgência e emergência UPA, pois ambas as classes profissionais em questão estão expostos aos mesmos riscos, definidos na legislação pertinente em vigor.

- Aprovada a Indicação nº 083/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar, na rede municipal de ensino, deste Município, o projeto intitulado: "DIREITO NA ESCOLA".

- Aprovada a Indicação nº 084/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da atual servidão, situada em frente ao Terminal Rodoviário Intendente Leandro Bif, situada na área central, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 085/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza geral urbana, notadamente em todo o Loteamento Olga Niero de Roch, situado no Bairro Naspolini, deste Município, bem como promover à notificação dos proprietários de terrenos baldios, para que estes realizem a limpeza de seus respectivos lotes, sob pena de multa, na forma prevista em lei.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 08/2023.

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 018/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 014/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, convidando para a Abertura Oficial da Maggio Fest 2023;

- Ofício nº 0189/2023/REGOV/CR, recebido da gerencia regional da Caixa Econômica Federal;

- Mensagens nº 070, 071, 072, 073, 074 e 075/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando pedidos de dilação para reposta aos Pedidos de Informação nº 013, 019, 020, 022, 023 e 024/2023;

- Mensagem nº 076/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando reposta ao Pedido de Informação nº 014/2023;

- Mensagem nº 077/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando reposta ao Pedido de Informação nº 015/2023;

- Projeto de Lei PL nº 09/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 086/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta efetue – no mínimo 03 (três) vezes por semana – em dias intercalados com intervalo de no mínimo 03 dias entre estes, de forma contínua - o recolhimento do lixo, notadamente em todas as vias públicas situadas no Bairro Capelinha, deste Município, e, em especial, em caráter urgentíssimo, vez que, atualmente, registrou-se que, este serviço está sendo prestado, tão somente, duas vezes por semana, com extenso intervalo entre as referidas datas de recolhimento do lixo, sendo insuficiente para atender, com regularidade, a demanda atinente, verificada naquela respeitável localidade fumacense, retromencionada.

- Aprovada a Indicação nº 088/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes - conforme o caso -, em todo o Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 089/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a substituição/conserto/desobstrução da boca-de-lobo – conforme o caso -, notadamente situada em frente à Unidade Municipal de Saúde sediada no Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicações nº 091/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa - respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de autorizar o Governo Municipal a conceder - gratuitamente – o ticket: VALE LIVRO”, em valor a ser definido pela Municipalidade, notadamente para serem distribuídos a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino Fumacense, para serem utilizados exclusivamente na aquisição de livros pelos estudantes, quando da realização anual da FEIRA DO LIVRO.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 08/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 015/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Ofício nº 0170/2023, recebido da Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 069/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 020/2023;

- Mensagem nº 077/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 021/2023;

- Mensagens nº 081, 085, 082, 080, 083 e 084/2023, encaminhando resposta aos Pedidos de Informação nº 024/2023, 022/2023, 020/2023, 019/2023, 013/2023 e 023/2023, respectivamente.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 069/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 020/2023;

- Aprovada a Moção de Repúdio nº 01/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao PROJETO PL Nº 2.630/2020, repudiando, veementemente, a referida matéria, que visa regulamentar o veículo das redes sociais e criar censura prévia em nosso País, violando o Princípio Constitucional da Liberdade de Pensamento e Expressão do respeitável POVO BRASILEIRO.

- Aprovada a Indicação nº 092/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de concluir o Sistema de Iluminação Pública, notadamente no perímetro da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, no trecho compreendido entre as imediações da localidade de Mina Visconde até a localidade de Linha Cabral, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 093/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a disponibilização da Modalidade Esportiva de ARCO e FLECHA, neste Município, haja vista que trata-se de uma importante modalidade olímpica, inclusive.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 025/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, através de relatório detalhado, contendo o cronograma físico/financeiro da pavimentação da Rua Elias de Rocchi, situada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive com o respectivo Memorial Descritivo e laudo ou documento similar emitida pelo setor competente, contendo todas as datas e respectivas fases/etapas da referida obra;

b)Informar, de forma expressa, o motivo que ocasionou o atraso na conclusão da referida pavimentação em apreço;

c)Remeter cópia integral do contrato administrativo atinente e termos aditivos respectivos – se houver, referente tal contratação em questão;

d)Prestar demais informações e/ou remeter demais documentos, se entender necessário.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 026/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)- Informar, de forma expressa, qual o atual estágio que encontra-se a fase de implantação das empresas na Área Industrial II, com a área total 204.700 m², situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, correspondente à Matrícula nº 4.882, assentada no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC;

b)Remeter cópia atualizada da Matrícula nº 4.882, assentada no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC, referente à área industrial em questão;

c)Remeter cópia da documentação atinente, comprovando a efetiva implantação e início das atividades, notadamente daquelas empresas que, porventura, já instalaram-se na referida Área Industrial II.

- Aprovada a Indicação nº 090/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente no trecho pavimentado da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, deste Município, promovendo, inclusive, do sistema de sinalização horizontal/vertical atinente, conforme seja considerado necessário pelo setor competente.

- Aprovado o Requerimento nº 050/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja convocado o responsável pela coleta de lixo neste Município, integrante da empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.093.870/0001-46, sediada à Avenida Carlos Pinto Sampaio, nº 15, Bairro São Luiz, Município de Criciúma/SC, Cep: 88.803-270 - que mantém contrato vigente com esta Municipalidade para tal desiderato -, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data conveniente para ambas as partes, a ser agendada posteriormente, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca dos procedimentos atinentes à coleta de lixo, notadamente realizada nesta cidade, de acordo com art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, 212, parágrafo único, e art. 213, caput, do Regimento Interno.

- Aprovado o Requerimento nº 051/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja convocado o Excelentíssimo Secretário Municipal do Sistema de Infraestrutura de Morro da Fumaça: Senhor NATAN FELIPE SOUZA, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data conveniente para ambas as partes, a ser agendada posteriormente, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca dos procedimentos atinentes à coleta de lixo, notadamente realizada nesta cidade, de acordo com art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, 212, parágrafo único, e art. 213, caput, do Regimento Interno.

- Aprovado o Requerimento nº 052/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja convocado a Excelentíssima Presidente/Superintendente da FUMAF de Morro da Fumaça: Senhora SILVIA SARTOR ROSENG, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data conveniente para ambas as partes, a ser agendada posteriormente, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca dos procedimentos atinentes à coleta de lixo, notadamente realizada nesta cidade, de acordo com art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, 212, parágrafo único, e art. 213, caput, do Regimento Interno.

- 2ª discussão e 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 08/2023;

- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 09/2023, e votação ao parecer;

- Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2023, votação aos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

- Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2023, votação aos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 016/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Ofício TCE/SC/SEG//845/2023, recebido do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando o Parecer Prévio nº 0223/2022, que dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, referente ao Exercício de 2021, através do Processo PCP-22/00105368, e Relatório DGO nº 0180/2022;

- Mensagem nº 086/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de março de 2023;

- Mensagem nº 087/2023, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 022/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 087/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 022/2023;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 010/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE, sediado neste Município, pelo transcurso de 50 anos de plena atividade, inclusive pelos seus respeitáveis e relevantes serviços prestados na área da saúde, ofertados, especialmente, à toda população fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 096/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser encaminhado, à esta Casa Legislativa, competente projeto de lei - respeitada a inciativa exclusiva do Poder Executivo, notadamente para promover tal desiderato, na forma da Lei Orgânica Municipal -, a fim de fixar/definir o PISO SALARIAL dos ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, lotados na Municipalidade Fumacense, em cumprimento à nova redação da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, aplicáveis à nossa Municipalidade, conforme o caso.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 011/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, ao fumacense: LINDOMAR SAVARIS, notadamente pelos seus respeitáveis serviços prestados à sociedade, especialmente pela sua intrínseca participação ativa em atividades de cunho social, esportivo e cultural, bem como promovendo seu trabalho com muita competência, democracia, lisura, honestidade e solidariedade.

- Aprovada a Indicação nº 097/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o conserto/substituição da tampa na boca-de-lobo – conforme o caso -, notadamente situada na Rua Santos Martignago, Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 098/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas - através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de identificar a nomenclatura de todas as vias públicas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 099/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas duas lombadas físicas na extensão da Rua Mário César Bortolatto, situada no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município, bem como promover a devida sinalização vertical/horizontal atinente, inclusive realizar a implementação de sinalização geral em todas as vias públicas do referido loteamento retrocitado, a critério do setor competente.

- Aprovada a Indicação nº 0100/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a abertura de novo processo licitatório, na forma da lei, a fim de contratar empresa para executar o recolhimento e transporte do lixo e resíduos sólidos de nossa cidade, para o descarte devido, conforme normas vigentes, inclusive que conste, expressamente - dentre outros requisitos -, cláusula no respectivo edital, definindo os respectivos itinerários dos caminhões que efetuarão tal serviço, bairros/localidades atendidas, constando, ainda, o exato ponto de recolhimento, dias da semana e respectivos períodos previstos para tal desiderato, a fim de promover o devido atendimento à população fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 094/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes - conforme o caso -, em toda a parte externa e adjacências do Cemitério Municipal São Roque, situado neste Município.

*Sugestiona-se, ainda, que tal limpeza seja realizada de forma reiterada, a critério do setor competente.

- Aprovada a Indicação nº 095/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar COLETORES DE LIXO para serem utilizados pelas famílias do Bairro Bortolatto e adjacências, deste Município, preferencialmente a ser alocado nas imediações do Cemitério Municipal São Roque, bem como em demais pontos considerados estratégicos pela Municipalidade.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 04/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 021/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 09/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 020/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 017/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

2ª Secretário: Robson Francisconi

No Expediente constou:

- Ofício nº 0138/2023, recebido da CERMOFUL, em resposta ao Requerimento nº 032/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

- Ofício nº 0693/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 03/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

- Mensagem nº 091/2023, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2023;

- Projeto de Lei PL nº 010/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 091/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0102/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva, Jorgia Guglielmi, Alison Felix Bertan, Robson Francisconi, Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, bem como interceder junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de serem tomadas as seguintes providências/intervenções, adiante relacionadas, notadamente na localidade de Mina Fluorita e adjacências, conforme vindicado, oficialmente, pela Associação Beneficente Mina Fluorita, inscrita no CNPJ: 46.318.153/0001-82, através do OFÍCIO nº 001/2022 (já protocolizado no ano de 2022 junto a Municipalidade), pelos motivos que constam do teor do expediente retrocitado, conforme seguem:

1)CONSTRUÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU INSTRUMENTO SIMILAR NA RODOVIA SC/442, PRÓXIMO AO ENTRONCAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE COM A REFERIDA RODOVIA ESTADUAL RETROCITADA;

2)CONSTRUÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PASSAGENS ELEVADAS PARA PEDESTRES, NO PERIMETRO COMPREENDIDO ENTRE A EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA, LOCALIZADA NA RUA LUIZ CASAGRANDE, ATÉ O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MINA FLUORITA;

3)REFORMA/REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA;

4)LIMPEZA, REATIVAÇÃO E CONSERTO, CONFORME O CASO, DAS BOCAS-DE-LOBO, EXISTENTES NA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA.

- Aprovada a Indicação nº 0103/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, FUMAF e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada uma lixeira padronizada, tamanho grande, notadamente no Loteamento Jacinto Piva, situado na Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, bem como em demais pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 012/2023, de autoria da Silvana de Vasconcelos, à todos os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, associados, alunos, professores, pais, funcionários e demais colaboradores do PROFAS – Programa Fumacense de Ação Social -, sediado neste Município, pelo transcurso de 39 anos de plena e respeitável atividade educacional e assistencial, comemorado no dia 15 de Maio do ano em curso.”

- Aprovado o Requerimento nº 053/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício à COORDENADORIA REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que, através do seu dirigente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a limpeza/capinagem/roçada/revitalização e demais intervenções que se fizerem necessárias, conforme o caso, notadamente nas margens da respectiva malha viária da Avenida de Contorno (Rodovia Estadual SC/443), notadamente no perímetro situado entre a rótula localizada no entroncamento desta rodovia retrocitado com a Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a rótula situada no entroncamento desta rodovia retrocitada com Rodovia Estadual Olívio Cechinel e SC-445, no trecho jurisdicionado deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 054/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que, através do seu dirigente, interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser realizada a limpeza/capinagem/roçada/revitalização e demais intervenções que se fizerem necessárias, notadamente nas margens da respectiva malha viária da Avenida de Contorno (Rodovia Estadual SC/443), notadamente no perímetro situado entre a rótula localizada no entroncamento desta rodovia retrocitado com a Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a rótula situada no entroncamento desta rodovia retrocitada com Rodovia Estadual Olívio Cechinel e SC-445, no trecho jurisdicionado deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 055/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser realizada a limpeza/capinagem/roçada/revitalização e demais intervenções que se fizerem necessárias, notadamente nas margens da respectiva malha viária da Avenida de Contorno (Rodovia Estadual SC/443), notadamente no perímetro situado entre a rótula localizada no entroncamento desta rodovia retrocitado com a Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a rótula situada no entroncamento desta rodovia retrocitada com Rodovia Estadual Olívio Cechinel e SC-445, no trecho jurisdicionado deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0106/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada o desassoreamento/abertura/limpeza geral dos córregos/valas - conforme o caso -, localizados lindeiro à Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0107/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à complementação da pavimentação asfáltica, notadamente à montante, até a parte superior do aclive, no sentido Centro x Barracão, da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0104/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a instalação de PRODUTO ESTOFADO PROTETIVO OU MATERIAL ATINENTE – a critério do setor competente – notadamente afixado/anexado em toda a extensão interna da grade que circunda a quadra poliesportiva, situada no Ginásio de Esportes João de Rochi, sediado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0105/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a instalação de PRODUTO ESTOFADO PROTETIVO OU MATERIAL ATINENTE – a critério do setor competente – notadamente afixado/anexado em toda a extensão interna da grade que circunda a quadra poliesportiva, situada no Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediado na área central, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 056/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de informar-nos, de forma expressa, qual a previsão para disponibilização do aumento da quantidade de Leitos Infantis de UTI, haja vista a importância de que trata a matéria em apreço para a saúde pública catarinense.

- Aprovado o Requerimento nº 057/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício à Excelentíssima SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhora CARMEN ZANOTTO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de informar-nos, de forma expressa, qual a previsão para disponibilização do aumento da quantidade de Leitos Infantis de UTI, haja vista a importância de que trata a matéria em apreço para a saúde pública catarinense.

- Aprovado o Requerimento nº 058/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina: Coronel AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)prazo previsto para início e término da construção da QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE MORRO DA FUMAÇA/SC;

b)Remeter cópia do projeto técnico e/ou planta/mapa alusivo à referida obra, se disponível;

c)Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar a referida obra em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)Prestar demais informações e documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 059/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)prazo previsto para início e término da construção da QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE MORRO DA FUMAÇA/SC;

b)Remeter cópia do projeto técnico e/ou planta/mapa alusivo à referida obra, se disponível;

d)Prestar demais informações e documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 060/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)prazo previsto para início e término da construção da QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE MORRO DA FUMAÇA/SC;

b)Remeter cópia do projeto técnico e/ou planta/mapa alusivo à referida obra, se disponível;

d)Prestar demais informações e documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 027/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se já fora editado o competente Decreto e/ou ato administrativo referente à lei municipal atinente, relativo à regulamentação do Autógrafo do Projeto de Lei nº 077/2021, aprovado em 26/10/2021, de autoria deste vereador signatário, que, notadamente, traz a seguinte ementa: ---“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

b)Remeter cópia do respectivo decreto regulamentador e/ou ato administrativo atinente, previsto do art. 12, da referida lei em questão;

c)Em caso negativo à resposta referente à alínea ‘a’, informar se há intenção da Municipalidade, e respectivo prazo previsto, notadamente para implementar, efetivamente, a referida lei em apreço;

d)Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

- Aprovado em 2ª votação o mérito Projeto de Lei PL nº 04/2023, o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 021/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

-Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 09/2023;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 022/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 018/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 092/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de abril de 2023;

- Mensagem nº 088/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando manifestação ao Ofício nº 01/2023, expedido pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa;

- Mensagem nº 089/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 025/2023;

- Mensagem nº 090/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 026/2023;

- Mensagem nº 093/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 025/2023;

- Mensagem nº 094/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 026/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Moção de Apoio nº 02/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, às UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando os seguintes motivos:

i.a importância das Universidades Comunitárias para o desenvolvimento social e econômico do Estado de Santa Catarina ao longo de sua história;
ii.que as Instituições Comunitárias/Fundacionais não possuem fins lucrativos e reinvestem tudo que arrecadam na promoção do ensino, da pesquisa e da extensão, que trazem retorno direto ao desenvolvimento da sociedade Catarinense;
iii.a importância da aplicação do recurso público em ações que promovam a qualidade de vida da população, trazendo retorno direto ao contribuinte;
iv.que as Instituições de Ensino Comunitárias de Santa Catarina atendem mais de 100.000 estudantes, com mais de 10.000 professores extremamente qualificados, mais de 7.000 técnicos administrativos envolvidos nas atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, ofertando 710 graduações, 95 mestrados e 41 doutorados.

- Aprovada a Indicação nº 0111/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação/disponibilização de lombada física, oportunamente na extensão da Rua Mansueto Sartor, situada no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização horizontal/vertical atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 061/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida da limpeza geral/roçada/poda e demais providencias necessárias, especialmente na cabeceira da Ponte situada no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à Içara, no sentido à BR-101, haja vista que, atualmente, existem vários arbustos daninhos (especialmente galhos e folhas de Espinheiros), que estão invadindo totalmente a pista de passeio para pedestres da referida ponte, ocasionando transtorno aos usuários e perigo de ocorrer acidentes, bem como promover a recuperação/conserto/reforma/revitalização, conforme o caso, das respectivas cabeceiras da referida ponte em apreço.

- Aprovada a Indicação nº 0108/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, revitalização, nivelamento e conserto de frinchas irregulares da calçada (passeio público) - conforme o caso -, notadamente no perímetro da Avenida Celeste Recco, deste Município, compreendido entre o trecho que inicia-se no entroncamento desta avenida retrocitada com a Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, seguindo daí, à montante, até a rótula que faz conexão com a Rodovia Estadual Olívio Cechinel, SC/445 e SC/442, no trecho jurisdicionado, desta Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0109/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, revitalização, nivelamento e conserto de frinchas irregulares em dois pontos da calçada de paver (passeio público), ocasionados pelo natural crescimento das respectivas árvores ornamentais ali existentes, notadamente no perímetro da Avenida Inocente Pagnan, situada na área central, deste Município, notadamente nos trechos situados em frente/imediações da “Lotérica Moeda da Sorte”.

- Aprovada a Indicação nº 0110/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente situadas em toda a extensão da Rua José Cechinel, localizada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0112/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Giácomo Bortolon, situada no Loteamento Elias Maccari, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0113/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o conserto/substituição da tampa na boca-de-lobo – conforme o caso -, notadamente situada na Rua Prefeito Virgínio Maccari, área central, deste Município, oportunamente situada em frente à agência do Banco SICOOB.

- Aprovada a Indicação nº 0114/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o conserto/substituição da tampa na boca-de-lobo – conforme o caso -, notadamente situada em frente à ESCOLA MUNICIPAL PIETRO MACCARI, sediada no Bairro De Costa, deste Município.

- Aprovado em 2ª votação o mérito Projeto de Lei PE nº 021/2023;

- Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 019/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Mensagem nº 095/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023;

- Mensagem nº 096/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 027/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Pedido de Informação nº 028/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações:

a)- Cópia de todos os documentos inerentes à habilitação jurídica e qualificação técnica das empresas credenciadas no Edital de Credenciamento nº 01/2023, que dispõe sobre a contratação de sites e jornais impressos para divulgação legal e institucional da Câmara Municipal de Morro da Fumaça para o Exercício de 2023.

b)- Solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidos de forma impressa.

-Aprovada a Indicação nº 0117/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação, Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser amplamente divulgado, em caráter contínuo, notadamente em todas as mídias disponíveis à Municipalidade, especialmente junto aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, a fim de promover à conscientização acerca da importância da coleta seletiva e reciclagem de lixo e demais resíduos sólidos atinentes.

- Aprovado o Requerimento nº 062/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício à COORDENADORA REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos), e demais desnivelamentos, existentes na malha viária da Rodovia Estadual - SC/443, notadamente no trecho compreendido entre a rótula situada no entroncamento desta rodovia com a Rua José Cechinel x Avenida de Contorno, deste Município, seguindo daí, à montante, até a rótula situada no entroncamento da SC/443 com o Anel Viário, situada na cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 063/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos), e demais desnivelamentos, existentes na malha viária da Rodovia Estadual - SC/443, notadamente no trecho compreendido entre a rótula situada no entroncamento desta rodovia com a Rua José Cechinel x Avenida de Contorno, deste Município, seguindo daí, à montante, até a rótula situada no entroncamento da SC/443 com o Anel Viário, situada na cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de PL nº 010/2023.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 020/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

2ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

- Leitura da Resolução nº 014/2023, editada pela Presidencia da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Ofício nº 0804/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, em resposta aos Requerimentos nº 045/2023 e 047/2023;

- Mensagem nº 098/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 027/2023;

- Mensagem nº 099/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 025/2023;

- Projeto de Lei PL nº 012/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projeto de Lei PL nº 013/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projeto de Lei PL nº 014/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0115/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e SAMAE intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções, a fim de consertar os vazamentos advindos do sistema pluvial, notadamente verificados na extensão da Rua Dunélio Zanelatto, situada na área central, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/ desobstruções que se fizerem necessárias, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0116/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente, intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções - de forma célebre e diligente -, notadamente em relação ao abandono/desuso/inutilização da edificação/estrutura física do Terminal Rodoviário Municipal Intendente Leandro Bif, sediado na área central, desta cidade, a fim de promover as devidas melhorias e disponibilizar algum serviço e/ou atividade municipal naquela unidade em questão, a fim de prestar serviços públicos aos povo fumacense, evitando, desta feita, a invasão e utilização do referido local por terceiros/moradores de ruas e afins, além de eventuais danos materiais que possam ocorrer em virtude de tal desídia, retromencionada.

- Aprovada a Indicação nº 0119/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, com o Secretário Distrital e Secretária da Educação intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida revitalização/reforma/limpeza e demais melhorias e manutenções necessárias, bem como adquirir brinquedos novos e substituir os danificados, notadamente no Parque Infantil, localizado no Centro de Educação Infantil Luiz Casagrande, sediado na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive a devida adaptação para acessibilidade às crianças com mobilidade reduzida, na forma da lei, bem como instalar câmeras de videomonitoramento de segurança no corredor e aos fundos da referida unidade escolar infantil, inclusive disponibilizar grama sintética, iluminação e cobertura completo para o referido parque infantil retromencionado.

- Aprovada a Indicação nº 0120/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, com o Secretário Distrital e Secretária da Educação intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados PALCOS e toda estrutura necessária para as escolas da rede municipal de ensino fumacense, notadamente para realizarem as FESTAS JUNINAS/JULINAS, dentre outras festividades, vez que estas unidades escolares não dispõem de tal estrutura, tão essencial para a realização anual das apresentações e toda programação atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0121/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas lixeiras padronizadas, notadamente na extensão da Rua Pedro Guglielimi, situada nos bairros: Maccari e Menino Jesus, deste Município, em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, bem como instalar uma lombada física na extensão da referida via em questão, promovendo, inclusive, a sinalização vertical/horizontal atinente, na forma da lei.

- Aprovada a Indicação nº 0122/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada lixeira padronizada, tamanho grande, notadamente nas imediações da Igreja Assembleia de Deus, sediada na via pública onde encontra-se sediada a Unidade de Saúde da COHAB, Bairro Maccari, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0123/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação/disponibilização de lombada física, lombada eletrônica ou faixa elevada para pedestres, conforme o caso, a critério do setor competente, oportunamente no perímetro situado em frente ao “Sítio do Jota”, localizado na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização horizontal/vertical atinente, na forma da lei.

- Aprovada a Indicação nº 0125/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar lombadas físicas, notadamente notadamente em todos os sentidos do perímetro em questão, localizado no entroncamento da Avenida Inocente Pagnan com a Avenida Júlio Coral e Rua Silvio Sartor, todas situadas no Bairro Ibirapuera, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

*Sugestiona-se, ainda, que sejam promovidas outras intervenções naquele perímentro/cruzamento em questão, - a critério da Municipalidade -, a fim de proporcionar mais segurança viária aos transeuntes, a fim de evitar a ocorrência de acidentes de toda ordem.

- Aprova a Indicação nº 0126/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes, bem como seja realizada a poda/corte de ervas daninhas e demais arbusto(s)/árvore(s) – conforme o caso -, situado(s) na área pública localizada ao lado da sede do Corpo de Bombeiros, na Rua Mario Bertan, Loteamento Mario Bertan, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0127/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Dulce Goularte de Melo, situada no Bairro Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0128/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovido os devidos reparos/manutenção nos “Guard Rail’s” (defensas metálicas) da ponte situada na Rua Biázio Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0129/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Saul Hermínio João, situada no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 013/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor OSÉIAS ALVES, que, respeitosamente, congrega na Igreja Assembleia de Deus, sediada neste Município, notadamente pela comemoração do DIA DO PASTOR.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 014/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor LINCOLN DOS SANTOS LIMA, que, respeitosamente, congrega na Igreja Assembleia de Deus, sediada neste Município, notadamente pela comemoração do DIA DO PASTOR.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 015/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor ISRAEL FRAGNANI DE JESUS, que, respeitosamente, congrega na Igreja Casa de Deus, sediada neste Município, notadamente pela comemoração do DIA DO PASTOR.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 016/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor MARCOS AURÉLIO, que, respeitosamente, congrega na Igreja Ministério Ver Church, sediada neste Município, notadamente pela comemoração do DIA DO PASTOR.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 017/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor ISRAEL MENDES, que, respeitosamente, congrega na Igreja Casa de Deus, sediada neste Município, notadamente pela comemoração do DIA DO PASTOR.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 018/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, ao jovem piloto fumacense: KAUÃ FORMENTIN VIEIRA, notadamente pela sua respeitável e recente conquista na liderança do Campeonato Catarinense de Motocross 2023, classificando-se em 3° lugar na categoria intermediária MX2, e no 7° lugar na categoria MX2-Pro.”

- Aprovado o Pedido de Informação nº 029/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se a Municipalidade Fumacense dispõe de normas atinentes à identificação visual dos veículos/maquinários/viaturas oficiais, dentre outros, conforme o caso, que compõem a Frota Municipal, notadamente da Administração Direta e Indireta;

b)Remeter cópia de toda legislação municipal e afins (decretos, portarias, resoluções, etc...), nomeadamente que tratam/regulam a matéria em apreço, conforme o caso, bem como fornecer demais documentos e/ou informacoes que entender necessárias, a critério da Municipalidade.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 030/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter cópia integral de todas as NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS e/ou JUDICIAIS em desfavor da empresa: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.093.870/0001-46, sediada à Avenida Carlos Pinto Sampaio, nº 15, Bairro São Luiz, Município de Criciúma/SC, Cep: 88.803-270, referente ao descumprimento parcial e/ou total de cláusula atinente à execução do recolhimento do lixo nesta cidade, razão pela qual foi contratada, na forma da lei, pelo período compreendido deste o início da primeira contratação inicial, incluindo todos os períodos atinentes à eventuais termos aditivos contratuais, até a presente data (19.06.2023);

b)Remeter cópia de todas as penalidades impostas pela Municipalidade à referida empresa mencionada na alínea ‘a’, referente ao descumprimento parcial e/ou total de cláusula atinente à execução do recolhimento do lixo nesta cidade, razão pela qual foi contratada, na forma da lei, inclusive informar o valor individualizado caso houver multas pecuniárias atribuídas à aludida empresa ou afins, pelo período compreendido deste o início da primeira contratação inicial, incluindo todos os períodos atinentes à eventuais termos aditivos contratuais, até a presente data (19.06.2023);

c)Prestar demais informações ou remeter documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 031/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o valor total previsto para a execução total da reforma/revitalização/obras do prédio-sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, sediado no Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, área central, desta cidade;

b)Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão da referida reforma/revitalização/obras em questão, conforme o caso;

c)Remeter cópia integral do contrato atinente - inclusive com seus respectivos termos aditivos, conforme o caso, notadamente da referida contratação constante na alínea ‘a’, supracitada.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 033/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter cópia do ato administrativo atinente que nomeou os atuais conselheiros que integram, vigente e oficialmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.192, de 18 de novembro de 2021.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 034/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)- Informar, de forma expressa, a nominata do(s) servidor(es) responsável(is) por FISCALIZAR A OPERAÇÃO DA COLETA DE LIXO, ELABORAR ROTAS, ATENDER DEMANDAS DA SOCIEDADE E OTIMIZAR AS COLETAS, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 19.06.2023, remetendo, inclusive, cópia do ato administrativo atinente de nomeação/designação e respectiva (a) exoneração(ções), conforme o caso;

b)- Informar, de forma expressa, a nominata do(s) servidor(es) responsável(is) por FISCALIZAR E OPERAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DAS VIAS E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 19.06.2023, remetendo, inclusive, cópia do ato administrativo atinente de nomeação/designação e respectiva (a) exoneração(ções), conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 064/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos sobre assuntos urgentes, notadamente relacionados às obras, manutenções e revitalizações que estão sendo realizadas nas malhas viárias das rodovias estaduais (SC’s), especialmente aquelas que possuem parte de seus respectivos cursos rodoviários na jurisdição territorial que transpõe este Município.

- Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 010/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 021/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Ofício PMSC nº 48583/2023, recebido do Comando-Geral da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, encaminhando resposta ao Requerimento nº 058/2023;

- Mensagem nº 0100/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 027/2023;

- Mensagem nº 0101/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando a minuta do Edital para concessão do imóvel localizado na Travessa Antonio Tezza, esquina com a Rua Eugenio Pagnan, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Urussanga sob o nº 14.030, denominado antiga sede da Rodoviária Municipal;

- Projeto de Lei PL nº 017/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

- Projeto de Lei PL nº 019/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0100/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 027/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0134/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituída ACADEMIA PÚBLICA com professores e educadores físicos, notadamente para disponibilizá-los aos alunos integrantes das Escolinhas de Voleibol, Futebol e afins, oportunamente ofertadas pela Municipalidade Fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0135/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Esportes e Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser instituído o PROGRAMA SAÚDE NO ESPORTE, notadamente para disponibilizar médicos para atender os alunos integrantes das Escolinhas de Voleibol, Futebol e afins, oportunamente ofertadas pela Municipalidade Fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0137/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar a travessia do ANÉL VIÁRIO, tendo início na rótula viária, situada nas imediações do Posto Guglielmi Ltda, seguindo no sentido adjacente à COHAB, notadamente até rótula viária, situada no entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a Rodovia Municipal Mansueto Maccari, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados da área central, deste Município, haja vista que, tal situação em tela, tem sido, reiteradamente, objeto de várias matérias jornalísticas, intensamente veiculada na mídia local/regional.

- Aprovada a Indicação nº 0138/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Coordenadoria Municipal de Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas, no sentido de ser feita UMA RUA COBERTA, especificamente promover a cobertura da Rua 20 de Maio, situada na área central, deste Município, notadamente no trecho que terá início nas imediações da Igreja Matriz São Roque, seguindo daí, à montante, até local a ser definido pela Administração Municipal, especialmente para ser utilizado tal espaço para desfiles, feiras, eventos culturais, exposições, festividades e afins.

- Aprovada a Indicação nº 0131/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser expedido ato administrativo próprio, disponibilizando as respectivas sinalizações verticais necessárias, a fim de proibir o tráfego de caminhões pesados de toda ordem (especialmente carretas, bitrens, caminhões, caçambas e afins) em toda a extensão da Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, situada no Bairro Jussara, deste Município, inclusive elaborar plano de itinerário/tráfego de tais veículos para utilizarem a Avenida Celeste Recco x Avenida de Contorno (SC/443) e/ou disponibilizar alternativa para tal curso em apreço.

- Aprovada a Indicação nº 0132/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação e Setor de Informática (TI) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado Aplicativo (APP) específico - para ser utilizado via celular -, bem como, também, plataforma virtual, para ser acessada - em tempo integral - via Internet (site), a fim de permitir que os pais de alunos da Rede Municipal de Ensino possam ter acesso, pleno e diário, aos dados e registros dos respectivos estudantes, podendo, inclusive, consultar a frequência, tarefas, trabalhos e as respectivas notas, atribuídas a cada disciplina, bem como serem notificados acerca de informes, convites para reuniões e demais notícias atinentes às atividades escolares, de forma gratuita e eficiente, modernizando, desta feita, o setor educacional fumacense.

- Aprovado o Requerimento nº 065/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR do Estado de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 066/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 067/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 068/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso,no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários - a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma.

- Aprovado o Requerimento nº 069/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos/pastas competentes, conforme o caso,no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários - a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma.

- Aprovado o Requerimento nº 070/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos/pastas competentes, conforme o caso,no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários - a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma.

- Aprovado o Pedido de Renúncia de Cargo da Mesa Diretora nº 01/2023, de autoria do presidente/vereador Laenio da Silva;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 010/2023;

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 012/2023;

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 013/2023;

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 014/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023, e votação ao parecer.

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2023, e votação ao parecer.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 022/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2023.

Presidente em Exercício: Jorgia Guglielmi

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 010/2023, editado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagens nº 0102, 0103, 0104, 0105 e 0106/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 029, 030, 031,033 e 034/2023;

- Requerimento para inscrição nominal à eleição suplementar, notadamente ao cargo de Presidente da Mesa Diretora, para o período remanescente da Sessão Legislativa de 2023, datado em 28 de junho de 2023, encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, subscrita pela vereadora: Silvana de Vasconcelos;

- Requerimento para inscrição nominal à eleição suplementar, notadamente ao cargo de Presidente da Mesa Diretora, para o período remanescente da Sessão Legislativa de 2023, datado em 03 de julho de 2023, encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, subscrita pela vereadora: Simoni Cechinel de Almeida Brina;

Na Ordem do Dia constou:

- Eleição Suplementar, através de votação aberta e nominal, para preenchimento do cargo de Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis, notadamente para o período remanescente da Sessão Legislativa de 2023, na forma regimental.

FIM

_____________________________________________________________________________________________

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 023/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0107/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando convocação para audiência pública no dia 02 de agosto de 2023;

- Mensagem nº 0112/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de maio de 2023;

- Mensagem nº 0108, 0109, 0110, 0111 e 0114/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando respostas aos Pedidos de Informação nº 031, 030, 033, 029 e 034/2023;

- Projeto de Lei PL nº 020/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Projeto de Lei PL nº 021/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Projeto de Lei PL nº 022/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi;

- Projeto de Lei PL nº 023/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

- Projeto de Lei PL nº 024/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 019/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à jovem atleta fumacense: ANA JULIA CESCA SALVAN, notadamente pela sua respeitável e recente conquista e respectiva classificação para o MUNDIAL, no campeonato/modalidade Pole Artístico - Taça Brasil de Aéreos e Pole Sports 2023.

- Aprovada a Indicação nº 0143/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a instalação de CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO/SEGURANÇA e/ou LÂMPADAS equipadas com as respectivas câmeras retrocitadas, notadamente nas salas e corredores de todas as CRECHES MUNICIPAIS, em pontos a serem definidos pela Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0144/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser promovida a construção/disponibilização de calçadas/passeios para pedestres – com a devida acessibilidade urbana - na Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, desta cidade, notadamente no perímetro compreendido entre as imediações do Centro de Educação Infantil Sons do Verde, seguindo daí, à montante, até o entroncamento da referida via retrocitado com a Rua José Cechinel com a SC/443, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 038/2023, de autoria dos vereadores: Laenio da Silva e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o valor estimado para revitalização/reforma/melhorias do imóvel onde encontra-se sediada a entidade: Morro da Fumaça Clube, recentemente adquirido pelo Governo Municipal, bem como informar qual a destinação do referido imóvel em questão, pretendido pela Municipalidade, e qual prazo previsto para início de tal atividade/projeto ou serviço congênere;

b)Remeter cópia dos respectivos orçamentos financeiros ou documentos congêneres, referente as obras/melhorias/revitalização atinentes ao imóvel, constante da alínea ‘a’;

c)Remeter cópia integral do respectivo projeto técnico/arquitetônico ou documentos congêneres, atinentes à obra/melhorias/revitalização/benfeitorias em questão, notadamente a serem executadas no imóvel, constante da alínea ‘a’.

- Aprovada a Indicação nº 0141/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal,
juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a substituição/conserto/desobstrução da boca-de-lobo - conforme o caso -, notadamente situada na Rua Prefeito Municipal Paulino Bif, esquina com a Rua Silvio Sartor, situada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0142/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana, revitalização e demais providências atinentes - conforme o caso -, na extensão da Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, situado no Bairro Jussara, deste Município, inclusive recolhimento do lixo existente a céu aberto, bem como nos passeios públicos da referida via retrocitada.

- Aprovada a Indicação nº 0148/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "REMÉDIO EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de medicamentos fornecidos pela via administrativa e/ou judicial, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 036/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão da sede/sanitários/vestuários e afins, conforme o caso, notadamente do Campo de Futebol situado na localidade de Mina Fluorita, deste cidade;

b)Remeter cópia integral do contrato atinente - inclusive com seus respectivos termos aditivos, conforme o caso, notadamente da referida contratação constante na alínea ‘a’, supracitada.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 037/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual a destinação pretendida pela Municipalidade em relação à edificação situada na localidade de Mina Fluorita, desta cidade, notadamente onde sediava-se, preteritamente, a unidade municipal de saúde daquela respeitável comunidade fumacense;

b)Em caso afirmativo na resposta à alínea “a”, informar, de forma expressa, o prazo final para conclusão/entrega de tal desiderato.

- Aprovada a Indicação nº 0145/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar da Faixa para Pedestres, notadamente situada no entroncamento/esquina da Rua José Cechinel com a Rua Vanteiro Margotti, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 032/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações, ou, conforme o caso, requisite-as oficialmente e na forma da legislação pertinente em vigor junto à COOPERCOCAL, conforme o caso:

a)- Relatório analítico contendo os pagamentos mensais efetuados (COSIP), notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido entre 25/12/2020 à 25/06/2023, inclusive discriminando tais valores individualmente, por mês de referência.

b)- Relatório analítico contendo valores mensais recebidos (COSIP), notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido entre 25/12/2020 à 25/06/2023, inclusive discriminando tais valores individualmente, por mês de referência.

c)- Relatório analítico mensal de COSIP vencida dos últimos 05 (cinco) anos;

d)- Fornecer lista completa e atualizada do número de pontos de consumo (postes, placas e afins), individualizados por bairros/localidades e por potência, referente à iluminação pública fumacense.

*Solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas de forma impressa e também em doc e/ou pdf, para o E-mail: simonidealmeida@hotmail.com

- Aprovado o Pedido de Informação nº 035/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações, ou, conforme o caso, requisite-as oficialmente e na forma da legislação pertinente em vigor junto à CERMOFUL, conforme o caso:

c)- Relatório analítico mensal de COSIP vencida dos últimos 05 (cinco) anos;

*Solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas de forma impressa e também em doc e/ou pdf, para o E-mail: simonidealmeida@hotmail.com

- Aprovado o Requerimento nº 071/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos), e demais desnivelamentos, existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445 (notadamente no trecho compreendido entre a rótula situada no entroncamento desta rodovia com a Rua 20 de Maio x Rodovia Estadual Gregório Espíndola - SC-443), seguindo daí, à montante, até o Distrito de Estação Cocal, desta cidade.

- Aprovado o Requerimento nº 072/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao COORDENADOR REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos), e demais desnivelamentos, existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445 (notadamente no trecho compreendido entre a rótula situada no entroncamento desta rodovia com a Rua 20 de Maio x Rodovia Estadual Gregório Espíndola - SC-443), seguindo daí, à montante, até o Distrito de Estação Cocal, desta cidade.

- Aprovado o Requerimento nº 073/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao COORDENADOR REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a disponibilização/instalação de placas verticais indicando CURVA ACENTUADA À ESQUERDA, notadamente em frente ao AUTOPOSTO BERGMANN LTDA, situado no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 074/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a disponibilização/instalação de placas verticais indicando CURVA ACENTUADA À ESQUERDA, notadamente em frente ao AUTOPOSTO BERGMANN LTDA, situado no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 075/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de promover os devidos reparos/consertos e demais intervenções necessárias, conforme o caso, notadamente na malha viária/cabeceira da Ponte sobre o Rio Cocal, situada no trecho situado na Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, notadamente que liga este Município de Morro da Fumaça ao Município de Cocal do Sul, nomeadamente situado no perímetro jurisdicionado do Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 076/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de promover os devidos reparos/consertos e demais intervenções necessárias, conforme o caso, notadamente na malha viária/cabeceira da Ponte sobre o Rio Cocal, situada no trecho situado na Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, notadamente que liga este Município de Morro da Fumaça ao Município de Cocal do Sul, nomeadamente situado no perímetro jurisdicionado do Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0149/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação e Setor de Informática (TI) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado Aplicativo (APP) específico - para ser utilizado via celular -, bem como, também, plataforma virtual, para ser acessada - em tempo integral - via Internet (site), a fim de permitir que os pais de alunos da Rede Municipal de Ensino possam ter acesso, pleno e diário, aos dados e registros dos respectivos estudantes, podendo, inclusive, consultar a frequência, tarefas, trabalhos e as respectivas notas, atribuídas a cada disciplina, bem como serem notificados acerca de informes, convites para reuniões e demais notícias atinentes às atividades escolares, de forma gratuita e eficiente, modernizando, desta feita, o setor educacional fumacense.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 039/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o estágio da tramitação referente à apreciação documental e respectivo pagamento das EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS para o Exercício de 2023;

b)Remeter relatório contendo o cronograma financeiro atinente às EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - ao Exercício de 2023, contendo as datas previstas para efetivar os pagamentos atinentes, bem como informar a nominata e data de pagamento prevista para as respectivas entidades beneficiadas,

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 027/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 012/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 014/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2023;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 024/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0113/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 028;

- Requerimento nº 078/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei PL nº 013/2023;

- Projeto de Lei PL nº 018/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin;

- Projeto de Lei PL nº 025/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0113/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 028/2023;

- Aprovada a Indicação nº 080/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria da Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituído, neste Município, o “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA (SFA)”, destinada exclusivamente para atendimento às crianças e adolescentes, vítimas de violência.

- Aprovada a Moção de Apoio nº 03/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin, Luciano Formentin Pereira e Ricardo Pacagnan da Rocha, ao Requerimento de autoria do Senador da República: Senhor ESPERIDIÃO AMIN, que dispõe sobre a instituição do DIA NACIONAL DO MINEIRO DE SUBSOLO, valorizando, desta feita, esta respeitável classe profissional que tanto contribuiu para com o desenvolvimento da nossa Região Sul Catarinense.

- Aprovada a Indicação nº 0140/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a devida alteração na legislação pertinente em vigor, inclusive o Plano Diretor Municipal, a fim de permitir o uso do recuo frontal nas residências multifamiliares como área destinada à vaga de estacionamento descoberta, sendo estipulado a metragem mínima de 05 (cinco) metros de recuo frontal nesses casos.

- Aprovada a Indicação nº 0153/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser encaminhado, à esta Casa Legislativa, competente projeto de lei - respeitada a inciativa exclusiva do Poder Executivo, notadamente para promover tal desiderato, na forma da Lei Orgânica Municipal -, a fim de fixar/definir o PISO SALARIAL dos ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, lotados na Municipalidade Fumacense, em cumprimento à nova redação da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, aplicáveis à nossa Municipalidade, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0154/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados - integralmente em horário escolar - VIGILANCIA HUMANA em TODAS AS ESCOLAS E CRECHES da rede municipal de ensino fumacense, através da competente contratação atinente, na forma da legislação pertinente.

*Sugestiona-se, ainda, que sejam instalados portões com fechos eletrônicos em todos os acessos das escolas e creches municipais.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 043/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)- Informar, de forma expressa, se já fora efetivamente aplicados e adquiridos os itens exclusivamente para a AREA DA SAÚDE PÚBLICA FUMACENSE (Secretária Municipal de Saúde, na ordem de R$ 50.610,94), indicados na EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA para pagamento previsto legalmente para o EXERCÍCIO DE 2023, de minha autoria, conforme segue cópia em anexo, sendo que, em caso afirmativo, seja parcial ou totalmente, encaminhar cópia das respectivas notas fiscais que comprovam a aquisição dos bens e informar, de forma expressa e comprovadamente, o local e respectiva data onde tais bens foram alocados/instalados/disponibilizados, na forma vindicada no teor da respectiva emenda em questão;

b)- Caso a resposta à alínea “a” seja negativa, informar o prazo previsto para início e fim da efetivação das aquisições/instalações/disponibilizações, constantes da aludida EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA/2023, de minha autoria;

c)- Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 044/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se os cartões referente ao AUXILIO-REFEIÇÃO, concedidos mensalmente aos servidores públicos pela Municipalidade Fumacense, são aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, ou também são aceitos em outros municípios da região;

b)Caso a resposta seja no sentido de que tais cartões referente ao AUXILIO-REFEIÇÃO em questão, sejam aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, justificar, de forma expressa e citando o dispositivo legal atinente, o motivo para tal desiderato;

c)Informar, de forma expressa, se os cartões referente ao AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, concedidos mensalmente aos servidores públicos pela Municipalidade Fumacense, são aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, ou também são aceitos em outros municípios da região;

d)Caso a resposta seja no sentido de que tais cartões referente ao AUXILIO-ALIMENTAÇÃO em questão, sejam aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, justificar, de forma expressa e citando o dispositivo legal atinente, o motivo para tal desiderato;

e)Remeter cópia de todas as normas, atos normativos, leis e/ou atos administrativos que regular as matérias supramencionadas;

f)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Requerimento nº 079/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DENIT), solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, no sentido de promover a instalação de proteção com telas e demais instrumentos atinentes, a critério do setor competente, a fim de proteger todo o perímetro suspenso da passarela para pedestres, notadamente situada na BR-101, sob o viaduto localizado na localidade de ESPLANADA, município de Içara/SC, que dá acesso à BR-101 e também ao Balneário Esplanada e adjacências, haja vista várias tentativas de suicídio, recentemente registradas, naquele perímetro em questão, promovendo, desta feita, a devida segurança aos usuários daquela passarela em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 080/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício à empresa: PEDÁGIO CCR VIA COSTEIRA – BR-101, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, no sentido de promover a instalação de proteção com telas e demais instrumentos atinentes, a critério do setor competente, a fim de proteger todo o perímetro suspenso da passarela para pedestres, notadamente situada na BR-101, sob o viaduto localizado na localidade de ESPLANADA, município de Içara/SC, que dá acesso à BR-101 e também ao Balneário Esplanada e adjacências, haja vista várias tentativas de suicídio, recentemente registradas, naquele perímetro em questão, promovendo, desta feita, a devida segurança aos usuários daquela passarela em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 040/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter cópia integral do PROJETO TÉCNICO/ARQUITETÔNIO ou congênere, bem como do MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTAS, CROQUIS e afins, conforme o caso, referente à reforma/revitalização/obras do prédio-sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, sediado no Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, área central, desta cidade.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 041/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter cópia integral da RESPOSTA encaminhada à Municipalidade pela empresa: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, referente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, enviada pelo Município de Morro da Fumaça à referida empresa, datada em 26/05/2023.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 042/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)- Informar, de forma expressa, se a Licitação nº 053/2023 – Pregão Eletrônico – Processo Administrativo nº 053/2023, homologado em 18/05/2023, notadamente deflagrado por essa Municipalidade, que dispõe sobre a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS E LIMPEZA URBANA NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE MORRO DA FUMAÇA”, que visa contemplar apenas órgãos públicos ou também particulares para os serviços a serem contratados pela licitação em questão;

b)- Caso a resposta à alínea ‘a’ contemple, também, o setor privado, informar, detalhadamente, como será operacionalizada tal prestação de serviços aos particulares, inclusive se haverá contrapartida financeira – custos - (e os respectivos valores) por partes dos munícipes/particulares, ora beneficiados, e demais termos e condições atinentes, conforme o caso;

c)- Remeter cópia integral do respectivo edital e termo de referência em questão, conforme o caso, bem como demais alterações/erratas, se houver;

d)- Remeter cópia de toda a documentação das empresas participantes/licitantes, atinentes à habilitação técnica e jurídica, bem como das respectivas propostas apresentadas no certame correlacionado;

e)– Remeter cópia integral do(s) respectivo(s) contrato(s) e termos aditivos, se houver, referente à licitação em questão;

f)- Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0139/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a devida alteração na legislação pertinente em vigor, inclusive o Plano Diretor Municipal – conforme o caso, a fim de determinar a obrigatoriedade de promover o recuamento mínimo de 05 (cinco) à 07 (sete) metros (a critério do setor competente) entre as bocas-de-lobo em relação às respectivas esquinas, a fim de evitar o deterioramento das bocas-de-lobo pelo tráfego de veículos, bem como promover a transposição das atuais bocas-de-lobo existentes em nossa cidade, notadamente situadas lindeiro às respectivas esquinas, conforme retrocitado.

- Aprovado os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei PL nº 020, 021, 022, 023 e 024/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 012/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 014/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

_________________________________________________________________________________________

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 025/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagens nº 0118, 0119, 0120, 0121 e 0123/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando solicitação dilação de prazo para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 039,035, 036, 032, 037, 038/2023, respectivamente;

- Mensagem nº 0117/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 025/2023;

- Mensagem nº 0115/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 029/2023;

- Mensagem nº 0116/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 026/2023;

- Mensagem nº 0124/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 027/2023;

- Projeto de Lei PL nº 026/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0117/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 025/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0161/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres, Lombadas e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente situadas em toda a extensão da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, notadamente no perímetro pavimentado, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0162/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente situada no entroncamento da Rua Vanteiro Margotti com a Rua José Cechinel, localizada na área central, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 048/2023, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)- Informar, de forma expressa, se já fora efetivamente aplicados e adquiridos os itens exclusivamente para a AREA DA SAÚDE PÚBLICA FUMACENSE (Secretária Municipal de Saúde, na ordem individual de R$ 50.610,94), indicados na EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA para pagamento previsto legalmente para o EXERCÍCIO DE 2023, notadamente dos seguintes vereadores: SILVANA DE VASCONCELOS, ROBSON FRANCISCONI, ALISON FELIX BERTAN e LAENIO DA SILVA, sendo que, em caso afirmativo, seja parcial ou totalmente, encaminhar, de forma individualizada por parlamentar, cópia das respectivas notas fiscais que comprovam a aquisição dos bens/serviços e informar, de forma expressa e comprovadamente, o local e respectiva data onde tais bens/serviços foram alocados/instalados/disponibilizados, na forma vindicada no teor da respectiva emenda em questão;

c)- Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 049/2023, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter relatório contendo a nominata completa, forma de contratação (efetivo ou em comissão) e respectivos cargos, notadamente de todos os servidores lotados no CAPS I, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 050/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Jorgia Guglielmi e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter cópia de toda a documentação/ofícios/portarias/expedientes remetidos à Municipalidade Fumacense advinda do Ministério Público da Comarca de Urussanga/SC, notadamente relativos à todos os seguintes procedimentos em face do Município de Morro da Fumaça: Notícias de Fato/Inquéritos Civis/Procedimentos Administrativos/Denúncias e demais procedimentos instauradas na respectiva Promotoria de Justiça, bem como as respectivas manifestações/informações/defesas/respostas prestadas pela Administração Municipal, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 24.07.2023.

- Aprovada a Indicação nº 0147/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "EXAME EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de resultados de exames laboratoriais/clínicos/imagens e de toda ordem, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 047/2023, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual os horários e respectivos dias da semana em que encontra-se aberto ao público o Parque Infantil e demais equipamentos públicos implementados na Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, sediada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, informando, inclusive, se há algum período de recesso durante o ano, sendo que, em caso positivo, elencar quais os respectivos períodos de recesso em questão.

b)Prestar/remeter demais informações/documentos que considerar necessários, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0158/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, notadamente junto aos órgãos competentes, em especial à Secretária/Coordenadoria de Infraestrutura de Santa Catarina, bem como junto ao Município de Treze de Maio, conforme suas respectivas competências, solicitando para que estes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instalados “GUARD RAIL’s” (defensas metálicas) e/ou equipamento congênere, a critério do setor competente, bem como sejam consertadas/reformadas/revitalizadas ambas as respectivas cabeceiras, promovendo, inclusive, a instalação de iluminação pública, notadamente no perímetro (ambos os lados) da ponte que transpõe o Rio Urussanga, situada na Rua Fortunato Salvan, no trecho que faz divisa desta cidade com o Município de Treze de Maio/SC, a fim de proporcionar mais segurança no perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 081/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrututura e Mobilidade de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem instalados “GUARD RAIL’s” (defensas metálicas) e/ou equipamento congênere, a critério do setor competente, bem como sejam consertadas/reformadas/revitalizadas ambas as respectivas cabeceiras, promovendo, inclusive, a instalação de iluminação pública, notadamente no perímetro (ambos os lados) da ponte que transpõe o Rio Urussanga, situada na Rua Fortunato Salvan, no trecho que faz divisa desta cidade com o Município de Treze de Maio/SC, a fim de proporcionar mais segurança no perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 082/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrututura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem instalados “GUARD RAIL’s” (defensas metálicas) e/ou equipamento congênere, a critério do setor competente, bem como sejam consertadas/reformadas/revitalizadas ambas as respectivas cabeceiras, promovendo, inclusive, a instalação de iluminação pública, notadamente no perímetro (ambos os lados) da ponte que transpõe o Rio Urussanga, situada na Rua Fortunato Salvan, no trecho que faz divisa desta cidade com o Município de Treze de Maio/SC, a fim de proporcionar mais segurança no perímetro em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 045/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual a atual situação jurídica e respectiva tramitação da sentença que municipalizou o sistema de água e esgoto deste Município, fornecendo, inclusive, o numero do respectivo processo judicial em questão.

b)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0156/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Diretor-Geral do SAMAE de Morro da Fumaça, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado Concurso Público para preenchimento de todos os cargos técnicos existentes no SAMAE.

- Aprovada a Indicação nº 0157/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem substituídas todas as atuais lâmpadas que integram o sistema de iluminação pública fumacense, notadamente por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz - LED (Light Emitting Diode), iniciando tal providência pelas vias públicas situadas na área central desta cidade, bem como no Distrito de Estação Cocal, e, seguidamente, em todas as demais vias públicas deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0155/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser amplo estudo técnico, a fim de avaliar a implementação/substituição de unidades-testes de Bocas-de-Lobo, conforme modelo em anexo, a fim de verificar a resistência e durabilidade deste novo modelo em comparação ao utilizado pela Municipalidade.

*Sugestiona-se, ainda, que o referido teste ocorre em algumas regiões desta cidade aonde existem muitas quebras/danificações/obstruções de bocas-de-lobo, a fim de que possa ser verificada a eficiência deste novo modelo, ora apresentado.

- Aprovada a Indicação nº 0133/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada a competente iluminação pública moderna, notadamente no Parque Infantil sediado ao lado do Ginásio de Esportes João de Rochi, situado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0151/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem constituídos times de atletismo, notadamente para crianças e adultos, em nosso Município.

- Aprovada a Indicação nº 0163/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Esportes e Turismo intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de exigir do realizador/responsável/promotor de eventos desportivos - adiante citados -, realizados neste Município, a saber: Cicloturismo, Corridas de Rua e Maratonas, que uma porcentagem das inscrições e/ou ingressos sejam destinados, gratuitamente, para entidades/associações desportistas congêneres, notadamente legalmente constituídas e obrigatoriamente sediadas nesta cidade.

*Sugestiona-se, ainda, que seja remetido competente projeto de lei, versando sobre a respeitável matéria em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 077/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo GERENTE DE AGÊNCIA da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sediada na área central, desta cidade, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o efetivo cumprimento do tempo de espera dos clientes na filas, conforme determina a Lei Municipal nº 1.254, de 12 de novembro de 2007, que segue em anexo, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando, desta feita, promover o devido, ágil e eficiente atendimento aos clientes bancários fumacenses.

- Aprovado o Requerimento nº 083/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa OI S/A (BRASIL TELECOM), CNPJ matriz: 76.535.764/0001-43, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.

- Aprovado o Requerimento nº 084/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa VIVO Telefonia, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.

- Aprovado o Requerimento nº 085/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa CLARO CELULARES, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.

- Aprovado o Requerimento nº 086/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa TIM CELULARES, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 012/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 014/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2023;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 028/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei PL nº: 017/2023, 018/2023, 019/2023 e 025/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei PL nº: 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023 e 024/2023, e aprovado em 1ª votação os méritos dos mesmos;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 026/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Requerimento nº 087/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei PL nº 020/2023;

- Mensagens nº 0125, 0126, 0127, 0128 e 0129/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando solicitação dilação de prazo para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 040, 041, 042, 043 e 044/2023, respectivamente.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Ofício nº 01/2023, recebido da Comissão Executiva do Partido PSDB de Morro da Fumaça, solicitando o recinto desta Casa Legislativa para realizar convenção partidária;

- Aprovada a Indicação nº 0168/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor responsável intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a manutenção/conserto/reparos/revitalização do sistema de iluminação pública da Praça Vereador Fernando Zanatta, situada na área central, deste Município, providenciando, inclusive, as devidas substituições de lâmpadas queimadas e/ou danificadas, bem como realizar demais reparos e manutenções que se fizerem necessários, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 054/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se há previsão, por parte da Municipalidade, em promover a pavimentação da Rua João Coral, situada no Loteamento Elza Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município.

b)Em caso afirmativo, informar, de forma expressa, o prazo previsto para início e conclusão da referida drenagem em questão, constante da alínea ‘a’;

c)Remeter cópia integral do contrato atinente, se houver, bem como respectivos termos aditivos, se houver;

d)Prestar/remeter demais informações/documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 020/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao servidor do Município de Morro da Fumaça, o nobre fumacense: CÉLIO TEIXEIRA, notadamente pelos seus respeitáveis serviços prestados à Municipalidade Fumacense, durante os 14 anos que laborou junto à Administração Municipal, ultimadamente ocupante do cargo de Motorista, obtendo, recentemente, sua merecida aposentadoria.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 051/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, qual o nome completo, matrícula funcional e respectivo cargo atualmente ocupado pelo FISCAL DE CONTRATOS DA MUNICIPALIDADE, notadamente responsável por fiscalizar os SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE LIXO E RESIDUOS SÓLIDOS DESTE MUNICIPIO, encaminhando, inclusive, cópia do ato administrativo da respectiva designação atinente;

b)Informar, de forma expressa, qual o nome completo, matrícula funcional e respectivo cargo atualmente ocupado pelo FISCAL DE CONTRATOS do SAMAE DE MORRO DA FUMAÇA, notadamente responsável por fiscalizar TODOS OS CONTRATOS DE COMPRA/SERVIÇOS atinentes àquela autarquia municipal em questão, encaminhando, inclusive, cópia do ato administrativo da respectiva designação atinente;

c)Informar, de forma expressa, relatório contendo a nominata completa de todos os FISCAIS DE CONTRATOS DA MUNICIPALIDADE, descriminados por SECRETARIA/DEPARTAMENTO/AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES/COORDENADORIA/ATIVIDADE/DESPESA/PROGRMA/PROJETO/ÁREA DE FISCALIZAÇÃO atinente, notadamente responsável por fiscalizar TODOS OS CONTRATOS VIGENTES BEM COMO OS VINDOUROS, relacionando, inclusive, a respectiva lotação, cargo atual e matrícula funcional dos mesmos, remetendo, inclusive, copia do ato administrativo das respectivas designações atinentes;

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 052/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter cópia de todas as NOTAS FISCAIS emitidas pela empresa/contratada pelo SAMAE: EMPRESA ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 00.796.042/0001-80, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 31.07.2023, fornecendo, inclusive, cópia de toda documentação inerentes às respectivas notas fiscais, tais como: memoriais descritivos, relatórios, planilhas, roteiros de itinerário (se houver) e demais documentos que comprovem a liquidação dos respectivos serviços prestados e demais documentos congêneres, conforme o caso;

b)Cópia integral – e seus respectivos termos aditivos, se houver – referente contratação celebrada entre esta Municipalidade Fumacense com a empresa EMPRESA ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 00.796.042/0001-80, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 31.07.2023;

c)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 053/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter cópia de todas as NOTAS FISCAIS emitidas pela empresa/contratada pela Municipalidade Fumacense: Empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.093.870/0001-46, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 31.07.2023, fornecendo, inclusive, cópia de toda documentação inerentes às respectivas notas fiscais, tais como: bilhete/ticket’s de aferição de pesagem, memoriais descritivos, relatórios, planilhas, roteiros de itinerário e demais documentos que comprovem a liquidação dos respectivos serviços prestados e demais documentos congêneres, conforme o caso;

b)Cópia integral – e seus respectivos termos aditivos, se houver – referente contratação celebrada entre esta Municipalidade Fumacense com a empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.093.870/0001-46, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 31.07.2023;

c)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0159/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover ampla vistoria em toda a nossa cidade, visando verificar as vias/bairros/localidades/pontos que não estão sendo contemplados com o Caminhão-Pipa, de forma diária e/ou semanal, para, posteriormente, ser oficiado o departamento responsável, a fim de promover tal desiderato, a fim de determinar que a Municipalidade atenda os respectivas vias/bairros/localidades/pontos necessários.

- Aprovada a Indicação nº 0160/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a limpeza geral/desobstrução de todos os córregos/valas/rios e demais providências necessárias - conforme o caso -, notadamente localizados em toda a jurisdição territorial do Bairro COHAB e adjacências, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0167/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado/implementado um Laboratório de Ciências, para uso dos estudantes da rede municipal de ensino fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0164/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover os devidos reparos/consertos/substituições/manutenção nas tampas de todas as bocas-de-lobo localizadas em todo nosso Município, bem como promovendo a devida limpeza/desobstrução das mesmas, conforme o caso, especialmente aquela situada em frente à Madeireira Bertan, sediada nas imediações da rótula entre as Rodovias: SC/443 (Avenida de Contorno) e SC/445 com a Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, desta cidade.

- Aprovada a Indicação nº 0165/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso, nas esquinas das seguintes vias públicas, situadas no Loteamento Matilde Dagostin Recco, Bairro Maccari, deste Município, conforme seguem:

- Esquina da Rua Reinaldo Guollo com a Rua Miguel Valdir Darolt;

- Esquina da Rua Cornélio José de Almeida com a Rua Miguel Valdir Darolt;

- Verificar a necessidade de tais providências, ora vindicadas, inclusive em todas as demais vias públicas do respeitável loteamento em questão, conforme o caso.

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 025/2023, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado em 2ª votação o mérito dos Projetos de Lei PL nº 021, 022, 023 e 024/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 026/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 026/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 029/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 017/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei PL nº: 018, 019 e 025/2023, e aprovado em 1ª votação os méritos dos mesmos.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 027/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, para evento em alusão ao Agosto Lilás;

- Convite recebido do 6º Comando Regional da Polícia Militar de Santa Catarina;

- Mensagem nº 0143/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de junho de 2023;

- Mensagens nº 0130, 0131, 0133, 0134, 0135, 0136, 0144, 0145 e 0147/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta aos Pedidos de Informação nº 039, 036, 038, 037, 032, 035, 040, 041 e 043/2023, respectivamente;

Ofício nº 1189/2023, recebido da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 057/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

- Ofício nº 1076/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 04/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

- Ofício PMSC/2023/55694, recebido do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 065/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

- Mensagens nº 0138, 0139, 0140, 0141 e 0142/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar respostas aos Pedidos de Informação nº 045, 047, 048, 049 e 050/2023, respectivamente.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0169/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem promovidas as seguintes intervenções/providências, notadamente na Rua Gregório Ghisoni, situada na localidade de Mina Fluorita, deste Município, a fim de promover o desassoreamento completo do córrego situado aos fundos da referida via pública supracitada, providenciando, concomitantemente, a devida drenagem cloacal e pluvial atinente, inclusive.

- Aprovada a Indicação nº 0170/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta aumente a quantidade de coletas semanais, para no mínimo, duas vezes por semana, notadamente realizada na Rua João Bortolatto, situada no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 055/2023, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Alison Felix Bertan e Laenio da Silva, solicitando para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)- Remeter relatório contendo a nominata, respectivos cargos, quantidade individualizada por setor/órgão/departamento/secretaria e atual lotação de todos os servidores públicos EFETIVOS da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, conforme o caso;

b)- Remeter relatório contendo a nominata, respectivos cargos, quantidade individualizada por setor/órgão/departamento/secretaria e atual lotação de todos os servidores públicos COMISSIONADOS da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, conforme o caso;

c)- Remeter relatório contendo a nominata, respectivos cargos, quantidade individualizada por setor/órgão/departamento/secretaria e atual lotação de todos os servidores públicos CONTRATADOS da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, conforme o caso;

d)- Remeter relatório contendo a nominata, respectivos cargos, quantidade individualizada por setor/órgão/programa/departamento/secretaria e atual lotação de todos os ESTAGIÁRIOS da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, conforme o caso;

- Aprovada a Indicação nº 0171/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza do sistema pluvial/drenagem situada na Rua Othemar Teixeira, situada no Bairro Esperança, deste Município, bem como sejam realizadas as devidas intervenções necessárias na extensão da referida via retrocitada, a fim de promover o regular escoamento da agua nos dias chuva, devido aos intensos alagamentos verificados, constantemente, no perímetro em questão, prejudicando, expressivamente, o trânsito por aquela respeitável via pública fumacense e adjacências.

- Aprovado o Requerimento nº 093/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício à Excelentíssima Reitora da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC): Professora Doutora LUCIANE BISOGNIN CERETTA, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, conforme o caso, no sentido de celebrar convênio/parceria com o HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE, sediado neste Município de Morro da Fumaça, a fim de disponibilizar alunos/estagiários residentes, notadamente de cursos atinentes, ora matriculados naquela respeitável entidade educacional, para atenderem naquele conceituado nosocômio, especialmente no âmbito de RESIDÊNCIA EM SAÚDE MENTAL dos pacientes, a fim de ampliar o atendimento ofertado pelo respeitável hospital em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 094/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício à Excelentíssima Secretária de Estado de Saúde de Santa Catarina: Senhora CARMEN ZANOTTO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de informar-nos acerca da atual tramitação do processo atinente à realização das CIRURGIAS ELETIVAS de MÉDIA e ALTA COMPLEXIDADE, especificadamente na REGIÃO da AMREC, bem como interceder, veementemente, a fim de que, as mesmas sejam efetivamente realizadas, o mais breve possível.

- Aprovada a Indicação nº 0172/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e setores competentes, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente no sentido de ser implementado, em nosso Município, o “PROJETO CIDADE INTELIGENTE”, nos termos atinentes, aplicáveis no âmbito municipal, conforme o caso, constantes do Projeto de Lei nº 976/2021, que tramita da Câmara dos Deputados, a fim de promovermos o desenvolvimento moderno e tecnológico de nossa cidade.

- Aprovado o Requerimento nº 088/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrututura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser diminuída a dimensão da rótula no trevo existente no entroncamento da Avenida de Contorno (SC/443) com a Rodovia SC/445, Rodovia Olívio Cechinel e Avenida Celeste Recco, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, haja vista que, veículos de grande porte e veículos articulados, acabam adentrando na rótula e passando por cima do meio-fio.

- Aprovado o Requerimento nº 089/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrututura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser diminuída a dimensão da rótula no trevo existente no entroncamento da Avenida de Contorno (SC/443) com a Rodovia SC/445, Rodovia Olívio Cechinel e Avenida Celeste Recco, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, haja vista que, veículos de grande porte e veículos articulados, acabam adentrando na rótula e passando por cima do meio-fio.

- Aprovado o Requerimento 090/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrututura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda junto aos órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover os reparos/substituição dos meios-fios existentes na rótula situada no entroncamento da SC/443 com a Avenida de Contorno, Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município.

- Aprovado o Requerimento nº 091/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrututura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda junto aos órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover os reparos/substituição dos meios-fios existentes na rótula situada no entroncamento da SC/443 com a Avenida de Contorno, Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município.

- Aprovado em 2ª votação o mérito dos Projetos de Lei PL nº 017 e 019/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 026/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 026/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 027/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 029/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 028/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0137/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando a minuta do edital para concessão do imóvel localizado na Rua Reinaldo Bortolon, Bairro Maccari, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Urussanga sob o nº 13.198, sendo a antiga sede da Sociedade Morro da Fumaça Clube;

- Mensagens nº 0149, 0151, 0150 e 0152/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar respostas aos Pedidos de Informação nº 051, 053, 052 e 054/2023, respectivamente;

- Mensagens nº 0153, 0147, 0154, 0155, 0157 e 0156/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta aos Pedidos de Informação nº 050, 043, 047, 049, 045 e 048/2023, respectivamente;

- Projeto de Lei PL nº 028/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 024/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, à empresa, orgulhosamente fumacense: ADRIANA JOALHERIA E ÓTICA, sediada neste Município, pelo transcurso de 49 anos de plena e respeitável atividade comercial em nossa cidade, bem como pela belíssima e recente reinauguração de seu novo espaço físico, gerando emprego e renda ao laborioso povo fumacense.”

- Aprovada a Indicação nº 0187/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover à conclusão da pavimentação do perímetro da Rua Elias de Rocchi, situada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0188/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/conserto/revitalização/substituição e/ou nivelamento dos elementos de pavimentação da malha viária e conserto de frinchas irregulares da calçada (passeio público) - conforme o caso -, notadamente no perímetro da Rua João Bortolatto e Rua Ignez Pagnan Fernandes, ambas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0178/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação/disponibilização de lombada física, conforme legislação pertinente em vigor, oportunamente no perímetro ainda não pavimentado, situado à montante do término do declive do morro situada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, notadamente a partir do término do perímetro pavimentado/asfaltado, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical atinente, na forma da lei.

- Aprovada a Indicação nº 0179/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o DEMUTRAN, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas/instaladas Câmeras de Videomonitoramento de Segurança, notadamente em frente e nas imediações da Escola de Educação Básica Princesa Isabel, sediada na Rua XV de Novembro, área central, deste Município, oportunamente a serem instaladas em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, a fim de promover mais segurança pública aos fumacenses.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 023/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, ao Reverendíssimo Padre CARLOS WECK, pelo transcurso de 60 anos de seu Sacerdócio, inclusive pelos seus relevantes e respeitáveis serviços eclesiásticos, notadamente prestados junto à Paróquia São Roque/Igreja Matriz, sediada no Município de Morro da Fumaça.

- Aprovada a Indicação nº 0180/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida ampla vistoria, a fim de promover a devida limpeza do sistema pluvial/drenagem e nivelamento dos elementos de pavimentação, conforme o caso, notadamente na extensão da Rua Intendente Leandro Biff, situada no Bairro Esperança, deste Município, bem como sejam realizadas as devidas intervenções necessárias na extensão da referida via retrocitada, a fim de promover o regular escoamento da agua nos dias chuva, devido aos intensos alagamentos verificados, constantemente, no perímetro em questão, prejudicando, expressivamente, o trânsito por aquela respeitável via pública fumacense e adjacências.

- Aprovada a Indicação nº 0181/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida ampla vistoria, a fim de promover a devida limpeza do sistema pluvial/drenagem e nivelamento dos elementos de pavimentação, conforme o caso, notadamente na extensão da Rua Santa Paulina, situada no Bairro Bortolatto, deste Município, bem como sejam realizadas as devidas intervenções necessárias na extensão da referida via retrocitada, a fim de promover o regular escoamento da agua nos dias chuva, devido aos intensos alagamentos verificados, constantemente, no perímetro em questão, prejudicando, expressivamente, o trânsito por aquela respeitável via pública fumacense e adjacências.

- Aprovada a Indicação nº 0182/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretária Municipal de Educação intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza geral, bem como ser revitalizado/reformado/substituir os equipamentos do Parque Infantil sediado Rua Santa Paulina, Bairro Bortolatto, deste Município, bem como seja o mesmo adaptado para a devida acessibilidade urbana, conforme legislação vigente, inclusive seja o mesmo iluminado, murado/cercado/gramado, conforme o caso, bem como outras providências necessárias, a critério do setor competente.

- Aprovada a Indicação nº 0183/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o conserto/substituição da tampa na boca-de-lobo, conforme o caso, notadamente situada na esquina da Rua Santa Paulina, Bairro Bortolatto, deste Município, vez que a mesma encontra-se totalmente danificada.

- Aprovada a Indicação nº 0184/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização - conforme o caso -, das calçadas/passeios para pedestres, notadamente situadas na extensão da Rua Pietro Maccari, localizada no Bairro Monte Verde, deste Município, restaurando e promovendo, inclusive, a devida acessibilidade urbana atinente, na forma da legislação pertinente em vigor.

- Aprovada a Indicação nº 0185/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o conserto/nivelação no mesmo nível da calçada/substituição das tampas de bocas-de-lobo e respectivas limpeza/desobstrução das mesmas, conforme o caso, notadamente situadas na Rua Santa Isabel, Bairro Bortolatto, deste Município.

*Sugestiona-se, ainda, que seja realizada ampla vistoria, e que, tais providências, supracitadas, sejam realizadas em todas as vias públicas do loteamento retrocitado, oportunamente onde fazerem-se necessárias.

- Aprovada a Indicação nº 0186/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o conserto/revitalização/nivelação no mesmo nível da calçada/substituição das tampas de bocas-de-lobo e respectivas limpeza/desobstrução das mesmas, conforme o caso, notadamente situadas na Rua Cônego Dominoni, Bairro Jussara, deste Município.

*Sugestiona-se, ainda, que seja realizada ampla vistoria, e que, tais providências, supracitadas, sejam realizadas em todas as vias públicas dos loteamentos/bairros/localidades deste Município, oportunamente onde fazerem-se necessárias.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 056/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter relatório contendo o CRONOGRAMA DE OBRAS referente à Área Industrial II, com a área total 204.700 m², situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, correspondente à Matrícula nº 4.882, assentada no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC;

b)Prestar/remeter demais informacoes/documentos que entender necessários.

Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 057/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter relatório contendo a QUANTIDADE, EM TONELADAS, DE LIXO RECOLHIDO MENSALMENTE POR BAIRRO/LOCALIDADE, individualmente, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 14.08.2023;

b)Prestar/remeter demais informacoes/documentos que entender necessários.

- Aprovada a Indicação nº 0173/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a abertura de novo processo licitatório, na forma da lei, com a publicação do edital atinente, a fim de contratar empresa para executar o Recolhimento e Transporte do Lixo de nossa cidade, para o descarte devido, conforme normas vigentes, e que, inclusive, seja remetida a esta Casa Legislativa, com antecedência, a minuta do Termo de Referente relativo ao edital em questão, para que os vereadores possam avaliar os termos, condições e demais cláusulas e, conforme o caso, sugerir alterações, se necessário, a fim de melhor atender a população fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0177/2023, de autoria dos vereadores Robson Francisconi e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a conclusão da pavimentação - oportunamente do trecho ainda não pavimentado - situado no perímetro entre o entroncamento da Rua do Caipira com a Avenida Miguel Teixeira, ambas situadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0176/2023, de autoria dos vereadores Ricardo Guedin e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Hilário Dagostin, situada no Loteamento Matilde Dagostin Recco, Bairro Maccari, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0175/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o DEMUTRAN intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação/disponibilização de lombada física e/ou faixa elevada para pedestres, conforme o caso, a critério do setor competente, oportunamente na Rua Hermínia Cechinel, notadamente no perímetro situado nas imediações da Escola Municipal Zuleima Búrigo Guglielmi, Bairro Esperança, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização horizontal/vertical atinente, na forma da lei.

- Aprovada a Indicação nº 0174/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o DEMUTRAN, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança, no Loteamento Silvio Sartor e também no Loteamento Vila Real, oportunamente a serem instaladas em vias/pontos considerados estratégicos - a critério da Municipalidade -, a fim promover mais segurança pública ao respeitável e laborioso povo fumacense.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 018/2023;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 026/2023;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 026/2023;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 027/2023;

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 029/2023.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 029/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0158/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando VETO aposto, pelo Prefeito Municipal, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 022/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, que: “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Identificação Visual dos Veículos Oficiais e dá Outras providências”.

- Convite recebida da Orquestra Sinfônica Sinfonia de Asafe, sediada no Município de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0159/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 055/2023;

- Mensagens nº 0160, 0161, 0162 e 0163/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta aos Pedidos de Informação nº 051, 052, 053 e 054/2023, respectivamente.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0191/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza, bem como reparos/conserto/revitalização/substituição e/ou nivelamento dos elementos de pavimentação da malha viária, retirar o acúmulo de água existente na respectiva malha viária, inclusive consertar de frinchas irregulares existentes - conforme o caso -, notadamente no perímetro da Rua Pedro Frasson, situada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0197/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover os devidos reparos/consertos/substituições/manutenção nas tampas de todas as bocas-de-lobo que se fizerem necessárias tais providências, notadamente localizadas na extensão da Rua Luiz Casagrande, situada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, bem como promover a devida limpeza/desobstrução das mesmas, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0192/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana, revitalização e demais providências atinentes - conforme o caso -, na extensão da Rua Ema Cesca de Souza, situado no Bairro Jussara, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0150/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o DEMUTRAN e Secretária de Educação possam analisar a disponibilização de um dispositivo móvel triangular a ser instalado na rede municipal de ensino, nas creches, contento a mensagem “DEVAGAR”, que deverá ser entregue em toda as escolas e CEIs, a fim de ser alocado na entrada e na saída dos alunos, alertando os motorista sobre a redução de velocidade dos veículos, bem como evitar a ultrapassagem naqueles perímetros nesses horários, proporcionando mais segurança viária aos estudantes fumacenses, conforme modelo constante nas imagens, em anexo.

- Aprovada a Indicação nº 0193/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida ampla vistoria, a fim de serem realizadas as devidas intervenções necessárias na Avenida Celeste Recco, notadamente na Faixa Elevadas para Pedestres, situada em frente ao Supermercado Giassi Ltda, Bairro Jussara, deste Município, a fim de promover o regular escoamento da agua nos dias chuva, devido aos intensos alagamentos verificados, constantemente, no perímetro em questão, prejudicando, expressivamente, o trânsito por aquela respeitável via pública fumacense e adjacências.

- Aprovada a Indicação nº 0194/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Cultura e Coordenadoria Municipal de Esportes e Turismo intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de priorizar a realização/promoção de eventos municipais oficiais nos pontos/imóveis objetos de concessões de uso de áreas públicas da Municipalidade Fumacense, a fim de incentivar e valorizar estes respeitáveis concessionários em questão, que, nomeadamente, prestam relevantes serviços à nossa cidade.

- Aprovada a Indicação nº 0190/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar ou disponibilizar novas faixas para pedestres, conforme o caso, as Faixas para Pedestres, notadamente situadas na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, oportunamente no perímetro compreendido entre a Funerária São Cristóvão até a Igreja Católica sediada na Linha Frasson, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0195/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de ser feita a pavimentação de toda a extensão da Rua Luizinho Guollo, situada no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0196/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de ser feita a pavimentação de toda a extensão da Rua Jovenil Guollo, situada no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 028/2023.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 030/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Ofício nº 0299/2023/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal de Criciúma;

- Mensagens nº 0165 e 0166/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar respostas aos Pedidos de Informação nº 056 e 057/2023, respectivamente;

- Mensagem nº 0173/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 055/2023;

- Projeto de Lei PL nº 029/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi;

- Mensagem nº 0174/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 030/2023;

- Mensagem nº 067/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 031/2023;

- Mensagem nº 0164/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 029/2023;

- Mensagem nº 0172/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 030/2023;

- Mensagem nº 0168/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 032/2023;

- Mensagem nº 0171/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 033/2023;

- Mensagem nº 0169/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 034/2023;

- Mensagem nº 0170/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 035/2023;

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0174/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 030/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0167/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 031/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0199/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem destinados 02 (dois) Computadores Completos para o Conselho Tutelar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 096/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para a PRESIDENTE DA MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Vereadora SILVANA DE VASCONCELOS, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, em data e horário a serem brevemente agendados, para tratarmos sobre análise, emissão de parecer e/ou sugestionamento em relação a MINUTA do EDITAL e respectivo TERMO DE REFERÊNCIA para CONCESSÃO DO IMÓVEL, de propriedade desta MUNICIPALIDADE, devidamente encaminhado, através da Mensagem nº 0137/2023, pela Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, sendo tal imóvel localizado na Rua Reinaldo Bortolon, Bairro Maccari, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Urussanga sob o nº 13.198, sendo a antiga sede da Sociedade Morro da Fumaça Clube.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 058/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Remeter cópia integral da SENTENÇA de 1º grau, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, referente aos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078;

b)Remeter cópia integral de Recursos (razoes e contrarrazões, conforme o caso) de toda ordem apresentados por ambas as partes nos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga, bem como eventuais Recursos de toda ordem (razoes e contrarazões) apresentados em grau de recurso, ou seja, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, originados do processo judicial retrocitado;

c)Remeter cópia integral de Eventuais Embargos de toda ordem apresentados e/ou originados nos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga, bem como eventuais embargos de toda ordem apresentados em grau de recurso, ou seja, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, originados do processo judicial retrocitado;

d)Informar a CHAVE DO REFERIDO PROCESSO referente autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga, para que, na qualidade de vereadores/fiscalizadores legítimos de todas as ações da Municipalidade Fumacense, possamos acessar a íntegra do referido processo em questão, que trata de relevante assunto de interesse público fumacense, a saber: a municipalização do sistema de agua e esgoto do Município de Morro da Fumaça;

e)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 059/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

CONSIDERANDO que, na resposta ao PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 053/2023, de minha autoria, as informações/documentações vindicadas apresentaram-se incompletas, requer-se:

a)Remeter cópia de todos os bilhete/ticket’s de aferição/conferência de pesagem, memoriais descritivos, relatórios, planilhas, roteiros de itinerário e demais documentos que comprovem a liquidação dos respectivos serviços prestados e demais documentos congêneres, conforme o caso, referente a todas as NOTAS FISCAIS emitidas pela Empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.093.870/0001-46, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 31.07.2023, sendo que tais notas fiscais já foram-no remetidas, através da MENSAGEM nº 0162/2023, em resposta ao PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 053/2023, restando pendente, ainda, esta documentação em questão;

b)Remeter cópia de todos as planilhas de conferência de pesagem ou documento congênere, bem como demais documentos que comprovem a liquidação dos respectivos serviços prestados, conforme o caso, referente a todas as NOTAS FISCAIS emitidas pela Empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.093.870/0001-46, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 31.07.2023, sendo que tais notas fiscais já foram-no remetidas, através da MENSAGEM nº 0162/2023, em resposta ao PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 053/2023, restando pendente, ainda, esta documentação em questão;

c)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0189/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar as Faixas para Pedestres, notadamente situadas na extensão da Rua Silvio Sartor, localizada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0198/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um abrigo de passageiros, na Rua Julio Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município, notadamente no perímetro situado no entroncamento desta via retrocitada com a Rua Irio Coral promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical atinente.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 028/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 031/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Expediente recebido da Diretoria Executiva do Consórcio CISAMREC, encaminhando o arquivo digital do Relatório de Atividades referente 2021/2022;

- Recomendação nº 0006/2023/01PJ/URS, referente Procedimento Administrativo nº 09.2021.00005842-7, recebida da Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga, referente normatividade relativo aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

- Convite recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, para o Desfile Cívico de 07 de Setembro do ano em curso;

- Ofício nº CT-02789/2023, recebido da Operadora Vivo, em resposta ao Requerimento nº 084/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

- Mensagem nº 0177/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 032/2023;

- Mensagem nº 0175/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 028/2023;

- Mensagem nº 0176/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 031/2023;

- Mensagem nº 0180/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 034/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0176/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 031/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0180/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 034/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0203/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o devido patrolamento/nivelamento/revestimento de saibro, manutenção e demais providências, conforme o caso, notadamente em toda a extensão da Rua João Coral, Loteamento Elza Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 025/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à servidora do Município de Morro da Fumaça, a nobre fumacense: ALINE SABINO BERETTA, notadamente pelos seus respeitáveis serviços prestados à Municipalidade Fumacense, durante mais de uma década, em que laborou junto à Administração Municipal, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, merecendo, por justeza, todo o nosso reconhecimento e agradecimento.

- Aprovada a Indicação nº 0204/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada ampla limpeza geral urbana/capinagem/roçada, bem como o patrolamento/nivelamento/revestimento de saibro e conserto/manutenção/substituição das tampas de bocas-de-lobo e respectivas limpeza/desobstrução das mesmas, conforme o caso, notadamente situadas na Rua Euclides Paulo Fernandes, Bairro Esperança, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0201/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de adquirir um terreno/imóvel, para servir de área pública municipal, notadamente na localidade de Linha Torrens, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0202/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, intrínseca e urgentemente, conforme suas respectivas competências, no sentido de disponibilizado/implementado um Campo de Futebol e/ou Praça Pública, notadamente na localidade de Linha Torrens, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 060/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se o Poder Executivo já está elaborando projeto de lei, no sentido de diminuir o recuo de 30 metros para construções às margens de rios para o mínimo legal, haja vista que, atualmente, é obrigatório respeitar este limite mínimo de 30 metros retrocitado, denominadas áreas declaradas “non aedificandi”, notadamente de margens de rios para promover qualquer construção municipal;

b)Em caso positivo na resposta à alínea ‘a’, remeter cópia do respectivo projeto de lei em questão;

c)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0200/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, intrínseca e urgentemente, no sentido de contratar empresa especializada para promover a revisão geral e atualização do Plano Diretor Municipal de Morro da Fumaça.

- Aprovado 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 028/2023.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 032/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

2ª Secretário: Robson Francisconi

No Expediente constou:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestando-se oficialmente e na forma do artigo 64, do Regimento Interno, pela Rejeição do Veto, aposto pelo Prefeito Municipal, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 022/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi;

- Ofício nº 1.300/2023, recebido da Secretária de Estado da Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 069/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

- Mensagem nº 0184/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 037/2023;

- Mensagem nº 0181/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 056/2023;

- Mensagem nº 0182/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 057/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0184/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 037/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0212/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um Abrigo de Passageiros/Alunos, notadamente no início do aclive do morro situado na Rua Julio Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município, notadamente no sentido Avenida Inocente Pagnan x Rodovia Municipal Tranquilo Sartor), promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0213/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um Abrigo de Passageiros/Alunos, notadamente na extensão da Rua Humberto Amadeu Bortolatto, situada na área central, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0214/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente, conforme o caso, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/reforma geral do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, inclusive, a disponibilização de uma cozinha industrial completa, sistema de climatização, pintura interna e externa e sistema de sonorização, dentre outras medidas necessárias, a critério da Municipalidade.

- Aprovada a Indicação nº 0208/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o DEMUTRAN e Secretário Municipal de Obras, intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança, notadamente na extensão da Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, oportunamente a serem instaladas em vias/pontos considerados estratégicos - a critério da Municipalidade -, a fim promover mais segurança pública ao respeitável e laborioso povo fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0209/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/conserto/revitalização/substituição e/ou nivelamento dos elementos de pavimentação da respectiva malha viária, inclusive consertar frinchas irregulares existentes - conforme o caso -, notadamente no perímetro da esquina entre a Rua José Carlos Frasson com a Rua Adair Naspolini, ambas situadas no Bairro Naspolini, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0210/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, substituição e alocação devida e nivelamento, conforme o caso, dos elementos de pavimentação danificados (lajotas/paralelepípedos) notadamente em toda a extensão da Rua Intendente Leandro Bif, situada no Bairro Esperança, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0211/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico em toda a extensão da Rua Intendente Leandro Bif, situada no Bairro Esperança, deste Município, providenciando - concomitantemente - a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0216/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes, bem como seja murado/cercado o referido imóvel integrante da área pública municipal, localizado na Rua Marcos Rovaris, Bairro Monte Verde, deste Município, (antigo Horto Municipal), bem como sejam promovidas as devidas intervenções necessárias, a fim de promover o regular escoamento da água que resta acumulada, no referido perímetro, em dias chuva, contribuindo, desta feita, para com a preservação do patrimônio público fumacense e embelezamento de nossa cidade.

- Aprovada a Indicação nº 0215/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar Sistema de Rastreamento Veicular e/ou Dispositivo de Rastreamento Móvel para Localização - através do GPS (Sistema de Posicionamento Global), notadamente em todos os veículos, maquinários e implementos da Municipalidade Fumacense, inclusive que tal ferramenta/sistema contenha a opção de serem emitidos relatórios, contendo a localização com data, local e horário de cada bem monitorado em questão, para melhor acompanhamento das respectivas atividades, controle e fiscalização atinente.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 061/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter cópia integral da LEI MUNICIPAL nº 506, de 25.08.1987, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E NATURAL DO MUNICÍPIO E CRIA ÓRGÃO COMPETENTE”.

- Aprovada a Indicações nº 0205/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar as Faixas para Pedestres, notadamente situadas na extensão da Rua Ângelo Serafim, localizada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicações nº 0206/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar as Faixas para Pedestres, notadamente situadas na extensão da Rua Rui Barbosa, localizada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicações nº 0207/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar da rótula situada no encontramento da Rua Ítalo Primo Naspolini com a Rua Deputado Antônio Guglielmi Sobrinho e Avenida Inocente Pagnan, localizada na área central, deste Município.

*Alternativamente, sugestiona-se que seja implementada, na referida rótula supracitada, o modelo que segue nas duas imagens, em anexo, a critério da Municipalidade.

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 030/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 031/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 034/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 028/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 033/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 029/2023;

- Apreciação ao Veto, aposto pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0158/2023, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 022/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEICULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 033/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

2º Secretário: Robson Francisconi

No Expediente constou:

- Decreto Legislativo nº 012/2023, editado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, proclamando o resultado oficial, obtido neste Plenário, pela REJEIÇÃO DO VETO, na forma do artigo 64, do Regimento Interno, aposto pelo Prefeito Municipal, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 022/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi;

- Mensagem nº 0191/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando convite para audiência pública que realizar-se-á em 21 de setembro de 2023;

- Convite recebido da União Feminina da Assembleia de Deus de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0184/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 037/2023;

- Mensagem nº 0189/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Ofício Presidente nº 0283/2023;

- Mensagem nº 0188/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando solicitação de dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 060/2023;

- Mensagem nº 0187/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 038/2023;

- Projeto de Lei PL nº 032/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia nada constou:

- Não houve ordem do dia na referida sessão.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 034/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Leitura da Lei Municipal nº 2.372, de 18 de setembro de 2023, que fora tempestiva e devidamente promulgada pela Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEICULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Convite recebido da Empresa Frigo Engenharia, para os vereadores participarem da cerimonia de conclusão do projeto de regularização fundiária do núcleo José da Rocha, situado no Município de Morro da Fumaça

- Mensagem nº 0194/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de julho de 2023;

- Mensagem nº 0193/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 061/2023;

- Mensagem nº 0196/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 060/2023;

- Mensagem nº 0192/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 058/2023;

- Mensagem nº 0190/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Oficio nº 055/2023, expedido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município de Morro da Fumaça, prestando informacoes referentes às emendas parlamentares impositivas, referente Exercício de 2023;

- Mensagem nº 0197/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 039/2023;

- Mensagem nº 0198/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 035/2023;

- Mensagem nº 0199/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 036/2023;

- Mensagem nº 0195/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 037/2023;

- Projeto de Lei PL nº 033/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Projeto de Lei PL nº 034/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0197/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 039/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0198/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 035/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0199/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 036/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0195/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 037/2023;

- Aprovada a Moção de Repúdio nº 02/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF), CONTRA as razões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 e CONTRA O SEU INTENTO DE DESCRIMINALIZAR O ABORTO ATÉ A 12ª (décima segunda) SEMANA DE GESTAÇÃO, mediante via judicial.

- Aprovada a Indicação nº 0226/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado a instalação de rampa móvel no Veículo TRANSIT, lotado na pasta municipal de saúde, a fim de facilitar o acesso para transporte de pacientes/pessoas com deficiência - notadamente àqueles interessados, que não tenham meios de transporte próprio e que se fizerem necessário -, para se deslocarem até as unidades municipais de saúde, centros de especialidades, laboratórios/hospitais, tratamentos fora do domicílio, inclusive para atendidos em consultas e/ou realizar exames, nomeadamente prescritos pelos profissionais competentes, integrantes da rede municipal de saúde.

- Aprovada a Indicação nº 0227/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, conforme suas respectivas atribuições e competências atinentes, caso seja possível legalmente, urgente e intrinsecamente, no sentido de solicitar que a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, interceda no sentido de ser ENCAMINHANDO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMO DE 10 DIAS, CONVITE/COMUNICADO PARA TODOS OS VEREADORES desta Casa Legislativa (preferencialmente via E-mail: cam.mf@terra.com.br e/ou via documental) informando a data, horário e local de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, supervenientemente realizadas a partir desta data inframencionada, pelo respeitável colegiado de saúde municipal em apreço, a fim de oportunizar a presença dos parlamentares interessados nas referidas reuniões, notadamente que tratam de relevantes assuntos de interesse da saúde pública fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0228/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado/adquirido Veículo 0km, devidamente adaptado para acessibilidade de pessoas/pacientes fumacenses com deficiência, a fim de facilitar o acesso para transporte dos mesmos - notadamente àqueles interessados, que não tenham meios de transporte próprio e que se fizerem necessário -, para se deslocarem até as unidades municipais de saúde, centros de especialidades, laboratórios/hospitais, tratamentos fora do domicílio, inclusive para atendidos em consultas e/ou realizar exames, nomeadamente prescritos pelos profissionais competentes, integrantes da rede municipal de saúde.

- Aprovado o Requerimento nº 0101/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado expediente à PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, a fim de que interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser ENCAMINHANDO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMO DE 10 DIAS, CONVITE/COMUNICADO PARA TODOS OS VEREADORES desta Casa Legislativa (preferencialmente via E-mail: cam.mf@terra.com.br e/ou via documental) informando a data, horário e local de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, supervenientemente realizadas a partir desta data inframencionada, pelo respeitável colegiado de saúde municipal em apreço, a fim de oportunizar a presença dos parlamentares interessados nas referidas reuniões, notadamente que tratam de relevantes assuntos de interesse da saúde pública fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0223/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido agilizar, ampliar e aperfeiçoar o atendimento aos usuários da Assistência Social referente ao CADASTRO ÚNICO (CadÚnico), disponibilizando, inclusive, mais servidores capacitados para realizar tais serviços, ora vindicados.

- Aprovada a Indicação nº 0230/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas, no perímetro do Loteamento Barreiras, situado no Bairro Maccari, deste Município, no mínimo, 03 (três) Lixeiras Padronizadas, em pontos estratégicos, a serem definidos pelo setor competente.

- Aprovada a Indicação nº 0231/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a substituição/conserto/desobstrução das bocas-de-lobo - conforme o caso -, notadamente situadas na extensão da Rua Ângelo Serafim, situada na área central, deste Município, inclusive promover as devidas intervenções necessárias na respectiva rede pluvial atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0232/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para queo Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o devido conserto/reparo/revitalização/manutenção e demais intervenções necessárias, conforme o caso, das lombadas existentes na Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, localizada no Bairro Jussara, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 062/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter relatório completo, contendo a descrição detalhada dos itens, quantidade e respectivos valores aferidos para fins e avaliação financeira, notadamente de todos os equipamentos/aparelhos, bens móveis e demais utensílios, oportunamente localizados/integrantes do Laboratório Municipal Fumacense, a fim de inteirar-nos acerca do efetivo acervo patrimonial em questão.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Requerimento nº 097/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovido o conserto/manutenção/revitalização da malha viária da rótula situada no entroncamento da Avenida de Contorno (SC/443) com a Rodovia SC/445, Rodovia Olívio Cechinel e Avenida Celeste Recco, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, haja vista que, atualmente, apresenta-se com várias frinchas irregulares (buracos) e desnivelamentos, prejudicando o tráfego pelo referido perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 098/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovido o conserto/manutenção/revitalização da malha viária da rótula situada no entroncamento da Avenida de Contorno (SC/443) com a Rodovia SC/445, Rodovia Olívio Cechinel e Avenida Celeste Recco, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, haja vista que, atualmente, apresenta-se com várias frinchas irregulares (buracos) e desnivelamentos, prejudicando o tráfego pelo referido perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0225/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAM intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, no perímetro situado na Rua Deputado Antonio Guglielmi Sobrinho (oportunamente nas imediações da sede do SAMU) e adjacências, situada na área central, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/ desobstruções que se fizerem necessárias no sistema pluvial atinente, haja vista que, atualmente, verifica-se, constantemente, vários alagamentos das vias públicas lindeiros no referido perímetro, com o mínimo de precipitação chuvosa aferida.

- Aprovado o Requerimento nº 099 /2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento em todas as vias públicas situadas no Bairro Maccari, deste Município, bem como em suas respectivas imediações, notadamente de forma diária e, especialmente, no período noturno -, a fim de coibir recentes crimes/furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao respeitável povo fumacense.

- Aprovado o Requerimento nº 0100/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil da Delegacia do Município de Morro da Fumaça: Dr. TÚLIO MAGALHÃES FALCÃO, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 029/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, à respeitável ESCOLA MUNICIPAL VICENTE GUOLLO, notadamente pelo transcurso de 50 anos de intrínseca e eficiente atividade educacional, neste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0102/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento em todas as vias públicas situadas no Distrito de Estação Cocal e adjacências, bem como na localidade de Linha Serafim, ambos situados neste Município, bem como em suas respectivas imediações, notadamente de forma diária e, especialmente, no período noturno -, a fim de coibir recentes crimes/furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao respeitável povo fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0229/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada e transformada, a antiga sede da escola municipal situada na localidade de Linha Santa Cruz (localizada em Linha Torrens, próximo ao campo de futebol de campo), deste Município, a fim de, posteriormente, ser transformada em um Centro Comunitário ou unidade municipal congênere, a fim de beneficiar os moradores daquela respeitável localidade e adjacências.

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 031/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

-Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 032/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 034/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 037/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 028/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 033/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PL nº 029/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 038/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 032/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 035/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 032/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 029/2023;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 035/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Projeto de Lei PL nº 030/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Expediente recebido via E-mail do Sistema Federal TRANSFEREGOV, informando a destinado de recursos públicos federais para o Município de Morro da Fumaça;

- Leitura da resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Morro da Fumaça ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, notadamente em relação à legalidade das emendas parlamentares impositivas à entidades privadas e aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei do Marco Regulatório), devidamente autuado através do Processo TCE/SC-CON-23/00069576, manifestando-se pela legalidade das emendas impositivas parlamentares municipais e também pela aplicabilidade da Lei do Marco Regulatório em relação às referidas emendas parlamentares impositivas em questão.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0218/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a disponibilização de mais bocas-de-lobo, conforme o caso, na extensão da Rua Maurícia Abrão, situada no Loteamento Barreiras, Bairro Maccari, deste Município, bem como promover tal desiderato nas demais vias públicas adjacentes, localizadas na referida localidade em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0234/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promovida a devida reforma/consertos/manutenção/revitalização interna e externa e realocamento de elementos de pavimentação da parte externa, bem como a pintura interna e externa, notadamente no Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediada na área central, deste Município, bem como a limpeza geral/roçada/capinagem, conforme o caso, na parte externa, inclusive sejam disponibilizados no interior do referido ginásio bebedouros de água automáticos, a fim de ser utilizados pelos atletas e público em geral, bem como demais providências que se fizerem necessárias.

- Aprovada a Indicação nº 0235/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretária de Educação e Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido serem consertada a cerca/tela de proteção existe no Parque Infantil, notadamente sediado anexo ao Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediado na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0236/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada Faixa Elevada para Pedestres, notadamente no entroncamento entre a Rua Luiz Scott com a Avenida Celeste Recco, ambas situadas na área central, deste Município, oportunamente no perímetro adjacente à agência da Caixa Econômica Federal, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 063/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já promoveu a contratação das Agentes Comunitárias de Saúde, notadamente para atuarem nas áreas circunscricionais que ainda não foram contempladas com este respeitável serviço público, atinente à área da saúde pública fumacense;

b) Em caso positivo ao constante da alínea ‘a’, remeter cópia do edital atinente do procedimento seletivo e/ou instrumento jurídico pertinente, bem como cópia dos respectivos atos administrativos atinentes à todas as nomeações em questão;

c) Em caso negativo em resposta à alínea ‘a’, informar se há previsão - com prazo máximo – para que a Municipalidade providencie à referida contratação em questão, conforme o caso.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 064/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se já fora efetivamente promovido, pela Municipalidade Fumacense, o cumprimento aos ditames contidos na Lei Complementar (municipal) nº 215, de 12 de julho de 2023, que, notadamente, traz a seguinte ementa: ---“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 1010, DE 17 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO SOB A FORMA DE SOBREAVISO PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

b)Em caso afirmativo ao constante da alínea “a”, fornecer relatório contendo a nominata completa de todos os motoristas/servidores e suas respectivas lotações funcionais, notadamente que foram contemplados com tal verba trabalhista supramencionada, inclusive informar a data do início da respectiva implementação e pagamento de tais verbas trabalhistas em questão;

c)Em caso negativo à resposta referente à alínea “a”, informar se há intenção da Municipalidade em implementar a referida lei em apreço, bem como informar a data prevista para o início de tais pagamentos aos servidores que faz jus a tais verbas em questão;

d)Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 065/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações:

a)- Fornecer cópia de todas as passagens aéreas bem como das respectivas hospedagens/estadias concedidas aos vereadores desta Casa Legislativa, notadamente no período compreendido entre 01.01.2023 até 02.10.2023;

b)- Fornecer cópia de todas as respectivas cotações, referentes às aquisições das passagens aéreas e respectivas hospedagens/estadias constantes da alínea “a”, inclusive do respectivo período em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 066/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações:

a)- Fornecer cópia da guia da DARF referência 12/2022 e guia complementar referente 12/2022, bem como comprovante de pagamento dessas guias;

b)- Fornecer cópia do recibo original da DCTFWEB e retificação da DCTFWEB e o extrato de processamento referente à 12/2022;

c)- Fornecer cópia SEFIP mensal e complementar referência 12/2022 (RE do Sistema e RE da declaração);

d)- Fornecer cópia da Declaração original e retificadora da DIRF Exercício 2023 ano-calendário 2022 (completa e recibo);

*Observação: Favor ocultar o CPF de todas as solicitações acima, para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 067/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)- Remeter relatório, individualizado por mês/competência, contendo detalhadamente qual a estimativa e também efetivo impacto financeiro auferido pela Municipalidade, notadamente com a recente redução do horário de expediente do funcionalismo público fumacense, discriminando tais informações e valores de forma mensal e individualizado por secretarias/coordenadorias/órgãos/setores/unidades de toda a Administração Direta e Indireta do Município de Morro da Fumaça;

b)- Informar, de forma expressa, qual a data de início e término previsto para o novo horário de expediente do funcionalismo público fumacense em questão;

c)- Remeter cópia do(s) ato(s) administrativo(s) atinente(s), conforme o caso.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 068/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações, em homenagem ao Princípio da Publicidade, constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Transparência na Administração Pública, preceituado na Lei Complementar (federal) nº 131/2009 e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), consoante às respeitáveis funções fiscalizadoras, constitucionalmente atribuídas aos Vereadores:

a)Remeter cópia integral da SENTENÇA de 1º grau, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, referente aos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078;

d)Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0237/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Procuradoria-Geral Municipal intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser peticionado juntos aos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, solicitando àquele respeitável Juízo as seguintes providências:

a)Retirar a tramitação de sigilo total, a fim de tornar pública a tramitação e respectiva consulta pública a todos os interessados em acessar a íntegra do referido processo judicial em questão, em homenagem ao Princípio da Publicidade, constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Transparência na Administração Pública, preceituado na Lei Complementar (federal) nº 131/2009 e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), consoante às respeitáveis funções fiscalizadoras, constitucionalmente atribuídas aos Vereadores, vez que tal matéria é de suma importância para toda laboriosa sociedade fumacense;

b)Ulteriormente, notificar este Vereador signatário acerca de tal peticionamento, inclusive remeter a respectiva decisão em relação ao pedido supra vindicado, para cientificação oficial deste Parlamento Fumacense, na forma da lei.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Requerimento nº 0106/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC: Dr. ROQUE LOPEDOTE, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, conforme viabilidade jurídica atinente, no sentido de atender/autorizar/deferir, conforme o caso, as seguintes providências:

a) Retirar a tramitação de sigilo total, atribuído aos autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, em homenagem ao Princípio da Publicidade, constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Transparência na Administração Pública, preceituado na Lei Complementar (federal) nº 131/2009 e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), consoante às respeitáveis funções fiscalizadoras, constitucionalmente atribuídas aos Vereadores, vez que tal matéria é de suma importância para toda a laboriosa sociedade fumacense;

b)Alternada e subsidiariamente, informar a CHAVE DO REFERIDO PROCESSO referente autos nº 0301751-70.2017.8.24.0078, supramencionado na alínea “a”, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, para que, na qualidade de vereador/fiscalizador legítimo de todas as ações da Municipalidade Fumacense, seja-me oportunizado acessar a íntegra do referido processo em questão, que trata de relevante assunto de interesse público fumacense, a saber: a municipalização do sistema de água e esgoto do Município de Morro da Fumaça;

c) Ulteriormente, notificar este Vereador signatário acerca de tais solicitações, preferencialmente via E-mail: cam.mf@terra.com.br, inclusive remeter a respectiva decisão em relação ao pedido supra vindicado, para cientificação oficial deste Parlamento Fumacense, na forma da lei.

- Aprovado o Requerimentos nº 0103/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nos seguintes perímetros, notadamente na malha viária asfáltica, da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, conforme segue:

a)Perímetro situado na curva acentuada à esquerda (sentido Morro da Fumaça x Criciúma), oportunamente situada anteriormente à ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, nas imediações da Vila Selinger;

b)Perímetro situado na cabeceira da ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443, também nas imediações da Vila Selinger, especialmente no lado direito (sentido Criciúma x Morro da Fumaça).

- Aprovado o Requerimentos nº 0104/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nos seguintes perímetros, notadamente na malha viária asfáltica, da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, conforme segue:

- Aprovado o Requerimentos nº 0105/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso - a critério do setor competente -, existentes nos seguintes perímetros, notadamente na malha viária asfáltica, da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, conforme segue:

- Aprovada a Indicação nº 0238/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos no Loteamento Júlio Coral, Bairro Bortolatto, deste Município, em ponto considerado necessário/estratégico, a ser definido pelo setor competente.

- Aprovado o Requerimento nº 0107/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Coordenador Regional Sul de Infraestrutura: Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência operacional, em caráter de emergência e/ou serviço congênere, notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, especialmente no trecho jurisdicionado que transpõe o Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado o Requerimento nº 0108/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência operacional, em caráter de emergência e/ou serviço congênere, notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, especialmente no trecho jurisdicionado que transpõe o Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 033/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 028/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 029/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 033/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 032/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 035/2023, e aprovado 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PE nº 029/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PL nº 032/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Projeto de Lei Complementar PE nº 038/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 036/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Convite recebido da Associação Cultural e Esportiva Força Jovem Fumacense - FJF;

- Projeto de Resolução nº 020/2023, de autoria da Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Mensagem nº 0201/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de agosto de 2023;

- Mensagem nº 0203/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 062/2023;

- Ofício nº 014/2023, recebido da Presidência do Conselho Municipal de Saúde de Morro da Fumaça, em resposta ao Requerimento nº 0101/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0246/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza/roçada/capinagem - conforme o caso -, na ponte edificada sobre o Rio Linha Torrens, oportunamente situada na Rua Luiz Scott, área central, deste Município, especialmente em ambas as cabeceiras, bem como em suas adjacências, conforme necessário.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 070/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, relatório contendo a nominata completa de todos os servidores que, atualmente, ocupam o cargo de MOTORISTA, notadamente lotados, especificamente, na Coordenadoria Municipal da Assistencia Social de Morro da Fumaça, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos atos de nomeação e/ou designação, conforme o caso;

b)Informar, de forma expressa, relatório contendo a nominata completa de todos os servidores que, atualmente, embora não sejam ocupantes de cargo de motorista, foram designados/autorizados pela Municipalidade a conduzir veículos de toda ordem, notadamente lotados, especificamente, na Coordenadoria Municipal da Assistencia Social de Morro da Fumaça, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos atos de nomeação, autorização e/ou designação, conforme o caso;

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0244/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada Faixa Elevada para Pedestres, notadamente em frente à sede da Igreja Assembleia de Deus, situada no Bairro Naspolini, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0245/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal Saúde, Secretária Municipal de Educação, Coordenadoria Municipal de Assistencia Social e demais órgãos competentes, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover campanha/ações/projetos/atividades, inclusive palestras, seminários e afins em toda a rede municipal de ensino, bem como perante toda a sociedade fumacense, a fim de promover a Conscientização, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas, haja vista que, infelizmente, vem constantemente fazendo inúmeras vítimas em todo mundo, bem como em nossa cidade, viciando e prejudicando, sensivelmente, a saúde dos usuários de forma lastimável e, muitas vezes, em caráter irreversível, tratam-se, incontestavelmente, de ínclita questão de saúde pública fumacense.

- Aprovado o Requerimento nº 0112/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos/pastas/setores competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência emergencial congênere, notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon (SC/445), especialmente no perímetro compreendido no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, a saber: do marco inicial da referida rodovia estadual retrocitado, situado nesta cidade de Morro da Fumaça, seguindo daí, à montante, até o Distrito de Estação Cocal.

- Aprovado o Requerimento nº 0113/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, - inclusive junto aos órgãos/pastas/setores competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência emergencial congênere, notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon (SC/445), especialmente no perímetro compreendido no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, a saber: do marco inicial da referida rodovia estadual retrocitado, situado nesta cidade de Morro da Fumaça, seguindo daí, à montante, até o Distrito de Estação Cocal.

- Aprovada a Indicação nº 0239/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado - de forma permanente - Caminhão Muk, notadamente aos agricultores/pecuaristas interessados, promovendo a sua devida inclusão no rol de benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.650/2014, que dispõe sobre o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, a fim de contribuir com a laboriosa e respeitável classe campesina fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0242/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal do Sistema de Educação, Cultura, Esporte e Turismo intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a devida alteração na LEI MUNICIPAL nº 506, de 25.08.1987, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E NATURAL DO MUNICÍPIO E CRIA ÓRGÃO COMPETENTE”, remetendo o competente projeto de lei à esta Casa Legislativa, em obediência ao princípio da iniciativa legislativa exclusiva, atribuída ao Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, a fim de tornar obrigatória a autorização legislativa para todos os casos de Tombamento de caráter Histórico, Científico e/ou Natural de bens situados em nossa cidade.

- Aprovada a Indicação nº 0240/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem promovidas as seguintes intervenções/providências, a fim de promover o desassoreamento completo do córrego que se inicia no Picadão Palladini, seguindo daí, à montante, até encontrar-se com a Rio Urussanga, notadamente na jurisdição territorial deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0117/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Casa Civil de Santa Catarina: Senhor ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR,solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive junto aos órgãos/pastas competentes, conforme o caso, no sentido de serem liberados os recursos públicos destinados à continuidade da construção da sede do CREAS, deste Município, conforme consta do PROCESSO SIE 00027157/2023, Vol.: 1, conforme segue protocolo atinente, em anexo.

- Aprovado o Requerimento nº 0109/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários

- Aprovado o Requerimento nº 0110/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina: CORONEL LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovado o Requerimento nº 0111/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER,solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovada a Indicação nº 0241/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive perante às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários.

- Aprovada a Indicação nº 0243/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devia manutenção/revitalização/conserto e demais intervenções que se fizerem necessárias, notadamente no perímetro entre o entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a via pública que dá acesso à Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes (Boteco da Praça), situada no Bairro Maccari, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0114/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 0115/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 0116/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 038/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 029/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 032/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 030/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PL nº 033/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 035/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 036/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 037/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0204/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023;

- Mensagem nº 0205/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 038/2023;

- Mensagem nº 0206/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 063/2023;

- Mensagem nº 0208/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 067/2023;

- Mensagem nº 0207/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 064/2023;

- Mensagem nº 0209/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 068/2023;

- Mensagem nº 0210/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 062/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0250/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas mais lixeiras na Praça Vereador Fernando Zanatta, situada na área central, desta cidade e/ou promover as devidas providências/intervenções, a critério do setor competente, a fim de solucionar o impasse em relação à imensa quantidade de lixo acumulado, semanalmente, nas lixeiras já existentes naquele logradouro público em questão, já que, atualmente, tais lixeiras, ali existentes, não comportam regularmente a quantidade de lixo depositado, relativo à demanda semanal.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 030/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, à FORÇA JOVEM FUMACENSE - FJF, notadamente pelo transcurso de 35 anos de sua plena e intrínseca atividade, fundada em 12/10/1988, sediada neste Município de Morro da Fumaça, inclusive, também, pela realização e organização do belíssimo Desfile, oportunamente promovido no dia 15 de outubro do ano em curso, nesta cidade.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 031/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao respeitável fumacense: Senhor ANTÔNIO MÁXIMO, pelo transcurso de seus 90 anos de idade, inclusive pelos relevantes serviços religiosos cristãos, prestados à comunidade evangélica fumacense, de forma voluntária, notadamente perante à igreja que este congrega: ASSEMBLEIA DE DEUS, sediada na Avenida João Nicolau de Souza, Bairro Esperança, deste Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 069/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Fornecer matrícula do imóvel atualizada, com a(s) respectiva(s) certidão(ões) de ônus, ações e reipersecutórias, atinentes ao imóvel de propriedade desta Municipalidade, onde encontrava-se a antiga sede da Escola Municipal Linha Santa Cruz, situada na localidade Linha Torrrens, deste Município;

b)Fornecer cópia do respectivo projeto técnico, mapa, croqui e/ou arquitetônico da referida edificação municipal, constante na alínea ‘a’, ou documentos congêneres.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0252/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras E Secretária Municipal de Educação e Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competentes, no sentido de ser realizada a Cobertura da Rua XV de Novembro (Rua Coberta), situada na área central, deste Município, notadamente no trecho situado no entroncamento com a Rua Prefeito Vergínio Maccari, seguindo daí, à montante, até o entroncamento com a Rua 20 de Maio, ou até o local a ser definido pela Administração Municipal, especialmente para ser utilizado tal espaço para desfiles, feiras, eventos culturais, exposições, festividades e afins.

- Aprovada a Indicação nº 0249/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser promovida vistoria fiscalizatória para detectar acúmulo/depósito irregular de lixo e/ou resíduos sólidos de toda ordem nos imóveis que adiante seguem, a fim de, posteriormente, determinar a instalação de placas indicativas nos referidos imóveis em questão, contendo o dístico: “PROIBIDO DEPOSITAR LIXO” ou texto congênere, a critério do setor competente e observando as normas correlacionadas, conforme constatada eventual(is) infração(ões) à dispositivo(s) legal(is) pertinente(s) – conforme o caso -, notificar oficialmente os respectivos proprietários, notadamente dos imóveis situados às margens da malha viária da Rodovia Estadual SC/445, oportunamente no período lindeiro à sede da Empresa NATREB INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, sediada no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, sob as penas previstas na legislação pertinente em vigor, inclusive multa por descumprimento parcial ou total de tais determinações legais.

- Aprovada a Indicação nº 0248/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser organizada equipe operacional competente, a critério da Municipalidade, em caráter de urgência, a fim de serem promovidas as seguintes intervenções/providências, a fim de promover a devida manutenção/limpeza/revitalização/conserto de frinchas irregulares (buracos), patrolamento/revestimento de saibro/nivelamento da malha viária atinente e afins, conforme o caso, notadamente em toda a extensão da Rua Geral Picadão Palladini, situada no Bairro Palladini, deste Município, haja vista que, a referida via, encontrava-se interditada, em virtude das fortes chuvas verificadas recentemente.

- Aprovado o Requerimento nº 0121/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento em frente ao Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediado na área central, deste Município, bem como em suas respectivas imediações, notadamente em dias em que são realizados os jogos esportivos, promovidos pelos times integrantes da FORÇA JOVEM FUMACENSE - FJF, a fim de coibir recentes crimes/furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao respeitável povo fumacense.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 072/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente desta Câmara Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Extrato bancário da conta corrente da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça, pelo período compreendido entre 01.03.2022 até 30.09.2023.

- Aprovada a Indicação nº 0251/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, inclusive perante ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano – CMDU, conforme suas respectivas competências, a fim de realizar estudo técnico, a fim de promover a alteração na legislação municipal pertinente em vigor, inclusive no Plano Diretor Municipal - caso necessário, conforme sugestões abaixo:

a)Que seja permitido nos novos loteamentos a criação de lotes urbanos, com o tamanho mínimo de 200,00m² (duzentos metros quadrados);

b)Que seja delimitado um percentual do loteamento a ser destinado a esses lotes de área de até 200,00m² (duzentos metros quadrados), a critério e análise do CMDU;

c)Sugestiona-se, ainda, que esse percentual, caso definido pelo CMDU, seja permitido e não obrigatório aos novos loteamentos.

- Aprovado o Requerimento nº 0122/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, a fim de que interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante à Municipalidade Fumacense, a fim de realizar estudo técnico, a fim de promover a alteração na legislação municipal pertinente em vigor, inclusive no Plano Diretor Municipal - caso necessário, conforme sugestões abaixo:

a)Que seja permitido nos novos loteamentos a criação de lotes urbanos, com o tamanho mínimo de 200,00m² (duzentos metros quadrados);

b)Que seja delimitado um percentual do loteamento a ser destinado a esses lotes de área de até 200,00m² (duzentos metros quadrados), a critério e análise do CMDU;

c)Sugestiona-se, ainda, que esse percentual, caso definido pelo CMDU, seja permitido e não obrigatório aos novos loteamentos.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 071/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Fornecer relatório contendo a nominata completa atualizada, contendo os nomes de todos os CARGOS COMISSIONADOS da MUNICIPALIDADE, inclusive com seus respectivos cargos, atual lotação funcional e informar, também, a remuneração total bruta individual, discriminando todas as respectivas verbas/proventos (salário-base, gratificações, funções gratificadas, vantagens financeiras de toda ordem e afins), recebidos mensalmente pelos servidores comissionados em apreço, integrantes da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundos, Fundações e Pessoal do Magistério, notadamente pelo período compreendido entre 01.04.2023 até 16.10.2023;

b)Fornecer relatório contendo a nominata completa atualizada, contendo os servidores e respectivos valores mensais que percebem a título de funções gratificadas, gratificações, vantagens financeiras de toda ordem e demais verbas atinentes, notadamente de todos servidores públicos municipais, (efetivos/comissionados/contratados) integrantes da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundos, Fundações e Pessoal do Magistério, notadamente pelo período compreendido entre 01.04.2023 até 16.10.2023;

c) Remeter cópia dos respectivos atos administrativos que concederam tais benesses financeiras mencionadas na alínea ‘b’.

- Aprovada a Indicação nº 0247/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, SAMAE, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/conserto/manutenção de uma frincha irregular viária (buraco), notadamente existente no perímetro situado no entroncamento da Rua João de Rochi com a Rua Angelo Padoin, ambas situadas no Distrito de Estação Cocal, deste Município, e, especialmente, promover as devidas intervenções necessárias, a fim de consertar a referida frincha irregular em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 0118/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante as pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)prazo previsto para início da conclusão da ciclovia - e respectivas PONTES/PASSARELAS - destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

b)prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

c)Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar as referidas obras em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)Alternativamente, informar o atual estágio da tramitação do respectivo procedimento administrativo para promover a contratação e/ou execução da referida obra em apreço, remetendo cópia da documentação atinente;

e)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Requerimento nº 0119/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante as pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

b)prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

e)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Requerimento nº 0120/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante as pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

b)prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

e)Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

-Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 033/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 020/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PL nº 030/2023,e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 039/2023, e aprovado em e 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 038/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0213/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 070/2023;

- Mensagem nº 0215/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 064/2023;

- Mensagem nº 0216/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 067/2023;

- Mensagem nº 0213/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 063/2023;

- Mensagem nº 0214/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 068/2023;

- Mensagem nº 0211/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 041/2023;

- Mensagem nº 0212/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 042/2023;

- Mensagem nº 0213/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 043/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0211/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 041/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0212/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 042/2023;

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 032/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, a respeitável fumacense: Senhora EROTÉRIA DE JESUS DA SILVA, pelos seus relevantes serviços prestados à toda a nossa sociedade, inclusive pela dedicação e eficiência com que prestou seus serviços no setor de Jardinagem, Limpeza e Serviços Gerais, Hospital, Confecção de Vestuários e Costureira, especialmente no seu atual trabalho, junto à Empresa Servitec, que presta serviços ao Município de Morro da Fumaça.”

- Aprovada a Indicação nº 0257/2023, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as seguintes providências/intervenções necessárias, na extensão da Rua Luiz Casagrande, situada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, a fim de promover o nivelamento dos elementos de pavimentação/limpeza geral/, conserto de tampas e respectivas bocas-de-lobo, com como sejam disponibilizadas Faixas Elevadas para Pedestres na extensão da referida via municipal, em pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 075/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Fornecer relatório contendo todos os VEÍCULOS/CAMINHÕES/MAQUINÁRIOS integrante da FROTA MUNICIPAL da Municipalidade Fumacense, notadamente da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações, fundos e afins, discriminando: quantidade, marca/modelo, ano/modelo, placa, Renavam e lotação atual de cada bem em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0255/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza do sistema pluvial/drenagem situada na Rua Giácomo Bortolon, situada no Bairro Capelinha, deste Município, bem como sejam realizadas as devidas intervenções necessárias na extensão da referida via retrocitada, a fim de promover o regular escoamento da agua nos dias chuva, devido aos intensos alagamentos verificados, constantemente, no perímetro em questão, prejudicando, expressivamente, o trânsito por aquela respeitável via pública fumacense e adjacências.

- Aprovada a Indicação nº 0256/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a drenagem pluvial no trecho ainda não pavimentado da Avenida Nicolau João de Souza, situada no Bairro Esperança, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0258/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização - conforme o caso -, das calçadas/passeios para pedestres, notadamente situadas no entroncamento da Rua Bepe Bertan com a Rua José Guollo, ambas localizadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, inclusive, a devida acessibilidade urbana atinente, na forma da legislação pertinente em vigor.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 033/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MORRO DA FUMAÇA, pela respeitável conquista do 1º Lugar, na categoria: DANÇA, notadamente referente à participação na 12ª Edição do Festival Estadual Nossa Arte, realizado nos dias 17, 18 e 19 de outubro do ano em curso, na cidade de Lages/SC."

- Aprovada a Indicação nº 0254/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza geral/revitalização dos brinquedos/equipamentos alocados no Parque Infantil, sediado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, bem como seja promovido o devido conserto da respectiva grade, que guarnece o perímetro em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 0126/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que - Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de promover as devidas intervenções, a fim de consertar/revitalizar a frincha irregular viária (buraco), notadamente existentes na malha viária da ponte situada na Rodovia Estadual - SC/443, notadamente no perímetro da localidade de Linha Anta, entre a divisa das cidades de Morro da Fumaça x Criciúma.

- Aprovado o Requerimento nº 0127/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de promover as devidas intervenções, a fim de consertar/revitalizar a frincha irregular viária (buraco), notadamente existentes na malha viária da ponte situada na Rodovia Estadual - SC/443, notadamente no perímetro da localidade de Linha Anta, entre a divisa das cidades de Morro da Fumaça x Criciúma.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 073/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações, solicitando os seguintes relatórios de todos os servidores da Casa Legislativa, bem como contratados no mesmo período de 01 de janeiro de 2022 a 30 de setembro de 2023:

a)Folha de Pagamento, recibo de férias, nota de serviço ou contrato de prestação de serviço em caso de terceiros contratados bem como os pagamentos devidos;

b)Cartão Ponto, atestados, licenças, compreendidas entre 01/02/2022 a 30/09/2023;

c)Atos normativos ou decretos que instituíram atribuições, função, horário de expediente ou carga horária dos servidores e dos contratados, compreendidos entre 01 de janeiro de 2022 a 30 de setembro de 2023.

- Aprovado o Requerimento nº 0123/2023, de autoria dos vereadores Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que - Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de promover as devidas intervenções, a fim de disponibilizar/implementar demarcação (pintura) e Faixa Elevada para Pedestres e/ou Lombadas Físicas, notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC-443, Bairro Naspolini, deste Município, oportunamente situado em frente/imediações da antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos, onde, atualmente, encontra-se sediada a Escola Municipal Vicente Guollo II.

- Aprovado o Requerimento nº 0124/2023, de autoria dos vereadores Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de promover as devidas intervenções, a fim de disponibilizar/implementar demarcação (pintura) e Faixa Elevada para Pedestres e/ou Lombadas Físicas, notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC-443, Bairro Naspolini, deste Município, oportunamente situado em frente/imediações da antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos, onde, atualmente, encontra-se sediada a Escola Municipal Vicente Guollo II.

- Aprovado o Requerimento nº 0125/2023, de autoria dos vereadores Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de promover as devidas intervenções, a fim de disponibilizar/implementar demarcação (pintura) e Faixa Elevada para Pedestres e/ou Lombadas Físicas, notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC-443, Bairro Naspolini, deste Município, oportunamente situado em frente/imediações da antiga sede administrativa da empresa: Moliza Revestimentos Cerâmicos, onde, atualmente, encontra-se sediada a Escola Municipal Vicente Guollo II.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 032/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 030/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Resolução nº 020/2023, e aprovado em votação única o mérito do mesmo.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 039/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Resolução nº 020/2023, promulgada pela Presidencia da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0224/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, comunicando a ação da Justiça Eleitoral em Movimento nesta cidade;

- Mensagem nº 0222/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Ofício/Gabs nº 2968/2023, recebido da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 07/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan;

- Mensagem nº 0220/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 071/2023;

- Mensagem nº 0219/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 069/2023;

- Ofício nº 1694/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 0118/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Mensagem nº 0221/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 070/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 035/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, à empresa, orgulhosamente fumacense: CASA DAS TINTAS (Comercial de Tintas Cancellier Ltda), inscrita no CNPJ: 76.587.278/0001-79, sediada neste Município, pelo transcurso de 40 anos de plena e respeitável atividade comercial em nossa cidade, gerando emprego e renda ao laborioso povo fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0259/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um Abrigo de Passageiros/Alunos, notadamente na extensão da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, desta cidade, notadamente no perímetro situado em frente ao Centro de Educação Infantil Sons do Verde, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 0128/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a devida drenagem pluvial da vala/córrego situado às margens da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe esta cidade, com início na rótula entre a referida rodovia retrocitada com a SC/443 e SC/445, seguindo daí, no lado direito, até o final da referida vala/córrego, localizado nas imediações do Posto Pellegrin II, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0129/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis /SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a devida drenagem pluvial da vala/córrego situado às margens da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe esta cidade, com início na rótula entre a referida rodovia retrocitada com a SC/443 e SC/445, seguindo daí, no lado direito, até o final da referida vala/córrego, localizado nas imediações do Posto Pellegrin II, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0130/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a devida drenagem pluvial da vala/córrego situado às margens da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe esta cidade, com início na rótula entre a referida rodovia retrocitada com a SC/443 e SC/445, seguindo daí, no lado direito, até o final da referida vala/córrego, localizado nas imediações do Posto Pellegrin II, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 077/2023, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)Informar de forma expressa, através de relatório detalhado, atualizado e pormenorizado, a quantidade de veículos/ônibus e congêneres, identificando-os com quantidade, placa, marca, ano/modelo e Renavam, integrantes exclusivamente da frota TERCEIRIZADA, contratada pela Municipalidade Fumacense, notadamente utilizados no transporte escolar municipal, notadamente em relação: Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Ensino Médio, Ensino Superior e Cursos Técnicos/Profissionalizantes, conforme o caso;

b)Informar de forma expressa, de forma expressa, através de relatório detalhado, atualizado e pormenorizado, o respectivo itinerário/rota individualizado por cada ônibus/veículo ou congênere, integrante da frota TERCEIRIZADA, ora contratada pela Municipalidade Fumacense, notadamente que prestam serviços constantes da alínea ‘a’, identificando-os com quantidade, placa, marca, ano/modelo e Renavam, inclusive com seus pontos e respectivos dias da semana, horários de partida e retorno, bem como as respectivas escolas e/ou unidades escolares atinentes a cada veículo/ônibus em questão;

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 078/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)Remeter cópia integral de todos os alvarás, e/ou licenças e/ou autorizações/permissões de toda ordem (inclusive alvará de funcionamento e afins), para realização de eventos de toda ordem, seja em caráter determinado (com data específica), bem como em caráter temporário ou permanente, emitidos nominalmente em noma da empresa: CENTRO DE EVENTOS MILAK’S FARM, inscrita no CNPJ: 36.404.158/0001-74, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros - conforme o caso -, que promoveram eventos de qualquer natureza, no referido estabelecimento retrocitado, notadamente no período compreendido entre 18.04.2022 até 30.10.2023;

B)Remeter cópia integral de todos os laudos de aferição e/ou monitoramento de ruídos/sonoros, sejam em caráter determinado, temporário e/ou permanente, nominalmente emitidos em nome da empresa mencionada na alínea ‘a’, e/ou em nome de terceiros, conforme o caso, notadamente que promoveram eventos de qualquer natureza no referido estabelecimento em questão, notadamente no período compreendido entre 18.04.2022 até 30.10.2023.

- Aprovada a Indicação nº 0263/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido serem promovidas as seguintes intervenções/providências, a fim de promover a devida manutenção/limpeza/revitalização/conserto de frinchas irregulares (buracos), patrolamento/revestimento de saibro/nivelamento da malha viária atinente e afins, conforme o caso, notadamente em toda a extensão da Rua Geral Picadão Palladini e demais vias adjacentes, situada no Bairro Palladini, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 076/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações;

a)Relação sintética das despesas empenhadas, liquidadas e pagas em setembro de 2023;

b)Extrato da conta corrente da Câmara Municipal de setembro de 2023, e extrato da aplicação do mesmo período;

c)Livro caixa e balancete mensal de setembro de 2023.

- Aprovada a Indicação nº 0260/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções necessárias, a fim de demarcar os perímetros onde é permitido ou não o estacionamento de veículos bem como seus respectivos pontos na extensão do trecho pavimentado da Rua Israel Nandi da Rosa, situada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, bem como promover a devida sinalização vertical/horizontal atinente, inclusive realizar a implementação de sinalização de trânsito geral atinente àquele trecho em questão, a critério do setor competente.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 036/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, ao respeitável Bombeiro Fumacense: Senhor JULIVAN DE MATOS SERAFIM, Matrícula nº 091.956.169-18, notadamente pelos relevantes serviços prestados à segurança pública de nossa cidade e toda Região Sul Catarinense, especialmente pelo RESGATE de um HOMEM, com 50 anos de idade, que encontrava em área expressivamente alagada, ocasionada pelas fortes chuvas registrados no período em questão, na localidade de Rio Ronco d’Água, Bairro Esplanada, Município de Içara/SC, ocorrido no dia 14 de outubro de 2023.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 037/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, ao respeitável Bombeiro Fumacense: Senhor GABRIEL ZAPPELINI NUNES, Matrícula nº 932304-0, notadamente pelos relevantes serviços prestados à segurança pública de nossa cidade e toda Região Sul Catarinense, especialmente pelo RESGATE de um HOMEM, com 50 anos de idade, que encontrava em área expressivamente alagada, ocasionada pelas fortes chuvas registrados no período em questão, na localidade de Rio Ronco d’Água, Bairro Esplanada, Município de Içara/SC, ocorrido no dia 14 de outubro de 2023.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 035/2023;

- Aprovado o Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 041/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 042/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 043/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 038/2023;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 040/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Convite recebido da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, referente solenidade da Formatura PROERD de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0228/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0225/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, informando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 075/2023;

- Mensagem nº 0229/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Ofício nº 0207/2023, expedido pela Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Social;

- Mensagem nº 0227/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 069/2023;

- Mensagem nº 0231/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 044/2023;

- Projeto de Lei PL nº 035/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0231/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 044/2023;

- Aprovado o Requerimento nº 0131/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgão competente, conforme o caso, no sentido de promover à construção de um abrigo de passageiros/alunos, no local que, adiante, segue: Rodovia Estadual Olívio Cechinel, oportunamente nas imediações da empresa: Cerâmica Nara Ltda, sediada no perímetro jurisdicionado que transpõe esta cidade.

- Aprovado o Requerimento nº 0132/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgão competente, conforme o caso, no sentido de promover à construção de um abrigo de passageiros/alunos, no local que, adiante, segue: Rodovia Estadual Olívio Cechinel, oportunamente nas imediações da empresa: Cerâmica Nara Ltda, sediada no perímetro jurisdicionado que transpõe esta cidade.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 038/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à empresa, orgulhosamente fumacense: FAZENDA LATÍCIO CIZESKI, sediado neste Município, por ter conquistado o respeitável PRÊMIO NACIONAL DE QUEIJOS, notadamente nas modalidades Medalha de Bronze no 6º Concurso Nacional do ‘Prêmio Queijo Brasil’, nas categorias: Queijo Colonial e Tradicional, Colonial/Diamante/Contestado, sendo-lhe conferida, tal honraria, no mês de julho do ano em curso.

- Aprovada a Indicação nº 0267/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realocada/reimplantada/disponibilizada a lixeira padronizada, que encontrava-se, recentemente, implementada na extensão da Rua Luiz Maccari, situada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0266/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, ora contratada por essa Municipalidade, a fim de determinar que esta efetue, através de seu equipe de trabalho atinente, o devido recolhimento e acondicionamento do lixo, notadamente em todas as vias públicas situadas nesta cidade, especialmente no sentido de não perfurar/rasgar/danificar os sacos plásticos ou material congênere que contém o respectivo lixo no momento da coleta, pois, atualmente, verifica-se que os funcionários da referida empresa/contratada estão rasgando/danificando as sacolas que armazenam o lixo nas lixeiras, causando muita sujeira e forte odor nas adjacências, inclusive resíduos de lixo e afins ficam expostos pelas vias públicas municipais, causando sérios transtornos aos respeitáveis munícipes fumacenses.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 079/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o VALOR TOTAL ATUALIZADO DO ENDIVIDAMENTO CONSOLIDADO DA MUNICIPALIDADE, registrado, contabilizado e devidamente apurado em 06.11.2023 (descontando-se o valor das respectivas parcelas, já quitadas, até data retromencionada) relacionando-os através de competente relatório discriminado e individualizado por débito, incluindo todos os empréstimos/financiamentos/operações creditícias de toda ordem, bem como parcelamentos com INSS, FGTS, precatórios à pagar, débitos referente ações trabalhistas e demais dívidas/obrigações contraídas pelo Município de Morro da Fumaça, incluindo toda a Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações, fundos municipais e demais pastas/setores competentes, conforme o caso;

b) Detalhar, através de relatório pormenorizado e individualizado por débito, a origem de tais débitos supra mencionados na alínea ‘a’, com a devida identificação dos credores, seus respectivos valores totais a receber, valor e número de parcelas vincendas e prazo para quitação, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 0133/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja convocado o Senhor ALEX BRISTOT, proprietário/responsável pela empresa: VALORSUL REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data conveniente para ambas as partes, a ser agendada posteriormente, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca dos procedimentos atinentes aos NÚCLEOS DO REURB nesta cidade, de acordo com art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, 212, parágrafo único, e art. 213, caput, do Regimento Interno.

- Aprovada a Indicação nº 0265/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes, notadamente na Área Pública Municipal, situada no Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 037/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 030/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 038/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 043/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 041/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Convite recebido da Associação Vida Ativa São José, sediada na cidade de Criciúma/SC;

- Mensagem nº 0228/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Ofício nº 0121/2023, recebido do Departamento Municipal de Cultura e Turismo de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0235/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, informando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 075/2023;

- Mensagem nº 0234/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0233/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 078/2023;

- Mensagem nº 0232/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 077/2023;

- Mensagem nº 0223/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes do mês de setembro de 2023;

- Mensagem nº 0230/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 039/2023;

- Projeto de Resolução nº 021/2023, de autoria da Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça: Vereadora Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0230/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 039/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0272/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua João Luiz Saviato, situada no Bairro Ibirapuera, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 080/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Informar, de forma expressa, se há lista de espera para vagas em Creches e Educação Infantil neste Município, sendo que, em caso afirmativo, especificar, discriminadamente e de forma individual, a quantidade verificada em cada unidade escolar infantil em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 081/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Informar, de forma expressa, se há programação oficial prevista/lançada relativa à comemoração alusiva ao “Dia Municipal Quebrando o Silêncio”, notadamente instituída através da Lei (municipal) nº 2.101/2021, sendo que, em caso afirmativo, enviar cópia da referida programação completa, para darmos ciência a todos os vereadores desta Casa Legislativa.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 039/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, a todos os membros da Diretoria, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Associados, Funcionários e Colaboradores da COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE - CERMOFUL, inscrita no CNPJ: 86.533.346/0001-70, sediada neste Município de Morro da Fumaça, pelo transcurso de seus respeitáveis 60 anos de plena atividade no setor de distribuição de energia elétrica para nossa cidade e Região Sul Catarinense, prestando seus relevantes serviços atinentes com muitaa dedicação, responsabilidade e eficiência, comemorado em 13 de novembro do ano em curso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 083/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Informar, de forma expressa, através de relatório discriminado e individualizado por mês, a quantidade de litros combustível gasto e o respectivo valor total, nomeadamente despendido com os veículos lotados, exclusivamente, na Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 13.11.2023.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0270/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico na Rua Cônego Dominoni, no perímetro situado no Bairro Jussara, deste Município, providenciando - concomitantemente - a devida drenagem atinente, conforme o caso.

*Tal proposição origina-se da iniciativa do Colégio LEME, através da disciplina: Ciências Humanas e Sociais – Ensino Médio / Ano Letivo 2023 - Atividade de Aprendizagem denominada: “EU INDICO” conforme segue cópia em anexo.

- Aprovada a Indicação nº 0271/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a conclusão da pavimentação - oportunamente do trecho ainda não pavimentado - situado no perímetro entre o entroncamento da Rua do Caipira com a Avenida Miguel Teixeira, ambas situadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 0134/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)Remeter cópia integral do respectivo PROJETO TÉCNICO e demais documentos congêneres, conforme o caso, referente à execução da CICLOVIA e RESPECTIVAS PASSARELAS destinadas aos ciclistas, notadamente na ponte situada na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga as cidades de Morro da Fumaça/SC x Içara/SC, licitada através do Processo SCC 14294/2020, conforme noticiado através do competente expediente que segue em anexo, encaminhado a esta Casa Legislativa, atinente ao PROCESSO SIE 35821/2023;

b)Prestar/remeter demais informações/documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Requerimento nº 0135/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor de FISCALIZAÇÃO de Obras de Infraestrutura: Engenheiro LUIZ ERNESTO PANTOJA TELLES DE MENEZES, lotado na Secretária de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

b)Prestar/remeter demais informações/documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Pedido de Informação nº 082/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações;

a)Relação sintética das despesas empenhadas, liquidadas e pagas em outubro de 2023;

b)Extrato da conta corrente da Câmara Municipal de outubro de 2023, e extrato da aplicação financeira do mesmo período;

c)Livro caixa e balancete mensal de outubro de 2023.

- Aprovado o Requerimento nº 0136/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a PRESIDÊNCIA da MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de autorizar que esta vereadora signatária tenha acesso para consultar todas as notas fiscais emitidas em nome desta Casa Legislativa, integrantes do Movimento-Geral Mensal desta Câmara Municipal, notadamente pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 13.11.2023, mediante agendado prévio, perante ao setor competente de contabilidade.

- Aprovado o Requerimento nº 0137/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a PRESIDÊNCIA da MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de solicitar que o contratado: Senhor LUIZ ANTONIO DOMINGOS, que prestar serviços para esta Casa Legislativa, através do Contrato nº 04/2023, preste-me informações em relação ao funcionamento do sistema/programa S-FINGE, disponibilizado e gerenciado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na data e horário adiante mencionados, junto ao setor competente desta Câmara Municipal:

Data: 29/11/2023 (quarta-feira).

Horário: 17:00 horas.

- Aprovada a Indicação nº 0268/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretário Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado – de forma reiteradamente anual e gratuito – transporte para os estudantes fumacenses, notadamente que irão participar do EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).

- Aprovado o Requerimento nº 0138/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser AGILIZADA – AO MÁXIMO – o PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DA CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 0139/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC,solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, oportunamente junto ao Governo Estadual, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser AGILIZADA – AO MÁXIMO – o PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DA CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 0140/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser AGILIZADA – AO MÁXIMO – o PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DA CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 0141/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha; solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser AGILIZADO O ATENDIMENTO REFERENTE A TODAS ÀS DEMANDAS/REIVINDICAÇÕES, constantes do PROCESSO SIE 00028165/2023, registrado/cadastrado junto à esta respeitável pasta estadual, autuado em 24/08/2023 (vide cópia em anexo), nomeadamente solicitadas para o DISTRITO DE ESTAÇÃO COCAL, deste Munícipio, conforme constam do inteiro teor do incluso Ofício nº 079/2023/MPPAZ, editado pelo Movimento pela Paz em Estação Cocal.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 043/2023;

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 030/2023.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 035/2023.

FIM

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 042/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

-Convite recebido do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social de Morro da Fumaça;

-- Convite recebido para Formatura de Capoeira e Troca de Corda S.C.F.V de Morro da Fumaça;

-Mensagem nº 0237/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 077/2023;

-Mensagem nº 0238/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 078/2023;

-Ofício nº 01802/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 0124/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, e Requerimento nº 0127/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

-Ofício nº 01798/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 0104/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, e Requerimento nº 0108/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

-Mensagem nº 0237/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 079/2023;

-Mensagem nº 0237/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 077/2023;

-Mensagem nº 0236/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 040/2023;

-Mensagem nº 0239/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 042/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0236/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 040/2023;

-Aprovado em Votação aberta e nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2023, referente ao julgamento da Prestação de Contas do Município de Morro da Fumaça, referente ao Exercício de 2021, de acordo com o artigo 23, Parágrafo Segundo, consoante artigo 46, “caput” e parágrafo único, todos da Lei Orgânica Municipal, e artigos 205 à 208, e seus respectivos parágrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

FIM

_____________________________________________________________________________

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 043/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0240/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, informando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 080/2023;

- Mensagem nº 0242/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 081/2023;

- Mensagem nº 0243/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 083/2023;

- Mensagem nº 0241/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 079/2023;

- Mensagem nº 0244/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 080/2023;

- Mensagem nº 0245/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 043/2023;

- Mensagem nº 0246/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 044/2023;

- Ofício nº 950-SDC-GAB-2023, recebido da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0110/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida e Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0245/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 043/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0246/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 044/2023;

- Aprovada a Indicação nº 0276/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a FUMAF, através do(s) setor(es) competente(s), conforme o caso, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de tomar as devidas providências em relação aos cães de rua (abandonados/perdidos), especialmente aqueles encontrados, diariamente, na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, que, infelizmente, vem atacando – constantemente – transeuntes e estudantes, bem como causando transtornos e sujeiras de toda ordem, podendo, ainda, proliferar surtos de doenças contagiosas correlacionadas à população, prejudicando, inclusive, as residências e comércio local, sendo tal solicitação, inclusive, uma constante reivindicação de saúde pública.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 086/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Informar, de forma expressa, o nome da atual Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído através da Lei Municipal nº 2.192, de 18 de novembro de 2021, remetendo, inclusive, cópia do ato administrativo atinente, notadamente que promoveu a referida nomeação em questão.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 087/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se está sendo promovido, pela Municipalidade, o efetivo cumprimento para implementação integral do O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, instituído através da Lei Municipal nº 2.357, de 02 de agosto de 2023;

b) Caso ainda não tenha sido implementado total ou parcialmente o referido serviço constante da alínea ‘a’, informar, de forma expressa, a data prevista para início da referida implementação e pleno funcionamento/atendimento referente ao SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, instituído através da Lei Municipal nº 2.357, de 02 de agosto de 2023;

c) Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 085/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Informar, de forma expressa, quais as datas comemorativas oficiais vigentes na Municipalidade Fumacense, inclusive aqueles integrantes do Calendário Oficial de Eventos Municipal, notadamente desde e Emancipação Político-Administrativa do Município de Morro da Fumaça (20.05.1962) até a presente data (27/11/2023), remetendo cópia das respectivas leis, decretos, portarias ou atos administrativo atinentes, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0274 /2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido serem promovidas as seguintes intervenções/providências, a fim de promover a devida manutenção/limpeza/revitalização/conserto de frinchas irregulares (buracos), patrolamento/revestimento de saibro/nivelamento da malha viária atinente e afins, conforme o caso, notadamente em toda a extensão da Rua Nossa Senhora de Lourdes, situada no Loteamento Olga Maccari, Bairro Bortolatto

- Aprovada a Indicação nº 0275/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um Abrigo de Passageiros/Alunos, notadamente na extensão da Augusto Pedro Bom, situada no Bairro Barracão, desta cidade, oportunamente no perímetro situado em frente à Cerâmica de propriedade do Senhor Celso Bom, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 0144/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício a(o) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Eleitoral da 34ª Zona, sediada na cidade de Urussanga/SC, solicitando para que este(a) interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar novo Atendimento Volante do Cartório Eleitoral neste Município de Morro da Fumaça - com a máxima brevidade possível -, a fim de proceder o cadastramento biométrico dos eleitores fumacenses, bem como promover demais procedimentos atinentes, oportunizando tais serviços àqueles munícipes interessados que não dispõem de meios de transporte para se deslocarem até a respectiva sede deste conceituado órgão eleitoral, que localiza-se na cidade de Urussanga, pois, recentemente, foi realizado referido atendimento nesta cidade, entretanto, tal demanda, por tais serviços, ora vindicados, ainda encontra-se expressiva pelos nossos cidadãos.

- Aprovada a Indicação nº 0279/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a ampliação da carga-horária do 2º Médico, lotado na Unidade de Saúde do Bairro Naspolini, deste Município, notadamente de 20 horas atuais para 40 horas semanais, a fim de ampliar o atendimento na área da saúde publica fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0280/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, DEMUTRAN e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser oficiada à empresa contratada, responsável pela coleta de lixo desta cidade, a fim de determinar que esta efetue – no mínimo 02 (duas) vezes por semana - em dias intercalados, de forma contínua - o recolhimento do lixo, notadamente nas imediações da Cerâmica Beija-Flor, sediada na Rodovia Estadual Gregório Espíndola, notadamente no trecho jurisdicionado desta Municipalidade, em caráter urgentíssimo, vez que, atualmente, registrou-se que, este serviço está sendo prestado, tão somente, uma vez por semana, sendo insuficiente para atender, com regularidade, a demanda atinente, verificada naquelas respeitáveis localidades fumacenses atinentes.

- Aprovada a Indicação nº 0281/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, a partir do início do ano letivo de 2024, transporte escolar gratuito (ônibus escolar) para todos os estudantes, notadamente que residem nas imediações da Cerâmica Beija-Flor, sediada na Rodovia Estadual Gregório Espíndola, trecho jurisdicionado desta Municipalidade, notadamente nos períodos matutino e vespertino.

- Aprovada a Indicação nº 0282/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a devida desobstrução e demais intervenções atinentes - conforme o caso -, notadamente da rede pluvial (drenagem) situada no Calçadão da Rua 20 de Maio, área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0283/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a SAMAE e, conforme o caso, com o Secretário Municipal de Obras, FUMAF e demais setores competentes, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada, no mínimo, uma Audiência Pública no Bairro Naspolini, desta cidade - a tempo oportuno e modo atinente -, notadamente para consultar, de forma pública e oficial, todos os munícipes, ora diretamente interessados, sobre a instalação/implementação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a implementação/instalação da Estação Elevatória de Esgoto (EEE) na referida localidade supracitada, nomeadamente de que trata o teor do Projeto de Lei PE nº 039/2023, encaminhado em 10 de novembro do ano em curso, pelo Governo Municipal, à esta Casa Legislativa.

- Aprovada a Indicação nº 0273/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha, Laenio da Silva e Ricardo Guedin, solicitando para quee o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado – de forma permanente - trator agrícola aos agricultores/pecuaristas interessados, a fim de efetuar o transporte do produto/cultura para realizar o silo pretendido, notadamente no perímetro compreendido entre a área de plantio (roça) até o local destinado à ensilagem, a ser indicado pela parte interessada, a fim de contribuir com a laboriosa e respeitável classe campesina fumacense.

*Sugestiona-se, ainda, seja promovida a devida inclusão deste benefício na Lei Municipal nº 1.650/2014, que dispõe sobre o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, ou seja instituída legislação regulamentar específica, conforme o caso, a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 084/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações:

a)Informar, de forma expressa, se houve suplementação ou anulação de contas da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, no período compreendido entre 01.01.2021 até 27.11.2023;

b)Em caso afirmativo referente ao teor da alínea ‘a’, informar quais foram as contas suplementadas e quais foram anuladas, bem como o respectivo período, valores e quais contas envolvidas, inclusive remeter movimentação analítica e sintética dessas movimentações.

- Aprovada a Indicação nº 0277/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa - respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de ser regulamentar a Abertura do Comércio nesta cidade aos domingos e feriados, a fim de adequar-se à lei federal pertinente, conforme o caso.

*Segue minuta do respectivo projeto de lei, em anexo, caso necessário.

- Aprovada a Indicação nº 0278/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa - respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de regulamentar, no âmbito municipal, o horário de funcionamento e distanciamento territorial de entidades de Tiro Desportivo, notadamente sediadas nesta cidade.

*Segue minuta do respectivo projeto de lei, em anexo, caso necessário.

- Aprovado o Requerimento nº 0142/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Coordenador Regional Sul de Infraestrutura: Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido – antecipadamente e, posteriormente, de forma reiterada - o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos”, providência operacional e/ou serviço congênere, notadamente nas malhas viárias da nossa região que dão acesso ao Balneário Esplanada, situado entre as cidades de Içara e Jaguaruna, Balneário Jaguaruna, Balneário Camacho e adjacências e Balneário Rincão, especialmente no trecho jurisdicionado deste respeitável órgão estadual, em virtude das festividades natalinas e demais confraternizações atinentes, comemoradas no final do ano em curso e início de 2024, que ocasionam elevada movimentação de veranistas e turistas nas referidas vias públicas estaduais em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 0143/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido – antecipadamente e, posteriormente, de forma reiterada - o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos”, providência operacional e/ou serviço congênere, notadamente nas malhas viárias da nossa região que acesso ao Balneário Esplanada, situado entre as cidades de Içara e Jaguaruna, Balneário Jaguaruna, Balneário Camacho e adjacências e Balneário Rincão, especialmente no trecho jurisdicionado deste respeitável órgão estadual, em virtude das festividades natalinas e demais confraternizações atinentes, comemoradas no final do ano em curso e início de 2024, que ocasionam elevada movimentação de veranistas e turistas nas referidas vias públicas estaduais em apreço.

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 021/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 035/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 030/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

_________________________________________________________________________

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 045/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Requerimento para inscrição de chapa, concorrente aos cargos da Mesa Diretora, notadamente para a Sessão Legislativa de 2024, datado em protocolizado em 07 de dezembro de 2023, encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, subscrito pelos vereadores que seguem, constando, respectivamente, os cargos pretendidos: Presidente: Jorgia Guglielmi; Vice-Presidente: Silvana de Vasconcelos; 1º Secretário: Robson Francisconi; 2º Secretário: Alison Felix Bertan;

- Requerimento para inscrição de chapa, concorrente aos cargos da Mesa Diretora, notadamente para a Sessão Legislativa de 2024, protocolizado em 11 de dezembro de 2023, encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, subscrito pelos vereadores que seguem, constando, respectivamente, os cargos pretendidos: Presidente: Ricardo Guedin; Vice-Presidente: Simoni Cechinel de Almeida Brina; 1º Secretário: Ricardo Pacagnan da Rocha; 2º Secretário: Luciano Formentin Pereira;

- Mensagem nº 0251/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 085/2023;

- Mensagem nº 0252/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 086/2023;

- Mensagem nº 0253/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 087/2023;

- Mensagem nº 0249/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 046/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 035/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Resolução nº 021/2023, e aprovado em votação única o mérito do referido Projeto de Resolução nº 021/2023

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 043/2023, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 044/2023, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 044/2023, inclusive com o inteiro teor da Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2023, apresentada pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, notadamente ao referido projeto de lei retrocitado, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo, inclusive com a inclusa Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2023;

- 2ª discussão e 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 030/2023;

- Eleição para preenchimento dos cargos da Mesa Diretora desta Casa de Leis, através de votação aberta e nominal, notadamente para a Sessão Legislativa de 2024, na forma do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o artigo 15, do Regimento Interno.

FIM

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CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA - 2023

Vice-Presidente – JORGIA GUGLIELMI

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